Destaque Legislativo:
Debate sobre Maioridade Penal na Câmara – e outras notícias:
Comissão promove dois debates sobre redução da maioridade penal nesta semana
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza, na terça-feira (17) e na quarta-feira (18), audiências públicas para discutir o tema.
O debate de terça-feira (17) está marcado para as 14h30, no plenário 3.
Na quarta-feira (18), a audiência pública também ocorrerá às 14h30, no plenário 13.
As audiências atendem a requerimentos de diferentes parlamentares, que defendem abordagens distintas sobre a proposta. Com os debates, os deputados pretendem reunir diferentes perspectivas sobre a responsabilização de adolescentes, os efeitos de uma eventual mudança constitucional e as políticas de prevenção e enfrentamento da criminalidade juvenil.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e pode ampliar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo ela, os jovens são mais vítimas do que autores da violência letal no país. A parlamentar também aponta que o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas está relacionado à exploração e à falta de políticas de proteção.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que o debate considere os crimes graves praticados por adolescentes e o recrutamento de menores por organizações criminosas. Ele propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes das vítimas para avaliar os limites da legislação atual e os possíveis efeitos de mudanças no regime de responsabilização.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) destaca a importância de políticas públicas de prevenção da violência juvenil. Entre as medidas mencionadas estão a permanência escolar, a formação profissional e o fortalecimento do sistema socioeducativo. O parlamentar defende a avaliação de alternativas que ampliem a inclusão social e reduzam a reincidência.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) argumenta que a legislação atual estabelece limites para a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves. Segundo ele, essa situação favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também considera importante ouvir profissionais de segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), propõe discutir os possíveis efeitos da redução da maioridade penal sobre o funcionamento das organizações criminosas. Ele defende que a análise considere evidências sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias dos grupos criminosos e os resultados de eventuais mudanças legislativas.
Fonte: Câmara dos Deputados
Matérias à sanção
PLP 230/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Prazo para sanção: 7.12.26
PL 1932/2021
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos de interesse para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.
Prazo para sanção: 7.12.26
PL 3083/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que estejam comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública da qual resulte frustração de safras ou destruição de pastagens, para efeitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Prazo para sanção: 7.12.26
PLP 109/2025
Ementa: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Prazo para sanção: 7.12.26
PL 5608/2023
Ementa: Dispõe sobre as condições de trabalho de mulheres com diagnóstico, em tratamento ou em período de espera de remissão de câncer de mama.
Prazo para sanção: 07/12/2026
Fonte: Congresso Nacional
Notícias
Senado Federal
Plenário retoma votação de medidas de ajuste fiscal nesta terça
O Plenário do Senado deve concluir nesta terça-feira (17) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). A proposta permite ampliar o bloqueio de despesas e limitar, em determinadas condições, o crescimento dos gastos públicos acima da inflação. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas ainda restam quatro destaques apresentados pela oposição, que são propostas de alteração analisadas separadamente.
O texto aprovado é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Poder Executivo. A proposta muda o arcabouço fiscal e permite ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir de 2027, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção.
O projeto reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público. Segundo estimativas do Executivo, as medidas podem melhorar o resultado das contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na quinta-feira (12) o adiamento da votação dos destaques após a aprovação do texto principal. Segundo ele, a decisão permitirá que os senadores avaliem as posições sobre os pontos pendentes. Concluída a votação, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Implantes
Também está na pauta o projeto que estabelece regras para garantir a segurança e a qualidade dos implantes cirúrgicos (PL 6.683/2025). De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta proíbe o uso de materiais de elevada toxicidade ou sem compatibilidade comprovada com o organismo. Também exige autorização sanitária para a fabricação, importação e comercialização desses produtos.
O texto obriga profissionais e serviços de saúde públicos e privados a comunicar às autoridades sanitárias falhas identificadas em implantes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com parecer favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Desigualdade
Pode ser votado ainda o projeto que institui agosto como o Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza (PL 4.035/2023). Do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), a proposta determina que o Congresso Nacional analise, durante o mês, as políticas públicas federais destinadas à redução das desigualdades e ao combate à pobreza. O texto recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado pela CAS.
