A legalidade e a atividade administrativa

A legalidade administrativa da lei é um dos pilares do Estado democrático de direito e a expressão lei pode ser adotado e utilizada em diferentes acepções. Uma elas é o documento material, em que se formaliza o texto aprovado por uma autoridade competente.

Quer entender melhor o assunto? Confira o vídeo com a explicação de Marçal Justen Filho.

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