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Infelizmente, estamos a ver que a desobediência ao tripé orçamentário – equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário – vem gerando…
O direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, ou seja, às condições materiais mínimas para uma vida digna configura-se como premissa à…
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Olá, caro amigo leitor! Assunto que ocupou os noticiários da última semana foi a aprovação da reforma trabalhista (PL 6.787/2016) pela Câmara dos…
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