Fonte: Senado Federal
Senado vota nesta quarta mais prazo para escolas usarem verba para internet
Um dos itens pautados para a sessão do Plenário do Senado nesta quarta-feira (18) é o projeto de lei que amplia em dois anos o prazo limite para as escolas públicas usarem as verbas destinadas a garantir acesso à internet em estabelecimentos de ensino.
O PL 5.756/2026, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), determina que o prazo, que terminaria no final de 2026, será estendido até 31 de dezembro de 2028. O objetivo é aumentar a aplicação dos recursos da União repassados a estados e DF para a garantia do acesso à internet, com fins educacionais, para estudantes e profissionais da educação.
A sessão está marcada para as 14h.
Aprendizes
Outro projeto na pauta é o PL 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz. O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), é favorável à aprovação.
O projeto define a aprendizagem profissional como um contrato de trabalho voltado à formação técnica e profissional metódica. Na prática, é um processo de aprendizagem que combina aulas teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.
O texto permite a contratação de adolescentes de 14 a 24 anos incompletos e autoriza que pessoas com deficiência sejam aprendizes sem limite máximo de idade. O projeto, apresentado pelo ex-deputado e ex-ministro da Agricultura e Pecuária André de Paula (PSD-PE), foi aprovado pela Câmara em abril.
Reparação por crime sexual
Também está pautado um projeto que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Atualmente o Código Civil estabelece, como regra geral, que o prazo para se entrar com uma ação de reparação civil é de três anos.
O PL 4.186/2021 determina que, nos casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esse prazo será de 20 anos — contados a partir do momento em que a vítima completar 18 anos. A autora do projeto é a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A relatora é a senadora Dorinha Seabra.
A reparação civil não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime; a reparação civil trata do direito de a vítima buscar uma compensação pelo dano sofrido (seja moral, psicológico ou material).
Violência contra a mulher
Pode ser votado, ainda, o projeto que oficializa a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres, a ser promovida anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.
Da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), o PL 6.222/2025 tem voto favorável da relatora, a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR). A iniciativa pretende reunir poder público e sociedade civil em ações de prevenção e enfrentamento da violência, com divulgação dos direitos das mulheres, dos serviços de atendimento e dos canais de denúncia.
O período coincide com duas datas comemorativas: o Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, e o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em 10 de dezembro.
O projeto também prevê a inclusão no calendário nacional do Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, e do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Comissão aprova classificar Hamas e Hezbollah como grupos terroristas
Outras 15 entidades também foram incluídas no texto, que segue para a análise da CCJ da Câmara
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica nominalmente organizações como o Hamas e o Hezbollah como grupos terroristas, criminaliza a apologia e a propaganda dessas entidades e estabelece sanções econômicas e políticas a financiadores do terrorismo.
O texto aprovado é uma versão da deputada Carla Dickson (PL-RN) ao Projeto de Lei 4894/23, do ex-deputado Abilio Brunini (MT) e outros, e outras duas propostas analisadas em conjunto (PLs 5509/23 e 2059/24).
O texto original focava no enquadramento do Hamas e do Hezbollah. A relatora ampliou e incluiu outras 15 entidades e facções internacionais na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), tais como:
- Movimento da Jihad Islâmica na Palestina (incluindo as Brigadas al-Quds);
- Frente Popular para a Libertação da Palestina;
- Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa, com atuação principalmente na Cisjordânia;
- Ansarallah (movimento Houthi, de origem do Iêmen); e
- ramos da Irmandade Muçulmana (libanesa, sudanesa, egípcia e jordaniana).
A relatora enfatizou a necessidade de adequar a legislação brasileira às dinâmicas globais de combate ao terrorismo. “É imprescindível ampliar o rol incluindo outras organizações que, conforme evidências internacionais robustas, configuram ameaças diretas à segurança pública e à ordem da comunidade global”, afirmou.
Novos crimes
O texto inclui na Lei Antiterrorismo alguns tipos penais relacionados a essas organizações. Pela proposta, manifestar apoio a essas organizações pelo incentivo à prática de atos terroristas ou pela incitação desses atos gera pena de cinco a oito anos de reclusão e multa. A conduta pode ser comprovada por pronunciamento público ou divulgação, por exemplo, de manifesto em redes sociais. A reprodução dessa manifestação em matérias jornalísticas ou pesquisas científicas não é enquadrada como crime.
