O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, dispõe que caso o devedor não efetue o pagamento integral do débito no prazo de quinze dias contados da intimação, o montante da condenação ou, no caso de pagamento parcial, o remanescente da dívida será […]

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por Geraldo Fonseca e Sophia Ismerim Correia De acordo com dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o índice de regularidade fiscal de empresas em recuperação judicial é quatro vezes inferior ao de empresas que não se utilizam da ferramenta.[1] Como interpretar essa estatística? A inadimplência fiscal seria mera consequência da crise empresarial, ou […]

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Diante da grave crise sanitária da Covid-19 pela qual passa o mundo, com evidentes impactos para a economia brasileira – especialmente diante do fechamento do comércio e das restrições a diversas atividades econômicas –, uma das principais preocupações do Poder Público se voltou à preservação das empresas. Nessa direção, foi apresentado o PL 1.397/2020, de […]

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Em seu canal do YouTube, o professor Gediel Araújo responde à questão: “Como fica a obrigação de pensão alimentícia em tempos de pandemia?”.  Nesse caso, o devedor da pensão alimentícia que se encontra impedido de trabalhar, é ou não obrigado a efetuar os pagamentos? Segundo o advogado e professor, a obrigação alimentar destina-se, na grande […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Em situações nas quais se verifica que servidores e ex-servidores públicos figuram, ao mesmo tempo, como credores, pois há um saldo a receber dos valores relativos às verbas remuneratórias ou previdenciárias, e devedores da Administração Pública, ocorre o instituto da compensação de obrigações. Em nome do princípio da eficiência, tem-se como razoável [1] a compensação […]

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Sabemos que os arts. 233 a 242 do Código Civil estabelecem a disciplina das obrigações de dar coisa certa, e que, pelo fato de a técnica legislativa ali empregada não ter sido a mais feliz, merece o assunto a respectiva decodificação. Na Parte 1, tratamos dos arts. 233 e 234; na Parte 2, dos arts. […]

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Você gostaria de conhecer o score (pontuação) de crédito do seu parceiro ou saber se há compatibilidade ou semelhança entre essas pontuações? Caso a sua resposta seja afirmativa, saiba que não é o único. Em pesquisa inédita feita para o Dia dos Namorados, com mais de 1.200 consumidores de todo o Brasil, a Boa Vista […]

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A recuperação judicial não é um mistério, o que não significa que seja singela. Não é um mistério a situação financeira da empresa postulante. Esta mesma declina seu estado e as razões que justificam seu plano de soerguimento. Também, em regra, não há grandes mistérios na apresentação e habilitação dos créditos, na medida em que […]

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  Notícias Senado Federal Sancionada lei que cria documento único de identificação Foi sancionada na tarde desta quinta-feira (11) pelo presidente Michel Temer a lei que institui a Identificação Civil Nacional (ICN). Criada com o objetivo de unificar os cerca de 20 documentos de identificação usados no Brasil e para dificultar a falsificação que, anualmente, […]

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O art. 513, § 2º dispõe sobre a forma de intimação do devedor para cumprimento da obrigação estipulada em sentença. O modo preferencial é a intimação na pessoa do advogado do devedor, por meio de publicação no Diário de Justiça. Porém, decorrido prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença, o devedor deverá […]

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Há algumas colunas, tratei de uma das novidades que o Novo CPC trouxe a quem reside ou trabalha em condomínio: a possibilidade de recebimento da carta de citação pelo porteiro[1]. Hoje trato de outro ponto relevante: o que acontece, no NCPC, com o devedor de condomínio? Da execução do débito condominial (desnecessidade de prévio processo […]

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1. Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto esta visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação […]

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Professor Luiz Dellore fala sobre o artigo 528 do Novo Código de Processo Civil. Veja também: O trâmite para execução de alimentos sofreu alterações com o novo CPC? Como o CPC de 2015 organiza execução e cumprimento de sentença de alimentos? Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas Conheça as obras do […]

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O novo Código de Processo Civil (CPC) entrará em vigor decorrido um ano de sua publicação. Uma interessante inovação é o tratamento da fraude à execução na hipótese de existência de demanda capaz de levar o devedor à insolvência. A questão, embora objeto de Súmula do STJ há vários anos (Enunciado nº 375), ainda é […]

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Notícias Senado Federal Decreto regulamenta publicidade de alimentos infantis Novas regras que valem desde o início do mês visam controlar o consumo de produtos industrializados e incentivar o aleitamento materno como base da alimentação de bebês e crianças pequenas O Governo vetou a publicidade de alimentos infantis que seriam prejudiciais à amamentação, como papinhas, leites […]

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Notícias Senado Federal Dilma sanciona novas regras de aposentadoria e veta desaposentação A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória (MP) 676/2015, dando origem à Lei 13.183/2015. A lei altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A veto presidencial ao fim do fator. O cálculo da aposentadoria […]

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A ação constitutiva de recuperação judicial modifica a índole das relações entre o devedor e seus credores e, bem assim, entre o devedor e o empresa. Para não dizer, entre o devedor e a própria atividade empresarial que desempenha. A plurilateralidade é sua diretriz. Sua amplitude é implícita. Objetiva sanear a situação gerada pela crise […]

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Se o protesto foi feito de forma legítima pelo credor, cabe ao devedor proceder ao seu cancelamento após a quitação da dívida. Esse entendimento do STJ é recente, mas já consta da nova edição do meu livro Direito empresarial esquematizado, que está à venda no site da Editora Método. Cabe ao devedor, após quitação da […]

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A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do STJ, que considerou legal a prática dos órgãos de proteção ao crédito de incluir nos cadastros de inadimplentes os nomes de pessoas envolvidas em […]

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