Destaque Legislativo: PL 3519/2019: (PL 8728/2017, na Câmara dos Deputados) Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº […]

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Destaque Legislativo: LEI 14.939, DE DE JULHO DE 2024: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 11.07.2024 Destaque Legislativo Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial Fonte: Câmara dos Deputados Principais Movimentações Legislativas Senado Federal Sem movimentações relevantes Câmara dos Deputados PL […]

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Destaque Legislativo: Publicada a Lei que Altera o Código de Processo Civil e outras notícias: LEI Nº 14.833, DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica […]

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Espaço Cultural sedia lançamento de obra sobre o Código de Processo Civil O Espaço Cultural STJ promove, no dia 19 de setembro, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo: legislação, súmulas, enunciados e jurisprudência correlatos – comentários doutrinários temáticos, de autoria de Leonardo Carneiro da Cunha. O […]

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Notícias Senado Federal Senado vai avaliar pena maior para crimes sexuais contra menores de 18 anos O Senado deve analisar um projeto que institui penas mais severas para quem cometer crimes sexuais contra crianças e adolescentes (PL 1.776/2015). De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2021 foram registrados 47 mil casos de […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta a teoria geral sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil. No decorrer da explicação, ele aborda as características gerais das 5 modalidades previstas no capítulo do CPC/2015: assistência, amicus curiae, denunciação da lide, chamamento ao processo e desconsideração da personalidade jurídica, além de citar artigos importantes e como julgamentos que […]

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Notícias Senado Federal PL 2.033/22 muda entendimento em relação à cobertura dos planos de saúde O Projeto de Lei (PL) 2.033/2022 é uma das propostas de maior alcance e visibilidade em tramitação no Senado este ano. Já aprovado na Câmara, o texto, de autoria do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), está sob a relatoria do senador […]

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Notícias Senado Federal PL aumenta as penas para invasões e outros crimes em eventos esportivos O Projeto de Lei (PL 2.086/2022) altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para aumentar a pena de crimes como a promoção de tumulto, prática ou incitação de violência, ou invasão de local restrito aos competidores em eventos esportivos. A […]

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Notícias Senado Federal Grupo vai elaborar reforma de parte do Código Penal sobre crimes sexuais O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, assinou na segunda-feira (15) ato que institui um grupo de trabalho que deverá elaborar, em 30 dias, um projeto de reforma da parte do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) que trata dos crimes contra a […]

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A reconvenção é uma demanda inversa, proposta pelo réu em face do autor. Trata-se de um contra-ataque realizado no mesmo processo, desde que preexistente conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Em síntese, a reconvenção promove uma ampliação objetiva ulterior do processo, tendo em vista que o demandado agrega novo(s) pedido(s) […]

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Notícias Senado Federal Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A norma, […]

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Notícias Senado Federal Congresso volta a analisar vetos sobre a privatização da Eletrobras O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (26), a partir das 14h, para analisar 18 vetos presidenciais a propostas que haviam sido aprovadas pelos parlamentares. Um destaque da pauta é o veto sobre a lei de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182, de 2021), […]

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Notícias Senado Federal Vai ao Plenário proposta que acaba com prioridade da União no recebimento de créditos A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que altera o Código Tributário Nacional para dar preferência, no recebimento de créditos tributários cobrados judicialmente, ao ente federado (União, estado ou município) […]

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Notícias Senado Federal Promulgada emenda que quebra monopólio sobre produção de radioisótopos Em sessão solene nesta terça-feira (26), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 118, que quebra o monopólio do poder público e permite a fabricação, pela iniciativa privada, de todos os tipos de radioisótopos de uso médico. A emenda poderá contribuir para […]

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O livro Comentários ao Código de Processo Civil, de Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Roque e Zulmar Oliveira Jr., chega agora a sua 5ª edição. Lançado em 2015, ganhou reconhecimento e robustesz ao longo dos anos. Para 2022, conta com uma edição revista e atualizada, que inclui as importantes mudanças ocorridas e incorporadas ao Código de Processo […]

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Em coluna anterior, publicada neste canal em janeiro de 2016, destaquei que uma das normas do então Novo Código de Processo Civil que poderia ter grande aplicação para as ações de família seria o seu art. 356, que trata do julgamento parcial de mérito (ver em: https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/233055/do-julgamento-antecipado-parcial-de-merito–art–356-do-novo-cpc–e-sua-aplicacao-as-acoes-de-direito-de-familia).  A sua incidência, como defendido, dar-se-ia sobretudo em […]

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Notícias Senado Federal Empregado doméstico passa a receber até sétimo dia de cada mês Foi publicada em edição extra do Diário Oficial, nesta segunda-feira (28), a Medida Provisória (MP) 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o SIM Digital, Programa de Simplificação […]

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Notícias Senado Federal CCJ analisa PEC da reforma tributária na quarta-feira A proposta de reforma tributária pode ser votada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC 110/2019 unifica diversos tributos em um só: o Imposto sobre Valor Agregado, que será dual. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, vai reunir PIS […]

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Notícias Senado Federal Isenção de IPTU para templos religiosos será promulgada na próxima semana Será promulgada na próxima quinta-feira (17) a Emenda Constitucional 116. A emenda é decorrente PEC 133/2015, que concedeu  isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. Aprovada em 2016 pelo Senado, a PEC foi votada […]

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Notícias Senado Federal Lei Geral do Esporte pronta para ser votada na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a analisar em 2022 o projeto de lei que institui a Lei Geral do Esporte (PLS 68/2017). A proposta, que trata o esporte de maneira sistêmica e tipifica o crime de corrupção privada para […]

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