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A Recente Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018): O Novo Cenário Jurídico dos Contratos de Aquisição de Imóveis em Regime de Incorporação Imobiliária ou de Loteamento (Parte 1)
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10 de janeiro de 2019

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10 de janeiro de 2019

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10 de janeiro de 2019

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9 de janeiro de 2019

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8 de janeiro de 2019

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8 de janeiro de 2019

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Gabriel Quintanilha
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7 de janeiro de 2019

A Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, incluiu o artigo 67-A na Lei 4.591/1964, que disciplina o regramento das incorporações imobiliárias, com o…

Marco Aurélio Bezerra de Melo
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