Destaque Legislativo: Câmara aprova projeto que cria o marco legal dos seguros: Texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que reformula as regras do setor e impõe limitações como a proibição de cláusula para extinção unilateral do contrato pela seguradora além das situações previstas em lei. Conhecido […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 05.07.2024 Destaque nos Tribunais É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, […]

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A 1ª edição do livro Direito Imobiliário – Teoria e Prática, de Luiz Antonio Scavone Junior, foi lançada em 2008. Hoje, chega à 20ª edição com novos temas e interpretações mais recentes do STJ a respeito dos assuntos abordados no livro. Nesta obra, o autor sistematizou os principais temas do Direito Imobiliário, como compra e […]

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Destaque Legislativo: Marco Legal das Garantias é sancionado com vetos e outras notícias: LEI 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de […]

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Fábio Ribeiro dos Santos  Registrador no Estado de São Paulo. Atualmente, exerce a delegação do Oficial de Registro de Imóveis,  Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campos de Jordão/SP. Doutor e  Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Membro da  Academia Brasileira de […]

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Notícias Senado Federal MP sobre benefício fiscal para remessa de recursos ao exterior chega ao Senado Após o feriado de Carnaval, o Senado deve apreciar a Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de […]

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Notícias Senado Federal PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação O Senado aprovou nesta terça-feira (20), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem (PEC 42/2022). O texto direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar […]

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Notícias Senado Federal Promulgada Emenda que garante recursos para candidaturas femininas Foi promulgada nesta terça-feira (5), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 117/2022, que inclui na Constituição regras para candidaturas femininas. A emenda é resultante da PEC 18/2021, do senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aprovada pelo Senado em 2021 e pela Câmara em março […]

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Notícias Senado Federal Sancionada com vetos lei sobre retorno de gestantes vacinadas ao trabalho Gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus devem retornar ao trabalho presencial. É o que determina a Lei 14.311, de 2022, publicada com vetos, nesta quinta-feira (10), no Diário Oficial da União. A lei é originária do Projeto de Lei […]

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Como é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de alienação fiduciária? Está em discussão perante o STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095/STJ) a “definição de tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem […]

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Notícias Senado Federal Plenário vota marco regulatório do superendividamento nesta quarta O Senado deve voltar a analisar nesta quarta-feira (9) um projeto que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proibindo práticas consideradas enganosas e instituindo audiências de negociação de dívidas. O PL 1.805/2021 já havia sido aprovado pelos senadores, mas sofreu alterações na Câmara dos […]

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Alienação fiduciária e sua importância para o financiamento imobiliário   Passados significativos vinte e três anos de vigência da lei que a instituiu (lei 9.514, de 20 de novembro de 1997), não restam dúvidas a respeito da enorme importância da alienação fiduciária de coisa imóvel para a sociedade brasileira. Seu advento, combinado com as inovações implementadas pela […]

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Foi na primeira semana de 1996, isto é, há 24 anos, que publiquei o primeiro Pandectas. O boletim, hoje, é mais velho do que muitos de seus leitores. Mais velho, aliás, que sua co-redatora, Roberta. Agradeço muito a todos vocês que, lendo-o, mantêm-no vivo. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Pandectas 979 ****** Bancário […]

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Escrever editoriais tem sido muito difícil. Estou num tempo de muito ver, muito pensar e me questionar. Um tempo de sustos e pouca certeza. No fim das contas, é o que posso dizer. E de pensar que, há 20 anos atrás, os editoriais de PANDECTAS chegavam a ocupar páginas inteiras. Acho que a isso se […]

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Afinal, o que você deve fazer quando não conseguir pagar o financiamento do carro? Segundo Gediel Araújo, em primeiro lugar você precisa entender a dinâmica desse tipo de negócio. Hoje ninguém mais consegue comprar efetivamente um carro de forma financiada, como acontecia no passado, e isso faz toda a diferença no caso de inadimplência. Quando […]

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O Superior Tribunal de Justiça selecionou para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o REsp 1.871.911/SP. Trata-se de ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel e financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, proposta pelo devedor fiduciante sob alegação de incapacidade de pagamento, fundamentando-se em que a caracterização do negócio como relação […]

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A importância do Agronegócio Brasileiro para nossa sociedade não é novidade nem mesmo aos incultos. Classicamente, os estudiosos de Economia, enquanto ciência, dividem-na em três setores principais: primário (agropecuária e extrativismo), secundário (indústria e comércio atacadista); e terciário (varejo e serviços). Mas o agronegócio como hoje o conhecemos não se encaixa em nenhum desses três […]

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A primeira notícia deste boletim diz respeito à Súmula 385/STJ e ilustra bem a birra que tenho dessa orientação jurisprudencial. Não são considerações jurídicas, é mera birra. Não leve em conta; é pessoal. Uma idiossincrasia. O caroço é o seguinte: segundo a súmula, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização […]

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Vou ser direto e objetivo, como exige o momento. Muito se tem discutido sobre a repercussão da pandemia nos contratos em geral e, no âmbito do direito imobiliário, posso mencionar os contratos de locação, de compromisso de compra e venda e de alienação fiduciária de bem imóvel. Em razão da parcial quarentena, muitas famílias perderam […]

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No podcast do GEN Jurídico deste mês, recebemos o professor Melhim Chalhub, grande referência na área de Direito Imobiliário e autor de diversos Anteprojetos de Lei sobre Alienação Fiduciária e Incorporação Imobiliária, como as Leis 9.514/1997, 10.931/2004 e 13.465/2017.  O professor inicia o bate-papo falando a respeito do mercado da advocacia imobiliária, que, em partes, começa a se recuperar, após anos […]

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A alienação fiduciária de bens imóveis tem desempenhado importante papel no financiamento imobiliário, notadamente para moradia, e poderá contribuir decisivamente para a reativação da economia caso sejam supridas lacunas e corrigidas distorções da legislação, que comprometem a efetividade dessa garantia. Explica-se: ao regulamentar a alienação fiduciária de bens imóveis, a lei 9.514/1997 disciplina detalhadamente seu […]

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