Proteção de Dados e Transparência na Administação Pública é o tema da palestra de Bruno Bioni em live a convite do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No vídeo, Bioni discute os principais preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oferecendo uma visão prática de como esses princípios se aplicam […]

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A possibilidade de transferência automática de encargos trabalhistas para a Administração Pública é o tema deste vídeo, gravado durante o programa Entender Direito/STJ, do qual participam Irene Patrícia Nohara e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Nele, Nohara apresenta uma explicação sobre o que acontece quando há inadimplemento dos encargos trabalhistas de parte do contratado e ainda […]

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Notícias Senado Federal Senado marca esforço concentrado para votar autoridades e projetos Líderes partidários devem se reunir na segunda-feira (7) para definir os projetos que serão votados nas próximas semanas. O Senado fará esforço concentrado nos dias 22 e 23 para sabatinar e votar autoridades, além de analisar projetos considerados prioritários como o que prevê […]

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A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992. A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que […]

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Notícias Senado Federal Plenário analisa criação do Cadastro de Pessoas Condenadas por Violência contra Mulher nesta quarta Um projeto que cria o Cadastro de Pessoas Condenadas por Violência contra Mulher (PL 1.012/2020) está na pauta do Plenário do Senado nesta quarta-feira (20). Também podem ser votadas a inclusão da proteção de dados federais entre os […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 1049/2021 Ementa: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei […]

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A Lei 14.133/2021, Nova Lei de Licitações – NLL, trouxe inúmeras inovações que impactam a administração pública em todas as esferas. Em artigos anteriores, analisei algumas dessas mudanças. Hoje, abordo aspectos inovadores da NLL relativos aos contratos administrativos, especificamente acerca dos contratos guarda-chuva, contratos verbais e contratos de escopo. Os impactos da NLL nos contratos […]

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Este pequeno artigo tem  por objetivo realizar uma análise preliminar dos aspectos ambientais da lei 14.133, de 1º de abril de 2021 que introduziu definitivamente a variável ambiental nos processos licitatórios nacionais. A medida genericamente considerada é altamente positiva. Contudo, há pontos que merecem reflexão, sob pena de transformar as questões ambientais em um cavalo […]

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Revista Forense – Volume 433 – Ano 117 JANEIRO – JUNHO DE 2021 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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No dia 12 de agosto de 2021, quinta-feira, às 18h, será realizado o lançamento on-line do livro Licitações e Contratos Administrativos – Inovações da Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, com moderação de Danielle Candido de Oliveira e participação dos autores Maria Sylvia Di Pietro, Edgar Guimarães, Fabrício Motta, Luciano Ferraz, Thiago Marrara […]

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Compõe-se o Estado de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. Os Poderes de Estado, como estruturas internas destinadas à execução de certas funções, foram concebidos por Montesquieu em sua clássica obra,6 pregando o grande filósofo, com notável sensibilidade política para a época (século XVIII), que […]

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No ordenamento jurídico nacional, a exigência da licitação foi estabelecida, inicialmente, através de atos normativos de natureza legal, para órgãos do governo central, como se verificará adiante. Somente a partir da Constituição de 1988 o procedimento passou a ser imposto para toda a Administração Pública, nos três níveis de governo: União, Estados e Distrito Federal […]

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Após muitos anos de tramitação legislativa, esta semana o Senado aprovou a redação final do projeto de lei da nova lei de licitações e contratos administrativos, que foi enviada ao Poder Executivo para sanção. A matéria é de interesse direto de todos os que interagem com a administração pública em todas as esferas e poderes. […]

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Olá Pessoal, Em virtude das inovações que serão implementas pelo novo regime de licitações e contratos, em virtude de projeto de lei em trâmite final no Congresso Nacional, considero importante apresentar as principais alterações que certamente serão objeto das próximas provas e concursos. Para tanto, elaborei alguns textos apresentando esse novo cenário, que passo agora […]

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Após 27 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) será revogada pela nova legislação oriunda do Projeto de Lei 4.253/2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 559/2013), aprovado no Senado em dezembro de 2020, com despacho de encaminhamento à sanção presidencial. A Lei 8.666/1993 não […]

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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se balizada pelos ditames da legalidade e da boa-fé, especialmente em se tratando do exercício do poder disciplinar aos seus agentes. Cabe ressaltar que inexiste boa-fé contra expressa determinação legal sendo certo que a boa-fé objetiva é o arquétipo de conduta social, consoante o qual os agentes públicos […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona lei que estende contratos para combater coronavírus O presidente Jair Bolsonaro sancionou com um veto a Lei 14.072, que autoriza a prorrogação de 3.592 contratos temporários de profissionais de saúde em hospitais públicos do Rio de Janeiro. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da […]

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A PEC 32/20 altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Para esclarecer quais pontos são controvertidos na proposta de emenda 32, chamada de PEC da Reforma Administrativa, Irene Nohara explica os pontos que […]

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Analisando as manchetes dos principais veículos de comunicação, observa-se que os temas que monopolizam atenções são a pandemia da Covid-19 e as próximas eleições municipais. Além disso, um ou outro rumoroso caso policial e as mais recentes decisões judiciais envolvendo crimes contra a administração pública. Todavia, há dois outros temas de máxima importância que deveriam […]

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Nenhum aspecto da vida humana passou incólume pela pandemia da Covid-19. A saúde, a economia, a educação, a cultura, o turismo, o esporte, a religião, tudo foi profundamente afetado. Da mesma forma, a administração pública se viu diante de gigantescos desafios, sequer considerados nos seus documentos de planejamento estratégico ou programação orçamentária. O Brasil, como […]

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Notícias  Senado Federal Derrubados cinco dos 16 vetos que foram à votação nesta quarta O Congresso Nacional deliberou nesta quarta-feira (12) sobre 16 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e um projeto de lei que libera crédito suplementar para ministérios. Dos vetos, 11 foram mantidos e 5 foram derrubados pelos parlamentares. Foi a primeira […]

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