– Podem as partes, interessadas na locação ajustar um aluguel periodicamente crescente e variável no tempo, sem ofensa à Lei do Inquilinato. CONSULTA “A”, na vigência da lei nº 1.300, de 1950, alugou a “B” apartamento de sua propriedade pelo prazo de dois anos e com cláusula, de recondução automática por igual prazo, à falta […]

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No contrato bilateral, a prestação de uma das partes tem como causa, como motivo de sua existência, a obrigação do outro contratante. Se o adquirente cumpre a sua obrigação (pagamento do preço), é porque vislumbra, além das demais obrigações da construtora, a efetiva entrega do imóvel na data convencionada. É preciso observar que as obrigações […]

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Por Rubem Valente 1. Introdução O uso exclusivo de bens indivisíveis por um herdeiro é um tema que frequentemente gera litígios no âmbito das sucessões. Nesse sentido, a ocupação de imóvel inventariado por um dos herdeiros em detrimento dos demais é um tema pouco abordado pela doutrina, mas muito frequente nos tribunais e em concursos […]

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A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de […]

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Melhim Namem Chalhub A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio […]

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A suspensão dos efeitos dos Provimentos 172, 175 e 177 da Corregedoria do CNJ  Em decisão proferida em 27/11/24 no pedido de providências 007122-54.2024.2.00.0000, o Corregedor do CNJ suspendeu os efeitos do provimento 172/24 e as modificações posteriores dos provimentos 175/24 e 177/24,  que restringiram às empresas integrantes do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário e outros entes […]

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ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 147 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda. ao texto constitucional: Artigo único. O art. 147 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O […]

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Com a publicação da lei nº 14.973/2024 passa a ser possível a atualização do valor de bens imóveis declarados no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A medida permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas ajustem o valor de seus imóveis ao preço de mercado, […]

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Tem dúvidas sobre prazo de contrato de locação? Neste vídeo, Gediel Claudino de Araújo Jr. explica como funciona a Lei do Inquilinato e a importância dos contratos. Entenda! Contrato de locação de 12 meses: entenda os direitos do inquilino sobre o término do contrato de locação LEIA TAMBÉM Quando posso requerer o usucapião? O homem […]

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O Sistema Financeiro da Habitação – SFH foi criado pela Lei nº 4.380/1964, visando a implantação de uma política habitacional com prioridade para a habitação de interesse social. Para esse fim, criou o Banco Nacional da Habitação – BNH, ao qual atribuiu as funções de orientador, disciplinador e controlador do SFH. Na sua formação original, […]

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A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, incluiu no Código Civil os arts. 1.358-B a 1.358-U, instituindo regime jurídico próprio para a propriedade condominial em multipropriedade, a ela aplicando-se subsidiariamente as normas gerais sobre condomínio e as Leis nº 4.591/1964 e nº 8.078/1990 (art. 1.358-B). A comercialização do empreendimento durante a fase […]

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O cancelamento do ato, seja averbação ou registro, implica a supressão de seus efeitos do mundo jurídico. É isso que ele causa. Cancelado o registro lato sensu, desaparece a publicidade e, com ela, os efeitos que ele produzia. Já foi visto que o cancelamento do ato pode ser direto, por averbação, ou indireto, como efeito […]

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A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia e ficou conhecida como “marco legal das garantias”, permitiu e disciplinou a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca (art. 9º e parágrafos). Não acrescentou disposições ao Código de Processo Civil, na parte que cuida das execuções. […]

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A ação renovatória, que tem procedimento diferenciado previsto na Lei nº. 8.245/91 (arts. 71 a 75), tem por objetivo a renovação compulsória do contrato de locação empresarial. Seu fundamento principal é a preservação do “ponto comercial” (fundo de comércio) e, consequentemente, a captação e manutenção da clientela. Consoante ensinamento da Ministra Nancy Andrighi, “a Ação […]

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Imagine uma família de três irmãos. Os pais morrem e deixam um imóvel. Diante dessa situação, um único filho se dedica a fazer reparos na casa, paga condomínio, impostos e taxas regularmente. Sendo este um imóvel de herança, é possível entrar com pedido de usucapião?Haroldo Lourenço responde essa questão no vídeo e traz jurisprudências a […]

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Existem 3 formas mais eficientes de regularização de imóvel: o usucapião, a adjudicação compulsória e o inventário. Assista ao vídeo de Haroldo Lourenço e entenda melhor as características de cada uma delas e veja dicas importantes sobre elas. Quais são as formais mais eficientes de regularizar imóveis? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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O livro Sistema Eletrônico do Registro Público e Sua Regulamentação  – formado por um compêndio de artigos escritos por magistrados, juristas, notários, registradores, acadêmicos e operadores do Direito– representa o primeiro passo de uma jornada pela intrincada rede do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), uma revolução que está redesenhando os pilares da burocracia e […]

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Tradicionalmente, a jurisprudência tem considerado ser exemplificativo o rol de atos de averbação7 e ser taxativo o rol de atos de registro.1 Quanto às averbações, o fato de o rol ser exemplificativo não implica a possibilidade de ingresso de qualquer fato jurídico no registro por esta via: como afirma a decisão citada acima, “O artigo […]

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A 1ª edição do livro Direito Imobiliário – Teoria e Prática, de Luiz Antonio Scavone Junior, foi lançada em 2008. Hoje, chega à 20ª edição com novos temas e interpretações mais recentes do STJ a respeito dos assuntos abordados no livro. Nesta obra, o autor sistematizou os principais temas do Direito Imobiliário, como compra e […]

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– A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que levam também a diferenciações fatais na técnica processual. – O proprietário pode livremente edificar o novo prédio em condomínio, alugá-lo ou vendê-lo. – O prédio novamente edificado passa a ser […]

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– Sendo inconfundíveis, em seus aspectos imediato e mediato, os pedidos formulados em cada uma das ações, é inadmissível a exceção de litispendência. – A conexão entre duas ou mais causas para os efeitos da competência deve ser afirmada sempre que haja possibilidade de nelas se proferirem decisões dissonantes ou contraditórias. EXPOSIÇÃO Adquiriu o consulente […]

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