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Legislação Federal

Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!

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10 de novembro de 2026

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STF suspende ações contra proibição das Bets – 9.11.2026
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9 de novembro de 2026

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6 de novembro de 2026

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