30 anos! Esta é a edição de 30 anos de PANDECTAS! O número 001 circulou no começo de outubro de 1996. Acho que dia 4 ou 6. Não me recordo ao certo. 30 anos. Sou mesmo um louco. Eu tinha 30 anos de idade, tenho 60. Que loucura. Planejei um editorial longo, mas não consigo dizer muito mais do que GRAÇAS A DEUS! Se bem que também devo dizer: muito obrigado a vocês que leem. Vocês sustentam e sustentaram essa aventura trintenária. Vida longa e próspera para todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Societário – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade. De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual do capital social de uma empresa. No acordo de separação, também ficou estabelecido que o ex-marido, já integrante da sociedade, deveria promover a alteração do contrato social para incluir a outra parte como sócia. Essa formalização, no entanto, só ocorreu anos depois, fora do prazo previsto no acordo. (STJ, REsp 2085219)
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Recuperação de Empresas – O Supremo Tribunal Federal validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição legítima e proporcional para enfrentar empresas que usam o não pagamento de tributos como estratégia para obter vantagem sobre a concorrência. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943. (STF)
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Transporte – O Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579. (STF)
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Concorrencial – O Plenário do Supremo Tribunal Federal , por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Moratória da Soja e determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que discutem supostas ilegalidades do acordo de não aquisição de soja de áreas desmatadas da Amazônia. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12), no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7774 e 7775, e também validou as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem benefícios fiscais e outros incentivos públicos a empresas que participam de acordos semelhantes. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Flávio Dino de que a Moratória da Soja é compatível com a Constituição Federal. Segundo Dino, as empresas podem adotar critérios ambientais mais rigorosos para escolher seus fornecedores sem que o poder público tenha de seguir os mesmos parâmetros na concessão de incentivos. “A moratória da soja é fruto do exercício regular da autonomia privada e da livre iniciativa, orientado pela defesa do meio ambiente”, afirmou. Para o ministro, a definição do STF é necessária para dar segurança jurídica ao setor e evitar processos que podem gerar passivos bilionários e afetar crédito, investimentos e exportações. (STF)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.490, de 17.8.2026. Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Venda em Balcão (ProVB); e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre a realização de leilões públicos destinados à formação de estoques. 9https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15490.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.487, de 6.8.2026. Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual contra criança ou adolescente, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate ao Crime Organizado), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.485, de 5.8.2026. Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15485.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 15.484, de 4.8.2026. Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15484.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.095, de 12.8.2026. Regulamenta os art. 26 a art. 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às condições para o exercício das atividades de captura, de transporte por meio de dutos e de estocagem geológica de dióxido de carbono. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13095.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.094, de 12.8.2026. Regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, de que trata a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13094.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.084, de 29.7.2026. Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22, caput , inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13084.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.083, de 29.7.2026. Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13083.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 13.081, de 27.7.2026. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul – Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13081.htm)
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Publicamos um artigo no site Migalhas: “Casamento ou convivência, separação de bens e multas administrativas”. Esperamos contribuir para o diálogo sobre o tema:
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Advocacia – Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes “especialmente” destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. (STJ, REsp 2259176)
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Tributário – O Supremo Tribunal Federal decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema 1.455). (STF)
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Tributário – O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do tributo sobre o mesmo veículo no mesmo ano. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4376, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra diversos pontos da Lei estadual 13.296/2008. (STF)
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Administrativo – O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais normas de Santa Catarina que permitiam o perdão de débitos não tributários decorrentes de ressarcimentos, devoluções e multas aplicados pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-SC). A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7446. No voto, o ministro Cristiano Zanin destacou que o perdão previsto na legislação catarinense extinguia integralmente os créditos e, dessa forma, comprometia a efetividade das decisões do Tribunal de Contas. (STF)
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Administrativo – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.410), fixou duas teses sobre a prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, definindo os critérios para sua aplicação. A primeira tese estabeleceu que, nessas relações jurídicas, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa ao direito pleiteado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor. Na segunda tese, o colegiado definiu que a inércia do município de Estreito (MA) em implantar, na folha de pagamento, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 288 da Lei Municipal 7/1990 não é suficiente para dar início ao prazo prescricional do fundo de direito. (STJ)
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Trabalho – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga pelo Banco Mercantil do Brasil a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. Para o colegiado, o valor fixado na instância anterior era desproporcional ao dano psicológico causado ao trabalhador, portador de LER/DORT que afetava o seu desempenho. Ele era chamado de “devagar, devagarinho”. (TST, RR-277300-79.2005.5.01.0243)
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Trabalho – Um operador de escavadeira que estava de serviço no momento do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 5/11/2015, receberá indenização. Ao rejeitar recurso da Samarco Mineração S.A. (em recuperação judicial) e da Vale S.A., a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, embora não tenha sofrido danos físicos graves, ele foi exposto a risco iminente e presenciou a morte de colegas de trabalho. (TST, Ag-AIRR-11096-58.2021.5.03.0069 e RR-10748-74.2021.5.03.0187)
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Trabalho – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um engenheiro de uma empresa da administração indireta de São Paulo, acusado de assediar subordinadas e de utilizar o computador e o e-mail corporativos para compartilhar mensagens e vídeos de conteúdo pornográfico. O caso tramita em segredo de justiça. (TST)
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Processo do Trabalho – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um ajudante de caminhão para desistir da própria ação . Pela lei, depois de oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o autor da ação não pode desistir do processo sem o consentimento da outra parte. Na ação, o ajudante pretendia obter o reconhecimento de vínculo com a transportadora, que apresentou defesa sustentando que ele era um “chapa”, ou seja, um carregador autônomo. As peças de defesa não estavam em sigilo e podiam ser acessadas pelo advogado do trabalhador. (TST, RR-100021-44.2019.5.01.0202)
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Processo do Trabalho – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização de uma atendente de clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. Ele afirmou que a atendente e uma testemunha haviam “mentido descaradamente” na audiência anterior. Também argumentou que, como ela havia prestado depoimento na condição de parte, não estaria sujeita ao crime de falso testemunho. Para o colegiado, as afirmações estão relacionadas ao direito de defesa e não ultrapassam os limites da atuação profissional. (TST, Ag-AIRR-292-65.2016.5.12.0001)
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Penal – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça , por maioria, entendeu que o fato de uma mulher ser presa em estado diferente daquele no qual residem suas filhas menores não impede, por si só, a concessão da prisão domiciliar, desde que estejam presentes os demais requisitos da legislação processual. Para o colegiado, a ausência física momentânea da mãe não pode ser automaticamente interpretada como abandono das crianças, nem como evidência de que seus cuidados não sejam imprescindíveis para elas. (STJ, HC 1070513)
Conheça a obra: Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios
Editor do Pandectas há 30 anos, Gladston Mamede assina, com Eduarda Cotta Mamede e Roberta Cotta Mamede, o Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios (9ª edição 2026), com centenas de modelos de cláusulas para contratos sociais, estatutos e acordos de sócios — direto ligado às decisões societárias trazidas nesta edição.
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