ANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL* Dá nova redação ao art. 147 da Constituição As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam, nos têrmos do art. 217, § 4º, da Constituição, a seguinte Emenda. ao texto constitucional: Artigo único. O art. 147 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. O […]

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Com a publicação da lei nº 14.973/2024 passa a ser possível a atualização do valor de bens imóveis declarados no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A medida permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas ajustem o valor de seus imóveis ao preço de mercado, […]

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Tem dúvidas sobre prazo de contrato de locação? Neste vídeo, Gediel Claudino de Araújo Jr. explica como funciona a Lei do Inquilinato e a importância dos contratos. Entenda! Contrato de locação de 12 meses: entenda os direitos do inquilino sobre o término do contrato de locação LEIA TAMBÉM Quando posso requerer o usucapião? O homem […]

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O Sistema Financeiro da Habitação – SFH foi criado pela Lei nº 4.380/1964, visando a implantação de uma política habitacional com prioridade para a habitação de interesse social. Para esse fim, criou o Banco Nacional da Habitação – BNH, ao qual atribuiu as funções de orientador, disciplinador e controlador do SFH. Na sua formação original, […]

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A Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018, incluiu no Código Civil os arts. 1.358-B a 1.358-U, instituindo regime jurídico próprio para a propriedade condominial em multipropriedade, a ela aplicando-se subsidiariamente as normas gerais sobre condomínio e as Leis nº 4.591/1964 e nº 8.078/1990 (art. 1.358-B). A comercialização do empreendimento durante a fase […]

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O cancelamento do ato, seja averbação ou registro, implica a supressão de seus efeitos do mundo jurídico. É isso que ele causa. Cancelado o registro lato sensu, desaparece a publicidade e, com ela, os efeitos que ele produzia. Já foi visto que o cancelamento do ato pode ser direto, por averbação, ou indireto, como efeito […]

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A Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia e ficou conhecida como “marco legal das garantias”, permitiu e disciplinou a execução extrajudicial dos créditos garantidos por hipoteca (art. 9º e parágrafos). Não acrescentou disposições ao Código de Processo Civil, na parte que cuida das execuções. […]

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A ação renovatória, que tem procedimento diferenciado previsto na Lei nº. 8.245/91 (arts. 71 a 75), tem por objetivo a renovação compulsória do contrato de locação empresarial. Seu fundamento principal é a preservação do “ponto comercial” (fundo de comércio) e, consequentemente, a captação e manutenção da clientela. Consoante ensinamento da Ministra Nancy Andrighi, “a Ação […]

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Imagine uma família de três irmãos. Os pais morrem e deixam um imóvel. Diante dessa situação, um único filho se dedica a fazer reparos na casa, paga condomínio, impostos e taxas regularmente. Sendo este um imóvel de herança, é possível entrar com pedido de usucapião?Haroldo Lourenço responde essa questão no vídeo e traz jurisprudências a […]

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Existem 3 formas mais eficientes de regularização de imóvel: o usucapião, a adjudicação compulsória e o inventário. Assista ao vídeo de Haroldo Lourenço e entenda melhor as características de cada uma delas e veja dicas importantes sobre elas. Quais são as formais mais eficientes de regularizar imóveis? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM […]

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O livro Sistema Eletrônico do Registro Público e Sua Regulamentação  – formado por um compêndio de artigos escritos por magistrados, juristas, notários, registradores, acadêmicos e operadores do Direito– representa o primeiro passo de uma jornada pela intrincada rede do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), uma revolução que está redesenhando os pilares da burocracia e […]

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Tradicionalmente, a jurisprudência tem considerado ser exemplificativo o rol de atos de averbação7 e ser taxativo o rol de atos de registro.1 Quanto às averbações, o fato de o rol ser exemplificativo não implica a possibilidade de ingresso de qualquer fato jurídico no registro por esta via: como afirma a decisão citada acima, “O artigo […]

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A 1ª edição do livro Direito Imobiliário – Teoria e Prática, de Luiz Antonio Scavone Junior, foi lançada em 2008. Hoje, chega à 20ª edição com novos temas e interpretações mais recentes do STJ a respeito dos assuntos abordados no livro. Nesta obra, o autor sistematizou os principais temas do Direito Imobiliário, como compra e […]

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– A lei nº 1.300, de 1950, separou, inconfundivelmente os casos de despejo para uso próprio dos de despejo para demolição e edificação, pedidos que levam também a diferenciações fatais na técnica processual. – O proprietário pode livremente edificar o novo prédio em condomínio, alugá-lo ou vendê-lo. – O prédio novamente edificado passa a ser […]

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– Sendo inconfundíveis, em seus aspectos imediato e mediato, os pedidos formulados em cada uma das ações, é inadmissível a exceção de litispendência. – A conexão entre duas ou mais causas para os efeitos da competência deve ser afirmada sempre que haja possibilidade de nelas se proferirem decisões dissonantes ou contraditórias. EXPOSIÇÃO Adquiriu o consulente […]

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Ao longo do 6º Congresso de Direito Imobiliário do IBRADIM, a coluna Migalhas Edilícias entrevistou o advogado Melhim Chalhub, que tratou a respeito da controversa questão envolvendo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para o pagamento da taxa condominial. Em tais situações, a jurisprudência sempre esteve consolidada para admitir apenas penhora dos direitos aquisitivos […]

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O usucapião é uma das maneiras de regularizar um imóvel. Neste vídeo, Haroldo Lourenço explica os principais pontos que você deve saber quando se tratar de Usucapião. Assista! Como regularizar o imóvel através do Usucapião? Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM LGPD no Direito Imobiliário: entenda os impactos Como fazer inventário extrajudicial: confira […]

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A decisão que reconhece a repercussão geral do RE 860.631-SP ressalta que, embora a Lei 9.514/1997 disponha sobre procedimento extrajudicial, seu objeto é a alienação fiduciária em garantia, que “não guarda identidade com a tratada no RE 627.106 – Tema 249 da reper­cussão geral do Supremo Tribunal Federal”, cujo objeto é a execução hipotecária regulada […]

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Você sabia que mais de 50% dos imóveis no Brasil são irregulares? De acordo com uma pesquisa, o país tem mais de 30 milhões de imóveis que sequer têm escritura. Para os advogados, a regularização de imóveis é um nicho com grandes oportunidades. Mas como convencer o cliente a regularizar o imóvel? Neste vídeo, Haroldo […]

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I.  A tese jurídica fixada no Tema 1.095/STJ e as ressalvas do voto condutor  Ao julgar o REsp 1.891.498-SP, afetado ao Tema 1.095, o Superior Tribunal de Justiça definiu tese jurídica segundo a qual, em execução de crédito fiduciário imobiliário, a liquidação deve observar o critério definido especificamente pelos arts. 26 e 27 da Lei […]

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Inventário, adjudicação compulsória, usucapião e contrato de gaveta. Neste vídeo, Haroldo Lourenço aborda essas modalidades de regularização de imóveis, tão importantes pra a advocacia, identificando cada uma delas diante cada caso concreto. Assista! Saiba como identificar as modalidades de Regularização de Imóveis Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM LGPD no Direito Imobiliário: entenda […]

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