Outro crime criado pela proposta, com reclusão de dois a cinco anos e multa, é a produção de símbolos e materiais dessas organizações para venda e distribuição com o intuito de incentivar atos de terrorismo.
O texto enquadra quem custear ou sustentar essas organizações, mesmo indiretamente, na pena de 15 a 30 anos de reclusão. A punição ale mesmo sem a demonstração de vínculo entre os recursos e ato específico de terrorismo. Essa pena já é prevista para quem financia o planejamento, preparação e execução de crimes de terrorismo.
Qualquer estrangeiro condenado pela prática de crimes de terrorismo fica sujeito à expulsão do território nacional.
Lista
O Executivo deverá publicar relação de Estados estrangeiros, pessoas, empresas e entidades que comprovadamente financiem, com conhecimento da destinação dos recursos, direta ou indiretamente, essas organizações terroristas. Só entra na lista quem tiver elementos concretos para identificar o financiador, a conduta e o vínculo com a organização beneficiada. Essa relação deverá ser revista anualmente ou sempre que houver elementos para sua atualização.
As organizações elencadas no projeto não poderão celebrar contratos com a administração pública, além de receber incentivos e financiamentos públicas. A vedação vale para pessoas e empresas que financiem essas organizações.
Próximos passos
A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será analisada pelo Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
Comissão aprova aumento de pena para quem usar inocente para dissimular tráfico de drogas
Projeto ainda será analisado pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Drogas para incluir entre os casos de aumento de pena o uso de fraude ou dissimulação que vise responsabilizar um inocente pela conduta criminosa.
Relatora na comissão, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei 1834/23, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
A proposta ainda depende de análise pelo Plenário.
“Delitos cometidos com o uso de fraude ou dissimulação, visando imputar a responsabilidade a um inocente, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta”, avaliou Zanatta. “Tais comportamentos não apenas configuram um desrespeito à lei penal, mas também um atentado contra a justiça e a integridade moral de terceiros”, criticou a parlamentar.
Zanatta também apontou que a tentativa de culpar um terceiro inocente não prejudica apenas a vítima, mas consome recursos públicos e compromete a credibilidade do sistema judicial.
O projeto foi apresentado por Carlos Jordy após o caso de Kátyna Baía e Jeanne Paolini, que ficaram 38 dias presas na Alemanha depois de terem as malas trocadas por uma bagagem com drogas em 2023.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.
O colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes modalidades de investimento além da poupança, desde que destinadas à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves, mas não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.
As teses fixadas foram as seguintes:
- É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
- A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Com a fixação do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição das teses.
Finalidade da reserva financeira deve orientar interpretação da lei
A relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela Corte Especial em 2024, no REsp 1.660.671. Ao reafirmar essa orientação sob o rito dos repetitivos, a ministra explicou que as mudanças ocorridas no mercado financeiro devem ser consideradas na interpretação da regra de impenhorabilidade.
Com base no precedente da Corte Especial, a ministra comentou que a caderneta de poupança – tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à proteção pessoal e familiar – não é mais tão vantajosa como em tempos passados e passou a conviver com outras modalidades de investimento que podem cumprir a mesma finalidade. Nesse contexto, segundo ela, restringir a impenhorabilidade à poupança é insuficiente para permitir a proteção que o legislador pretendia alcançar.
Para a Corte Especial, não seria razoável garantir proteção apenas a quem mantém sua reserva financeira em caderneta de poupança e negá-la àqueles que escolhem aplicações com características e finalidades semelhantes. Conforme o precedente, o objetivo da norma é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à proteção de seu núcleo familiar, independentemente da modalidade financeira escolhida, desde que atendidos os requisitos para a impenhorabilidade.
Impenhorabilidade não se estende a qualquer aplicação financeira
Por outro lado, Maria Thereza de Assis Moura acolheu o entendimento de que a impenhorabilidade, por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não pode ser estendida indiscriminadamente. De acordo com ela, a interpretação da norma deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar os direitos fundamentais sem afastar os limites impostos pela legislação.
