O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (1/2), parecer que declara a inconstitucionalidade do projeto de lei 191/2020, que pretende estabelecer a permissão da exploração de terras indígenas, incluindo minérios, petróleo e recursos hídricos. “Se convertido em lei, o PL tem o potencial de desestabilizar relações jurídicas, gerar desgaste internacional para […]

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O Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2021, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS), pretende autorizar o Presidente da República a denunciar a importante Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, que é um texto fundamental sobre direitos dos povos indígenas e tribais em nível global, do qual o Brasil é parte desde […]

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Em seu canal do YouTube, o professor Paulo de Bessa Antunes faz uma breve discussão sobre a convenção 169 da OIT, comentando a respeito de obras de infraestrutura e povos indígenas. O autor do livro Direito Ambiental traça um histórico sobre a convenção, explica a definição sobre povos tribais e muito mais. Assista: Infraestrutura e povos […]

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Notícias Senado Federal Aprovada pelo Senado, transferência do Coaf ao Banco Central vai à sanção O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e reestrutura o órgão. A MP 893/2019, aprovada na forma […]

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Notícias Senado Federal Aprovada na CCJ, PEC Paralela da Previdência segue para Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que […]

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Parte da doutrina e da jurisprudência vêm apontando diversas inconstitucionalidades ínsitas ao contrato intermitente, modalidade de contrato de trabalho trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As críticas gravitam, em geral, nos aspectos de inexistência de jornada de trabalho (violando o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal); violação da garantia de salário mínimo, inclusive nas […]

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Artigo escrito em coautoria com Alberto Emiliano De Oliveira Neto* AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA Sobre o desconto em folha das contribuições devidas ao sindicato manifestou-se favoravelmente o CLS da OIT pela deliberação na negociação coletiva, sendo indevida a interferência do legislador (§§ 321-326).  Dessa forma, a OIT, ao interpretar o princípio da liberdade sindical, sinaliza caber […]

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Nesses últimos anos, membros da sociedade civil, como os produtores, os trabalhadores, os profissionais autônomos, os estudantes e outros, passaram a se manifestar intensamente contra uma política de governo, um projeto de lei, os aumentos de preços de passagens de ônibus e até uma política salarial, com manifestações nas ruas, ocupações de escolas e bloqueios […]

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MAIS CONTEÚDO Cuidadosamente produzida para oferecer o melhor conteúdo legislativo, a CLT Método apresenta em mais de 1.400 páginas legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender tanto aos candidatos a concursos públicos e Exame de Ordem quanto ao público acadêmico e aos profissionais do Direito em geral. Seu formato inovador (21 cm x 28 cm) foi […]

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  Nesta edição: Projetos de Lei 176ª Sessão (Deliberativa Ordinária) Notícias OAB – Anuidade 2015, Migalhas Black Friday, Migalhas Ops ! , Migalhas Novo CPC, Migalhas Pausa constitucional, Migalhas Execução fiscal – Prescrição intercorrente, Migalhas É proibido fumar, Migalhas Penhora pode ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, Conjur STF julgará licença maternidade distinta para […]

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Notícias Informativo Migalhas Vá bater em outra freguesia Com absoluta exclusividade, o site Migalhas informou ontem que o advogado Ibaneis Rocha entrou com impugnação ao pedido de inscrição do ministro Joaquim Barbosa nos quadros da OAB/DF. Presidente da seccional, Ibaneis agiu na qualidade de advogado alegando que o ex-ministro JB não preenche o requisito de […]

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