Destaque dos Tribunais: RESOLUÇÃO STJ/GP 19 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e o Domicílio Judicial Eletrônico no Superior Tribunal de Justiça para a comunicação e publicação de expediente dos processos judiciais. (…) Art. 1 ° Adotar o Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e o Domicílio […]

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Destaque Legislativo: Entra em vigor o Estatuto da Segurança Privada, nova lei de regulação do setor: Nova lei define o serviço de segurança privada, quem pode prestar tais serviços e a proibição de determinadas formas de prestação O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que institui o Estatuto da Segurança Privada. […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 28.06.2024 Destaque Legislativo CSP analisa progressão de pena mais rígida em casos de violência contra criança A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) deve analisar nesta terça-feira (2), às 11h, quatro projetos de lei. Entre eles está o que dificulta a progressão do regime de cumprimento de pena — […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal MPV 1150/2022 Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Status: aguardando sanção Prazo: 22/06/2023 Notícias Senado Federal Senado aprova incluir assédio entre infrações do Estatuto da OAB O Plenário aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto de lei […]

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O contratado pode pedir indenização em caso de declaração de nulidade por ausência de licitação? Nesta situação, pode haver pedido de reequilíbrio econônico-financeiro por parte do contratante? Nesta entrevista, concedida para o programa Entender Direito/STJ, Maria Sylvia Zanella Di Pietro responde a esta pergunta e ainda explica os motivos. Também participa do debate Irene Patrícia Nohara. Assista! […]

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Neste vídeo, Marçal Justen Filho explica o que é licitação pública, qual é a sua finalidade e ainda esclarece de que modo esse recurso é impactado pela Nova Lei de Licitações (NLL) em contratos firmados a partir de 1º de abril de 2023. O vídeo tem como base o capítulo 9 do livro Curso de […]

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A nova Lei de licitação e contratos administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que entrou em vigor na data de sua publicação manteve a vigência a Lei nº 8.666/1993 pelo prazo de dois anos. Até lá os interessados poderão optar pela lei antiga ou pela lei nova, ou ainda, intercalar a […]

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Este pequeno artigo tem  por objetivo realizar uma análise preliminar dos aspectos ambientais da lei 14.133, de 1º de abril de 2021 que introduziu definitivamente a variável ambiental nos processos licitatórios nacionais. A medida genericamente considerada é altamente positiva. Contudo, há pontos que merecem reflexão, sob pena de transformar as questões ambientais em um cavalo […]

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Notícias Senado Federal Propostas que mudam regras trabalhistas serão debatidas pela CDH na sexta A sugestão legislativa que cria o Estatuto do Trabalho e a MP 1.045/2021, que traz mudanças nas regras trabalhistas para ajudar empregadores a enfrentar a pandemia de covid-19, serão discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) na sexta-feira […]

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Os convidados do podcast do GEN Jurídico deste mês são um verdadeiro time de experts em Direito Administrativo. Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara e Victor Amorim, que estão lançando o livro Licitações e contratos administrativos, vêm conversar conosco sobre a Nova Lei de Licitações. Entenda quais as alterações […]

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A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabeleceu nova disciplina para as licitações e contratações da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras inovações – algumas positivas, outras, nem tanto –, alterou a classificação das modalidades de licitação. Extinguiu o convite e a tomada de preços, estendeu o campo […]

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Neste vídeo, Irene Nohara explica os objetivos da licitação conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021. Também existe a comparação dos objetivos anteriores (da Lei nº 8.666/93) em relação à nova lei de licitações. São expostos os objetivos de assegurar o resultado de contratação mais vantajoso, conforme o ciclo de vida do objeto, assegurar […]

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No ordenamento jurídico nacional, a exigência da licitação foi estabelecida, inicialmente, através de atos normativos de natureza legal, para órgãos do governo central, como se verificará adiante. Somente a partir da Constituição de 1988 o procedimento passou a ser imposto para toda a Administração Pública, nos três níveis de governo: União, Estados e Distrito Federal […]

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Olá Pessoal, Nesse terceiro e último texto sobre o novo regime de licitações e contratos (NRLC) vamos tratar de alguns princípios consignados pelo artigo 5º do projeto em trâmite que de forma ampla e  genérica elenca a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade […]

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Saudações, Dando sequência as modificações que serão empreendidas pelo novo regime de licitações e contratos (NRLC), abordaremos resumidamente nesse texto as novas modalidades de licitações e seus conceitos, estabelecendo uma análise comparativa entre os dois regimes que, é bom lembrar, permanecerão vigentes concomitantemente por dois anos, a partir da publicação desse projeto. Nesse aspecto, o […]

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A família jantava e acompanhava relatos da eleição norte-americana quando entrou a reportagem com as cenas de uma audiência criminal por estupro em Santa Catarina. Minhas filhas, com os olhos arregalados, assistiam àquilo e, discretamente, olhavam para os pais: um professor de Direito e uma advogada. Senti vergonha. Muita vergonha. Defender é uma coisa. Agredir […]

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Neste vídeo, Irene Nohara procura explicar o que é uma licitação deserta e qual é a sua consequência. Também apresenta as diferenças entre licitação deserta e licitação fracassada. Apresentando rapidamente os conceitos, a autora faz uma distinção entre as duas consequências jurídicas. Quer saber mais? Aperte o play e assista! Diferença entre licitação deserta e […]

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 Notícias Senado Federal Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.075 que amplia o uso da poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1095/2019 Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Status: Aguardando sanção. Prazo: 01/10/2020 PL 5013/2019 Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. […]

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      Principais movimentações legislativas Senado Federal PL 1066/2020 Ementa: Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o […]

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Notícias Senado Federal  Bolsonaro veta integralmente projeto que prorrogava incentivos ao cinema O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei que prorrogava incentivos ao cinema, com o argumento de que a medida fere a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta (PL 5.815/2019) foi aprovada pela Câmara […]

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