Direito real de laje (criado pela Lei 13.465 de 2017)
O legislador surpreende negativamente ao criar em medida provisória, convertida na lei 13465/17, que objetiva a regularização fundiária rural e…
A lei do PIB verde
Há poucos dias foi sancionada a Lei 13.493, de 2017, que estabelece o Produto Interno Verde - PIV, em cujo cálculo será considerado o patrimônio…
Limites ao poder disciplinar do empregador: A tese do Poder Disciplinar Compartilhado
O poder disciplinar como emanação do poder diretivo do empregador trata-se de temática que nos açula, se examinada sob o prisma do Princípio da…
Decodificando o Código Civil (42): De onde provém a compensação — Da lei, da vontade ou da decisão judicial? (Parte 2)
No Decodificando da semana anterior, começamos a tratar do art. 368 do Código, para estabelecer de onde provém a compensação: da lei, da vontade ou…
O Agendamento do Testemunho da Autoridade Policial
Por Nobert Avena e Rilmo Braga* No Processo Penal brasileiro, o depoimento da testemunha de um crime não é facultativo, podendo o juiz, inclusive,…
A definição da lotação inicial no concurso da Receita Federal
Olá pessoal! Nessa coluna vamos tratar de um tema que gera muitas dúvidas nas palestras e mesmo nas perguntas que muitas pessoas me enviam: a lotação…
Escritório de Mediação: Detalhes Ambientais
O caráter emocional que cerca a sessão de mediação recomenda atenção redobrada a detalhes aparentemente secundários do escritório. Há de se…
Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária
Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e…
Dica NCPC – n. 53 – Art. 59
art. 59 Comentários: Critério para a prevenção. O CPC/73 apresentava regras distintas para a fixação do juízo prevento. A depender do local da…