INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 01.07.2024 Destaque Legislativo Nova lei uniformiza juros e correção para contratos sem taxa convencionada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.905/24, que uniformiza a aplicação da correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem […]

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Destaque Legislativo: Lei Amplia Direitos das Mulheres e outras notícias: Lei amplia direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde Ampliado o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação. É o que estabelece a Lei 14.737, publicada no Diário […]

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Estudando para o Concurso da AGU? Então você não pode deixar de ter a 19ª edição do livro A Fazenda Pública em Juízo, de Leonardo Carneiro dos Santos. A obra apresenta diversas novidades, como a extensão de prerrogativas do poder público a empresas públicas que exercem atividades estritamente públicas, as novas emendas constitucionais sobre precatórios que inauguram […]

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Notícias Senado Federal Projetos em análise no Senado combatem desinformação e fake news O combate à desinformação é um tema que vem sendo tratado pelo Senado há vários anos. Atualmente estão em análise 17 propostas para alterar a legislação em vigor ou para criar leis com o objetivo de tornar crime a criação e a […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regulamenta criptomoedas tem votação adiada Em virtude do trancamento da pauta do Plenário do Senado pela MP 1.075/2022, foi adiada a votação do projeto de lei que regulamenta o mercado nacional de criptomoedas (PL 3.825/2019). Nesta terça-feira (19), o senador Irajá (PSD-TO) leu seu relatório, que promove alterações no projeto […]

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Na execução fiscal contra devedor em recuperação judicial, a finalidade do ato de constrição é a constituição do pressuposto processual exigido pela LEF para que o devedor possa contestar a exação que considere indevida. Antônio Reinaldo Rabelo Filho Paulo Penalva Santos Atos concertados e a penhora online em execução fiscal movida contra devedor em recuperação […]

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Notícias Senado Federal Novo marco da regularização fundiária pode ser votado em duas comissões na quarta-feira As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) devem votar em conjunto nesta quarta-feira (8) duas propostas que determinam um novo marco regulatório para a regularização fundiária no país. O PL 2.633/2020 permite aumentar o tamanho, […]

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Em linhas gerais, a prescrição intercorrente consiste na perda do direito de ação no curso do processo em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao andamento do feito. No âmbito administrativo, encontra-se prevista na Lei nº 9.873/1998: “Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19; texto vai a sanção Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para […]

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por Geraldo Fonseca e Sophia Ismerim Correia De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o índice de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial é quatro vezes inferior ao de empresas que não se utilizam da ferramenta.[1] Como interpretar essa estatística? A inadimplência fiscal seria mera consequência da crise empresarial, ou […]

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Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias. Essa modalidade de execução não […]

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Notícias Senado Federal MP que concede direitos de transmissão ao mandante do jogo perde a validade A chamada “Medida Provisória do Mandante” (MPV 984/2020), que passou os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas ao clube mandante do jogo, perdeu a validade nesta quinta-feira (15) sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Com isso, […]

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Notícias Senado Federal Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.069, de 2020, teve origem em projeto […]

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Revista Forense – Volume 431 – ANO 116 JANEIRO– JUNHO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor pela […]

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Notícias Senado Federal Com vetos, governo sanciona programa para manter empregos durante pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 14.020, de 2020, que permite redução de salários e jornadas, além da suspensão de contratos, durante a pandemia de covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. O texto tem origem na Medida Provisória […]

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Notícias Senado Federal Promulgada emenda que permite transferência direta de recursos por parlamentares Em sessão solene no Plenário do Senado Federal, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, que acrescenta o art.166-A, autorizando a transferência direta a estados, municípios e ao Distrito Federal, de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento. O […]

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Como se sabe, a dívida ativa da União atinge a espantosa soma de 2,3 trilhões com a perspectiva de crescimento anual da ordem de 15%. Verifica-se de pronto a impossibilidade material de ajuizar cobrança executiva de todo esse crédito tributário, pois o já emperrado Poder Judiciário não teria como dar sequência a milhões de executivos […]

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Como oferecer mais serviços para os seus clientes? De que forma seu escritório pode ampliar suas áreas de atuação? A Série Soluções Jurídicas é uma ótima opção para quem busca crescimento por meio da diversificação do portfólio de serviços. Os livros apresentam alternativas para serviços diferenciados, que em muito podem contribuir com as demandas de atuais e […]

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Editorial Há muitos anos atrás, no volume 3 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, Títulos de Crédito, chamei a atenção para o fato de que o Direito Brasileiro tem um regramento ex personae para os juros. Há uma norma específica para o Estado, disposta no Direito Público, e há dois regimes no Direito Privado: um geral, […]

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Comentários: Domicílio do réu (regra geral). O foro dito “geral” é o foro de domicílio do réu. Excepcionalmente, constatada alguma das situações previstas nos §§ 1º a 4º, e versando a demanda sobre direito pessoal ou direito real sobre bens móveis, o foro geral dá lugar ao foro supletivo. Execução fiscal. A novidade está no […]

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Projeto de Lei Câmara dos Deputados PL 6295/2013 Ementa: Altera o art. 7º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para inserir, entre os princípios e diretrizes do […]

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