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Hearsay testimony e visão de túnel no PAD: como provas frágeis e imparcialidade violada autorizam o controle judicial da demissão de servidor.
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Lei 15.369/2026: municípios devem oferecer educação infantil na zona rural e proteger os recursos constitucionais mínimos para a educação.
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Inteligência artificial e rotulagem obrigatória: análise de deepfakes, desinformação e as normas do TSE e do direito civil brasileiro.