Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 6559/2019 Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem […]

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Notícias Senado Federal Segredo de Justiça em casos de violência contra a mulher vai à Câmara A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O  nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão […]

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Notícias Senado Federal CDH vota na quarta regulamentação de perda de terras por trabalho escravo A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa nesta quarta-feira, a partir das 11h, projeto que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde haja exploração de trabalho em condições análogas à escravidão. Primeiro item da pauta, o projeto do […]

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Notícias Senado Federal Vítimas de violência doméstica terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego Mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine). É o que determina a Lei 14.542, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta terça-feira (4) […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 1604/2022 Ementa: Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova pena maior para discriminação, abandono e maus tratos de idosos A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto de lei (PL 3167/2019) de autoria da senadora Soraya Thronicke (União-MS) que estipula o aumento da pena para os crimes de discriminação, falta de assistência e abandono ao idoso. A proposta […]

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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que criminaliza adulteração de chassi de reboques O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29), em votação simbólica, projeto de lei que estende o enquadramento do crime de quem adultera chassi ou outro sinal identificador de veículo para alterações realizadas em veículo não categorizado como automotor, a exemplo dos reboques […]

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Notícias Senado Federal Adiada votação de projeto que criminaliza divulgação de notícia falsa A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) adiou nesta quarta-feira (29) a votação de projeto de lei que torna crime a criação e a distribuição de notícia falsa na internet. O PL 3.813/2021 foi apresentado pela CPI da Covid. O presidente da CAS, […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 2099/2019 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Status: aguardando sanção Prazo: 17/04/2023 PL 1604/2022 Ementa: Altera […]

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Notícias Senado Federal Pacheco apresenta projeto de nova Lei do Impeachment O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quinta-feira projeto atualiza a Lei do Impeachment, de 1950. Entre as mudanças previstas no PL 1.388/2023 está a ampliação das autoridades a responderem pelo crime de responsabilidade, assim como a sua tipificação. Os comandantes das Forças Armadas […]

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Notícias Senado Federal Vai à sanção texto que amplia dados de cadastros de crianças desaparecidas Seguiu para sanção projeto que amplia a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Aprovada na quinta-feira (23) na Câmara, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990). Além da obrigatoriedade […]

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Notícias Senado Federal MP prioriza negros, mulheres e indígenas em programa de aquisição de alimentos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (23) a medida provisória que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) — nome original da iniciativa de combate à insegurança alimentar por meio da agricultura familiar. A MP […]

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Notícias Senado Federal Projeto que determina proteção à mulher em momento da ameaça vai à sanção Segue para sanção presidencial projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. O PL 1.604/2022 altera a Lei […]

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Notícias Senado Federal MP do novo Mais Médicos inclui dentistas, enfermeiros e assistentes sociais Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21) a medida provisória que relançou o programa Mais Médicos (MP 1.165/2023). A Câmara e o Senado têm 60 dias para analisar a MP, podendo aprová-la, rejeitá-la ou aprová-la com alterações. Os […]

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  Notícias Senado Federal Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta sexta-feira (17) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. São elas a MP 1.143/2022, que determinou que o valor do salário mínimo seria de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro […]

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Notícias Senado Federal PEC poderá alterar tramitação de medidas provisórias Está em discussão no Congresso Nacional a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altere as regras de tramitação das medidas provisórias. Uma das possibilidades é o fim das comissões mistas — compostas por deputados federais e senadores — responsáveis por sua […]

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Notícias Senado Federal Comissão aprova benefício a vítimas de desastres ambientais A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou um projeto para que os responsáveis por desastres ambientais cubram as despesas do INSS com vítimas. Essa proposta segue para a Câmara dos Deputados. Fonte: Senado Federal   CCJ discute projeto que aumenta pena para crimes contra […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova validade indefinida de laudos de deficiência permanente O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O […]

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  Notícias Senado Federal Projeto estabelece que aptidão de pessoa com deficiência será avaliada no estágio probatório A avaliação da aptidão de pessoa com deficiência aprovada em concurso para exercício de cargo ou de emprego público deverá ser feita durante o estágio probatório. É o que determina um projeto (PL 662/2023) que acabou de ser […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar regulamentação dec apostas esportivas O Senado deve analisar projeto que regulamenta as apostas esportivas, ramo que movimentou pelo menos US$ 35 bilhões somente durante a Copa do Mundo de 2022. O número consta da proposta (PL 845/2023) apresentada pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que trata […]

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Notícias Câmara dos Deputados Câmara aprova projeto que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que torna crime condicionar a prática de dever de ofício à prestação de atividade sexual. A proposta será enviada ao […]

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