É Possível Receptação de Coisa Imóvel?
O art. 180 do Código Penal, em seu caput, criminaliza a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou…
Discriminação de Rendas em favor dos municípios, de Associação Brasileira de Municípios
SUMÁRIO: Emendas à Constituição federal. Justificação. Considerações preliminares. Discriminação das rendas públicas. Outras reivindicações…
Aula Aberta sobre a Reforma do Código Civil: Aspectos de Direito das Obrigações e Contratos
Na recente aula aberta promovida pelo Grupo Gen, os professores Flávio Tartuce, José Simão e Maurício Bunazar discutiram a reforma do Código Civil,…
Da delegação legislativa, de Geordes D. Landau
SUMARIO: Introdução. Conceito de delegação legislativa. O princípio da separação dos poderes e as delegações legislativas. Breve síntese histórica do…
STF e tratados internacionais de direitos humanos aos 36 anos da Constituição
Como a experiência brasileira e a evolução já desde antes da promulgação da Constituição de 1988 o demonstram, nunca houve — salvo algumas exceções,…
Garantia da ordem pública | Conversando com o Nucci
No episódio 170 do podcast "Conversando com Nucci", o professor Guilherme Nucci explora um tema de grande relevância no âmbito jurídico: a garantia…
Sugestões para a Reforma Constitucional, de Luís Gonzaga do Nascimento e Silva
SUMÁRIO. O sentido e a necessidade da reforma. Inspiração individualista da Constituição vigente. Parlamentarismo e presidencialismo.…
A Receita Federal decreta: a Era do consenso
Na obra clássica: “A Democracia na América”, Alexis de Tocqueville apregoava que as instituições e as leis são reflexos da cultura e dos costumes de…
Proteção de Dados e Transparência na Administração Pública
Proteção de Dados e Transparência na Administação Pública é o tema da palestra de Bruno Bioni em live a convite do Ministério da Gestão e da Inovação…