Resistência violenta aos governos injustos, de Goffredo Telles Junior
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O chamado "direito de resistência à opressão" e o direito positivo. 3. Constituição das sociedades humanas. 4. Sociedade…
Imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa
Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do…
Não incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic de indébitos tributários
A temática da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o valor da Selic foi examinada pelos tribunais superiores sob dois aspectos: repetição do indébito…
A legalidade e a atividade administrativa
A legalidade administrativa da lei é um dos pilares do Estado democrático de direito e a expressão lei pode ser adotado e utilizada em diferentes…
Inovações constitucionais, de Levi Carneiro
SUMÁRIO: Propósitos reformistas. Autonomia do Distrito Federal. Cumprimento das leis federais pelos Estados. Intervenção federal. Regime…
Pensão por morte e relações afetivas: O ex tem direito de receber?
O INSS considera como companheira ou companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado ou a segurada, sendo esta configurada na…
Benefício especial aos filhos menores no caso do crime de feminicídio
A lei 14.717/23, de 31.10.23, criou, no âmbito da Assistência Social, o benefício especial aos filhos menores de 18 anos, órfãos no caso do crime de…
Execução penal, de Ademar Raimundo da Silva
SUMÁRIO: 1. Conceito. Crítica a MARSICH. 2. Natureza jurídica. 3. Opinião de SABATINI (Giuseppe). 4. Conclusões. 1. Conceito Exaurida a relação…
Adaptação lato sensu de direitos estrangeiros com foco no Direito Privado – Parte I (noções gerais)
Em artigo anterior, tratamos de um exemplo de adaptação lato sensu de direito estrangeiro…