GENJURÍDICO
improbidade administrativa

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO 306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025. Regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil. (…) Art. 1º A presente Resolução disciplina o acordo de não persecução civil, negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e os responsáveis pela prática […]

Leia mais ->

Informativo_(2)

Regulamentação do Acordo de Não Persecução Civil e outras notícias – 17.02.2025

GEN Jurídico

GEN Jurídico

17/02/2025

Assine nossa Newsletter

Li e aceito a Política de privacidade

GENJURÍDICO

De maneira independente, os autores e colaboradores do GEN Jurídico, renomados juristas e doutrinadores nacionais, se posicionam diante de questões relevantes do cotidiano e universo jurídico.

Áreas de Interesse

ÁREAS DE INTERESSE

Administrativo

Agronegócio

Ambiental

Biodireito

Civil

Constitucional

Consumidor

Direito Comparado

Direito Digital

Direitos Humanos e Fundamentais

ECA

Eleitoral

Empreendedorismo Jurídico

Empresarial

Ética

Filosofia do Direito

Financeiro e Econômico

História do Direito

Imobiliário

Internacional

Mediação e Arbitragem

Notarial e Registral

Penal

Português Jurídico

Previdenciário

Processo Civil

Segurança e Saúde no Trabalho

Trabalho

Tributário

SAIBA MAIS

    SAIBA MAIS
  • Autores
  • Contato
  • Quem Somos
  • Regulamento Geral
    • SIGA