Do cabimento de relatório final conclusivo de investigação em ato infracional pelo delegado de polícia
Na prática se percebe uma zona conflituosa de entendimentos em que parcela de Delegados e Delegadas de Polícia posicionam pela realização do…
A lei 14.138/2021 e o exame de DNA dos parentes na ação de investigação de parentalidade
Após uma longa tramitação no Congresso Nacional, foi promulgada e publicada a lei 14.138/2021, que acrescenta um § 2º ao art. 2º-A da lei 8.560/1992…
A evolução desproporcional do patrimônio do agente público e a questão do ônus probatório no domínio da improbidade administrativa
O artigo 9º, inciso VII, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) qualifica como ímproba a aquisição de bens de qualquer natureza, no…
Prevaricação: entenda o conceito! | Conversando com o Nucci
Neste episódio do podcast “Conversando com o Nucci”, o autor aborda o tema Prevaricação. O que significa prevaricar? E qual é a abrangência desse…
A delação premiada e a obrigatoriedade do controle judicial
Introdução: as garantias de tutela jurisdicional Tem sido nosso ponto de insistência o fato de que a delação premiada foi regulada de modo pouco…
Prescrição intercorrente em matéria aduaneira
Em linhas gerais, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do credor em promover os…
Lançamento on-line: Como estudar Direito Civil, com Bruno Miragem
Como estudar Direito Civil? Por onde começar? Quais são os fundamentos essenciais? Para saber mais sobre o tema, no dia 04 de maio de 2021,…
Os alimentos gravídicos na jurisprudência
Ao contrário de outros países, no Brasil, existe lei específica para regular a pensão alimentícia postulada por mulheres grávidas para proteger o…
Tributo à ignorância
Segundo o artigo 150, inciso VI, letra “d” da Constituição de 1988, os livros são imunes à incidência de impostos. Ao lado dessa cláusula pétrea, que…