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27 de maio de 2019

A Lei nº 13.363/2016 estipulou direitos e garantias relacionadas à paternidade, parto ou adoção. Entenda mais sobre o tema com o texto de Elpídio Donizetti

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27 de maio de 2019

A MP 881, de 30.4.2019, instituiu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e visa diminuir o papel regulatório do Estado; entenda

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Se você é um ouvinte assíduo de podcasts, vai adorar o nosso podcast GEN Jurídico! Com periodicidade mensal, lançamos vários programas com convidados especiais. Confira!

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23 de maio de 2019

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23 de maio de 2019

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22 de maio de 2019

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Notícias STF mantém decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets – e outras notícias: Decisão do ministro Flávio Dino considera que…

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Lei proíbe prisão de candidatos e eleitores durante período de votação – 21.9.2026

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Destaque Legislativo: Lei proíbe prisão de candidatos e eleitores durante período de votação – e outras notícias: A legislação oferece uma espécie de…

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