Dica 004 – Registro de horário de trabalho do empregado doméstico
Dispõe o art. 12 da LC nº 150/2015 que o empregador doméstico é obrigado a registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo.…
Responsabilidade civil do provedor internet pelos danos à pessoa humana nos sites de redes sociais
Por Guilherme Magalhães Martins e João Victor Rozatti Longhi[1] A “morte social” está à espreita dos poucos que ainda não se integraram ao Cyworld,…
Os prazos processuais
1. Relembrando alguns conceitos sobre prazos Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois…
Organização administrativa – n.3
Os órgãos públicos são as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização (ex.:…
Art. 101 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas
Quando a falência é denegada em razão da improcedência do pedido de falência, como o pedido do autor foi julgado improcedente pelo juiz, cabe a ele…
Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?
Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário –…
A dimensão social no Mercosul e os novos desafios
1. O Mercado do Cone Sul – Mercosul O Mercosul foi constituído pelo Tratado de Assunção. É o Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a…
Dica 003 – Caracterização da relação de emprego
Não importa para a identificação do vínculo de emprego o tipo de trabalho realizado, sendo certo que o empregado pode realizar qualquer trabalho…
OAB-RJ quer piso de R$ 200 para advogado audiencista
A seccional da OAB-RJ elaborou uma proposta que prevê que o valor pago aos profissionais em audiências de conciliação seja de R$200. O colegiado…