Destaque Legislativo:
Prorrogadas MPs das Bets e do Desenrola – e outras notícias:
Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola; cinco MPs perdem eficácia
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, assinou ato que prorroga por 60 dias a medida provisória que proíbe, em todo o país, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Davi também prorrogou outras duas medidas provisórias: a que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0; e a que destina recursos para ações de apoio aos povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Os atos foram publicados nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
Outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia.
Proibição das bets
A MP 1.394/2026 altera a Lei 14.790, de 2023, e abrange apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas virtuais. A proibição também se aplica a empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. A medida prevê o cancelamento das autorizações concedidas às empresas que atualmente operam nesse mercado.
O texto também estabelece regras para a devolução dos recursos dos apostadores, proíbe a publicidade e o patrocínio de empresas de apostas e cria mecanismos para bloquear sites, aplicativos e transações financeiras relacionados à atividade. Com a prorrogação, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre sua conversão em lei.
Desenrola Brasil 3.0
A MP 1.393/2026, que institui o programa Desenrola Brasil 3.0, também foi prorrogada por mais 60 dias. O objetivo é permitir que pessoas físicas renegociem dívidas em atraso. Para isso, o texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, para oferecer melhores condições de pagamento aos devedores.
Pela regra geral, podem ser incluídas dívidas de pessoas físicas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso havia mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. A medida abrange tanto dívidas bancárias quanto débitos que podem ser registrados em cadastros de inadimplentes, como os relacionados a serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços.
Apoio à agricultura familiar e aos povos indígenas
A MPV 1.392/2026, também prorrogada, abre crédito extraordinário de R$ 64,3 milhões para ações de apoio aos povos indígenas e de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
Do total, R$ 40,26 milhões são destinados à aquisição e à distribuição de alimentos da agricultura familiar, com foco na segurança alimentar e nutricional. Outros R$ 24,03 milhões são destinados ao Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), para ações relacionadas aos direitos pluriétnicos, culturais e sociais dos povos indígenas.
Perda de validade
Cinco medidas provisórias perderam a eficácia sem terem sido analisadas pelo Congresso.
- MP 1.368/2026 – destina R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos para oferecer apoio financeiro reembolsável às empresas de serviços aéreos regulares no Brasil.
- MP 1.371/2026 – altera a descrição de uma ação orçamentária relacionada ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), constante do anexo da MP 1.354/2026, para incluir não apenas pequenas e médias empresas, mas também outros beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas.
- MP 1.372/2026 – destina R$ 550 milhões ao Ministério de Minas e Energia para subsidiar a importação de óleo diesel de uso rodoviário.
- MP 1.373/2026 – institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, chamado Desenrola Adimplentes, e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies, chamado Fies Empreendedor.
- MP 1.374/2026 – permite que o governo conceda apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste que enfrentaram perdas econômicas devido a tarifas adicionais dos EUA sobre exportações ou eventos climáticos extremos.
As medidas provisórias são editadas pelo governo federal e entram em vigor imediatamente. Para continuar valendo, precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias. Se não forem votadas nesse prazo, perdem a eficácia.
No caso das medidas provisórias que abrem crédito extraordinário, a perda de validade impede o governo de utilizar os recursos que ainda não foram gastos. Os valores já utilizados enquanto a medida estava em vigor, porém, não precisam ser devolvidos.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Telecomunicações
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 230/2025, que impede o bloqueio de recursos do Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações (Fust). O projeto segue para a sanção da Presidência da República.
Fonte: Senado Federal
Aprovado projeto que tipifica tráfico de animais silvestres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que tipifica de forma específica o crime de tráfico de animais silvestres e agrava punições da Lei de Crimes Ambientais (PL 5.809/2025). O texto visa coibir a captura, o confinamento e o transporte ilegal de espécimes da fauna brasileira
Fonte: Senado Federal
Vai a Plenário projeto que aumenta punição para uso de celular em presídios
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para impedir que facções criminosas utilizem celulares nas prisões. O projeto (PL 2.905/2022) segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.
O texto eleva as punições para quem levar celulares aos presídios, para os detentos em regime fechado que forem flagrados com esses aparelhos e para o agente público que não impedir o acesso dos presos a tais equipamentos.
