Tratando agora do caput do inciso II e suas consequências. Lei 13.491/2017: o velho truque das perguntas e respostas para comentar uma nova Lei. Eu não vim para explicar: eu vim para confundir… Chacrinha Maxwell Smart, o Agente 86, sempre se referia ao velho truque de alguma coisa. E fazia isso sempre que o truque, quase […]

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Os precedentes qualificados[1] servem de estrela polar no atual Código de Processo Civil, impondo-se como norte a ser observado por todos os juízes e tribunais, como explicita seu artigo 927[2]. O artigo 927 estipula o que se tem convencionado designar por vinculação horizontal e vertical ao precedente, ao que é estabelecido no mesmo. A vinculação […]

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Foi divulgado o edital para o concurso público da Petrobras. São 353 vagas, sendo 57 de início imediato e 296 para cadastro reserva. Os cargos são de nível superior e estão divididos entre: Administrador Júnior, Advogado Júnior, Analista de sistemas Júnior, Contador Júnior, Engenheiro de produção Júnior e Estatístico Júnior, com remuneração inicial de até […]

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Notícias Senado Federal PEC libera sigilos bancário, fiscal e patrimonial de candidatos O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório em que recomenda a aprovação da proposta de emenda à Carta Magna do país (PEC 13/2012) que libera ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas, aos Conselhos […]

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O Ministério Público do Mato Grosso do Sul, divulgou edital do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça Substituto. A remuneração é de R$23,5 mil. A banca organizadora será a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec). Serão ofertadas 10 vagas mais cadastro reserva e os candidatos devem ter […]

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Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, Gabriel propõe ação de produção antecipada de prova pericial em face da Construtora Macondo S/A. Alega, basicamente, em petição inicial, que preenche os requisitos legais e que a prova, caso produzida, terá o condão de viabilizar a autocomposição das partes. Nesse caso, é […]

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P1: Que fundamento justifica a aplicação da fórmula IPCA+1% para cálculo de juros e multas fiscais? R1: O IPCA é um dos índices de correção monetária e os juros de 1% ao mês tem fundamento no art. 406 do Código Civil que determina a aplicação da taxa quando não estipulada, ou, quando decorrentes de lei, […]

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EMENTA: 1. Os novos requisitos para observância do foro por prerrogativa de função. 1.2. O termo final para fixação da competência do foro por prerrogativa de função. 1.3 O princípio tempus regit actum processual jurisprudencial e a ressalva as decisões proferidas com base na jurisprudência anterior. 1.4 A aplicação imediata dos novos requisitos para aplicação […]

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Foi divulgado o edital para o concurso da Agência Brasileira de Inteligência – Abin que tem o Cebraspe como banca organizadora. São 300 vagas para os cargos de Oficial de inteligência, Oficial técnico de inteligência e Agente de inteligência. Para o cargo de Agente de Inteligência é necessário que o candidato tenha concluído ensino médio […]

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Notícias Senado Federal Quem comete crime nos ‘saidões’ terá pena agravada, determina projeto Com o intuito de inibir os crimes cometidos por presidiários durante as saídas temporárias, os chamados saidões, que normalmente ocorrem para os presos em regime semiaberto em datas especiais como Natal, Dia das Mães e Páscoa, o senador Lasier Martins (PSD-RS) apresentou […]

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Recentemente, eu recebi uma inusitada “corrente”. Desta vez a mensagem de envio em massa não visava a minha evangelização sobre algum tipo de ensinamento bíblico, nem muito menos me rogava uma praga se eu a não retransmitisse para um determinado número de pessoas. A mensagem tinha um outro tipo de doutrinação: a proteção dos meus […]

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A Fundação Carlos Chagas foi definida como organizadora do concurso do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco. As vagas são para cargos de técnico (nível médio) e analista (nível superior) e o edital será publicado nos próximos dias. Veja também: Concurso STM – Edital divulgado Concurso PGE/SP- Comissão confirmada Concurso TCE/RS- Banca Organizadora divulgada

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O TOP 7 de publicações mais lidas no GEN Jurídico não poderia ser diferente! Em 2017 vivemos grandes mudanças. Algumas polêmicas outras ainda mais, mas em todas elas o GEN Jurídico trouxe a opinião de grandes juristas. Por isso, não poderiam faltar discussões sobre a Reforma Trabalhista e o o Direito de Laje na lista. Temas sempre […]

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Debate Carta Forense. Matéria de capa de janeiro de 2018. Negócio jurídico processual em contratos de consumo. Impossibilidade Por Flávio Tartuce Festejado por muitos e criticado por outros, o negócio jurídico processual é uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015, previsto nos seus arts. 190 e 191, sem prejuízo de outros comandos. […]

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Notícias Senado Federal Número da carteira de identidade poderá ser unificado nacionalmente O número da carteira de identidade poderá ser unificado em todo o território nacional. O projeto que trata do assunto está aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Autora da proposta (PLC 172/2017), a deputada licenciada Tia […]

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Uma das mudanças mais impactantes trazidas pelo CPC/15 ao mercado imobiliário foi determinar que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, passaram a ter eficácia executiva (art. 784, X), buscando dar mais eficiência no recebimento de tais valores […]

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  Nem tudo que cresce se desenvolve. E crescer desordenadamente, sem planejamento, sem rumo, sem proporcionar ganhos de qualidade de vida é um dos problemas centrais das cidades brasileiras. Espaços urbanos se expandem territorialmente, tornam-se mais densos em termos demográficos, mas o bem-estar dos cidadãos urbanos com frequência se reduz, encolhe, degrada-se em vez de […]

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Notícias Senado Federal Publicada MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras O Governo Federal editou medida provisória (MP) que retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP 814/2017, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, retira da Lei […]

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A arbitragem com a participação da administração pública – AP (União, Estados, municípios, sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações) está crescendo, pois somente em 2015, em cinco câmaras nacionais, 4% do número de arbitragens novas entrantes tinha como parte a AP. As controvérsias resultam de contratos de concessões, de parcerias público-privadas (PPP), […]

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Editorial Feliz 2018 para todos. Que Deus nos dê Paz, Sabedoria e Luz. Que Deus nos dê a graça da Saúde, da Felicidade e do Amor. E que sejamos serenos. Mais é luxo… a gente aceita e fica grato, mas é acessório. Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Societário – A utilização do valor justo de […]

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O presente estudo tem por escopo analisar o papel da afetividade nos vínculos familiares contemporâneos. Transformações ocorridas no decorrer do século XX passaram a permitir o reconhecimento de diversas entidades familiares. Este complexo mosaico e a fluidez atualmente percebida no desenvolvimento dessas relações são os desafios do presente. Corolário disso, maiores as dificuldades para o […]

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