Como a experiência brasileira e a evolução já desde antes da promulgação da Constituição de 1988 o demonstram, nunca houve — salvo algumas exceções, em geral no campo do direito internacional — maior receptividade por parte da comunidade jurídica em relação ao tema, seja do ponto de vista do seu tratamento dogmático, mas especialmente na […]

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Destaque dos Tribunais: STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais e outras notícias: Decisão unânime do Plenário seguiu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as expressões “sumário” e “desburocratizado” constantes de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que trata da […]

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EVENTO PRESENCIAL- LANÇAMENTO DA OBRA “Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada”, organizadores Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch.

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Destaque dos Tribunais: CNJ institui Selo Nacional pela Linguagem Simples e outras notícias: PORTARIA PRESIDÊNCIA 351, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui no Conselho Nacional de Justiça o Selo Linguagem Simples Fonte: DJE – CNJ – 05.12.2023 Notícias Senado Federal Lei com mais prazo para elaborar Planos de Mobilidade Urbana é sancionada O presidente […]

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Destaque Legislativo: Avança Projeto que Aumenta Pena para Crimes Contra Crianças e Adolescentes e outras notícias: Aprovado na CSP aumento de pena para crimes contra crianças e adolescentes A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) projeto que inclui na lista de hediondos diversos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Além disso, torna […]

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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Legítima Defesa da Honra e outras notícias: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 779 – Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido formulado na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (i) firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é […]

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A concepção — de há muito não meramente teórica mesmo nas Américas — de um constitucionalismo de múltiplos níveis, está, ao que tudo indica, para além dos importantes desenvolvimentos nas últimas décadas, em especial, ainda que de modo muito heterogêneo em termos quantitativos e qualitativos, alcançando um nível mais avançado. O que está em causa, […]

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Notícias Senado Federal Aprovada PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação. De […]

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Notícias Senado Federal CDH aprova criminalização da apologia ao nazismo e da negação do Holocausto A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que criminaliza a apologia ao nazismo e a negação do Holocausto ou sua aprovação. O projeto foi apresentado em 2022 pela então senadora Simone Tebet, hoje ministra do Planejamento […]

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Notícias Senado Federal Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo Por unanimidade, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que regulamenta a expropriação de imóveis urbanos e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravidão. A medida não exclui outras sanções já previstas em lei. […]

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Notícias Senado Federal Medida provisória permite ao presidente alterar conselho do PPI Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (10) uma medida provisória, a MP 1.161/2023, que permite ao presidente da República definir a composição do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI). Esse conselho é um órgão de assessoramento ao presidente […]

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Notícias Senado Federal Projeto estimula desenvolvimento industrial e inovação no setor de saúde O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou uma proposta para estimular o desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (Ceis) do país. A intenção é reduzir a dependência tecnológica e produtiva para atendimento das demandas do sistema de saúde nacional. O Projeto de […]

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Trazer luz ao debate sobre o papel do Ministério Público como agente de transformação social é o objetivo deste trecho retirado do capítulo Ministério Público e a Proteção dos Direitos Humanos, que integra o livro Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público, de autoria de Valerio Mazzuoli, Marcelle Costa e Faria e Kledson Dionysio. Continue a leitura e […]

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A disciplina de Direitos Humanos compõe atualmente os currículos das melhores Faculdades de Direito e Relações Internacionais do País, integrando também diversos editais de concursos às carreiras públicas. No livro Curso de Direitos Humanos, Valerio Mazzuoli aborda todo o processo de internacionalização dos Direitos Humanos e seu impacto na ordem jurídica interna, bem como os principais temas […]

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Notícias Senado Federal Aprovada prorrogação de medidas excepcionais para combate à pandemia Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1.059/2021, que garante a continuidade de medidas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124, de 2021, aprovada em março […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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por Silvio Beltramelli Neto e Felipe da Silva Pinto Adão O artigo propõe-se a investigar se o conceito normativo brasileiro de trabalho escravo se afigura instrumento adequado às ações de prevenção e repressão à escravidão contemporânea, a partir de seu cotejo com determinadas normas e decisões internacionais, de repercussão global. Comparar-se-á a definição legal nacional […]

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Pretende-se, a partir do exame de diferentes abordagens filosóficas da noção de dignidade humana, apresentar os termos de um conteúdo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que se mostre consentâneo com a realidade da desigualdade material e da opressão cultural que permeiam o modelo societal vigente. Para tanto, foi empregado o método procedimental bibliográfico, […]

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Estão em evidência as discussões sobre os crimes ao meio ambiente no Brasil e, não raras vezes, aparecem referências e citações à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Isso é bom, mas não é tudo e não basta. Sabe-se que, para uma área total de 4.196.943 km² (Portal Amazônia) de florestas na Amazônia, dados […]

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Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a advogada Flávia Piovesan conversou com o Migalhas sobre as empresas e os direitos humanos, isto é, a importância e a responsabilidade que as companhias têm ao incentivar políticas públicas que garantam a proteção das populações impactadas pelos negócios. Para ela, é fundamental prevenir as violações […]

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Ao mesmo tempo em que a comunidade internacional arquitetava e construía o sistema internacional de proteção aos direitos humanos, um movimento complementar ocorria em âmbito nacional. Durante o século XX, emergiu uma nova feição do direito constitucional ocidental, caracterizada pela centralidade da dignidade humana e pela abertura a sistemas internacionais de proteção aos direitos humanos. […]

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