Em seu voto, a ministra esclareceu que os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança estão automaticamente protegidos contra penhora mesmo quando a conta é utilizada para depósitos e pagamentos cotidianos. Já no caso de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ela considerou que é papel do devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger a família contra adversidades.
A magistrada também destacou a questão do alcance da penhora aos valores remanescentes de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. Ao propor a redação da tese, a ministra realçou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. Segundo a orientação ratificada, essas contas são normalmente destinadas a movimentações financeiras habituais, e não à formação de uma reserva de patrimônio para enfrentar adversidades futuras e incertas.
No entanto, a relatora ressaltou que a manutenção de dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente penhoráveis. Conforme a orientação reafirmada no julgamento sob o rito repetitivo, o devedor poderá pedir o desbloqueio quando comprovar que os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como nas contas para receber salários ou outras verbas da mesma natureza, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão virtual concluída em 21 de outubro.
Fonte: STJ
Sexta Turma afasta importunação sexual e confirma estupro de vulnerável contra vítima adulta incapaz de resistir à violência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não é possível classificar como importunação sexual a conduta de quem pratica ato sexual contra uma pessoa adulta incapaz de oferecer resistência. Segundo o colegiado, a vítima desse tipo de violência, ainda que não seja menor de 14 anos, deve receber a mesma proteção prevista para o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal).
Com esse entendimento, o colegiado manteve a condenação de um técnico de enfermagem por abusar de uma pessoa dentro de uma ambulância, enquanto ela estava sedada e apresentava crises convulsivas. Ele foi sentenciado a uma pena de 12 anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de estupro de vulnerável.
De acordo com o relator do processo, ministro Og Fernandes, “a ausência de capacidade de resistência de um adulto atrai exatamente a mesma proteção legal dada a uma criança”.
Ao fixar a pena, as instâncias ordinárias consideraram que o técnico se valeu de sua condição profissional para tocar de forma sexual o corpo da vítima, que não tinha condições de reagir. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aplicou o Tema Repetitivo 1.121 do STJ e rejeitou o pedido da defesa para desclassificar o crime de estupro de vulnerável e reclassificar a conduta como delito de importunação sexual. A tese do STJ rejeita a desclassificação do delito de estupro de vulnerável para o de importação sexual independentemente da rapidez ou da superficialidade da conduta, desde que haja intenção de satisfazer o próprio desejo sexual ou o de terceiro.
Proteção legal prevista para criança também se aplica à vítima adulta
Relator do recurso do réu, o ministro Og Fernandes afirmou que os fundamentos jurídicos do Tema 1.121, de fato, aplicam-se ao caso. Ele lembrou que o artigo 217-A do Código Penal define o crime de estupro de vulnerável quando há prática de ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, com alguém que não tenha o discernimento necessário em razão de enfermidade ou deficiência mental ou com quem, por qualquer outra causa, não possa oferecer resistência.
O relator observou que, no caso analisado, não cabe desclassificar o estupro de vulnerável para importunação sexual. Conforme explicado, o delito previsto no artigo 215-A do Código Penal pressupõe que a vítima, ao menos em tese, tem condições de consentir com o ato, de modo que sua eventual concordância poderia afastar a tipicidade da conduta.
“É impossível desclassificar o crime apurado nos autos, cometido por técnico de enfermagem no exercício de sua profissão e durante o atendimento em ambulância da vítima, que passava por crise convulsiva e estava sob o efeito de medicamentos, para o crime de importunação sexual. Inexiste, assim, qualquer margem para a pretensão meritória ou ilegalidade na condenação confirmada pela instância de origem”, concluiu o ministro.
Fonte: STJ
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.11.2026
DECRETO 13.167, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Institui o Sistema de Satélites de Defesa e Comunicações Estratégicas.
DECRETO 13.169, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial nº 20 para a Eliminação de Barreiras Técnicas ao Comércio de Produtos Cosméticos, Celebrado ao Amparo do Artigo 13 do Tratado de Montevidéu 1980, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela República do Equador, pela República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai.
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