A suspensão dos prazos em virtude de parto, adoção ou paternidade
A Lei nº 13.363/2016 estipulou direitos e garantias relacionadas à paternidade, parto ou adoção. Entenda mais sobre o tema com o texto de Elpídio Donizetti
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A MP 881, de 30.4.2019, instituiu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e visa diminuir o papel regulatório do Estado; entenda
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Quais são os limites dos auditores fiscais? É prudente limitar o Estado? Veja essas reflexões no artigo de Lenio Streck!
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O que são patentes? As patentes são ferramentas importantes utilizadas para proteger invenções e garantir o desenvolvimento tecnológico. Por…
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