Também determina o cadastramento biométrico obrigatório dos presos e a inspeção de visitantes por escâneres e detectores. E prevê investimentos em infraestrutura para a chamada “revista invertida”, na qual o detento é revistado antes e depois de receber visitas (para coibir o tráfico de itens para as celas).
A proposta autoriza os diretores de presídios a destruírem os celulares apreendidos — desde que haja aval da Justiça — e determina que as operadoras de telecomunicações terão de auxiliar os gestores prisionais a bloquear sinais para esses aparelhos.
Além disso, aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada.
Substitutivo
O projeto teve origem em uma iniciativa do ex-senador Demóstenes Torres: o PLS 179/2005, que tratava da criação do regime penitenciário de segurança máxima. Esse texto inicial foi alterado na Câmara dos Deputados, onde foi transformado em um substitutivo.
Entre outras modificações, os deputados federais incluíram na proposta o aumento da pena para a entrada de celulares em presídios; a criação de novos crimes relacionados à comunicação ilegal de presos com o ambiente externo; e o aumento da pena para o crime de constituição de milícia privada.
Na CCJ do Senado, a matéria recebeu parecer favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Ele defendeu as alterações feitas na Câmara e acrescentou emendas ao texto.
Penas aumentadas
O texto aprovado nesta quarta-feira prevê alterações em itens do Código Penal, da Lei de Execução Penal e da Lei Geral de Telecomunicações, entre outros.
O substitutivo aumenta a pena para quem facilitar a entrada de aparelho celular, rádio ou similar em penitenciária para uso indevido: de três meses a um ano de detenção (a punição atual) para quatro a seis anos de reclusão.
No caso de diretor de presídio ou agente público que não impedir o acesso do preso a aparelhos de comunicação, a pena máxima passou de um ano para quatro anos de detenção.
Além disso, a proposta cria um tipo penal específico para o preso que possuir, fornecer ou usar celulares e assemelhados sem autorização judicial. A previsão, nesse caso, é que ele poderá ser condenado a até quatro anos de detenção.
O texto classifica como falta grave, por parte do preso, o recebimento, a posse ou o uso de celular — que pode resultar na perda de benefícios ou até na regressão de regime.
Também determina que os aparelhos apreendidos poderão ser inutilizados ou destruídos, desde que haja autorização judicial. Nesses casos, o diretor do presídio deverá comunicar imediatamente ao juiz da execução penal, ao Ministério Público e à autoridade competente do sistema penitenciário a identificação dos equipamentos apreendidos ou inutilizados.
O substitutivo altera a Lei Geral de Telecomunicações para exigir que as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizem o acesso irrestrito às informações e às tecnologias necessárias para que as administrações dos presídios possam bloquear o sinal nesses locais.
Milícia
Relator da matéria, Hamilton Mourão retirou da proposta o trecho que incluía expressamente a constituição de milícia privada na lista dos crimes hediondos.
Mourão argumenta que essa alteração fica prejudicada pelas disposições que já existem na Lei de Combate ao Crime Organizado.
Por outro lado, o substitutivo aumenta a punição para o crime de constituição de milícia privada: a pena atual, que é de 4 a 8 anos de reclusão, passaria para 6 a 12 de reclusão.
Biometria e visitas
A proposta torna obrigatório o cadastramento biométrico dos presos e a constituição de um banco de dados específico com essas informações, a ser gerido pelo órgão oficial de identificação do respectivo estado (ou do Distrito Federal).
O texto também torna obrigatória, para as pessoas que entrarem nos presídios, a passagem por equipamento de detecção de metal ou de conferência por imagens — desde que esses equipamentos estejam disponíveis.
Outra exigência prevista é a “revista invertida”, que consiste no procedimento de revista do preso antes e depois da visita.
O substitutivo ainda determina que, quando cônjuge, companheiro, pais, irmãos ou filhos do preso não puderem comparecer nos dias predeterminados para visitação, por causa do trabalho ou da escola, a administração prisional deverá garantir o direito de visita em outro dia.
Fonte: Senado Federal
Dívidas rurais
O Plenário aprovou a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que beneficia com a rolagem de dívidas os produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, a MP vai à sanção.
Fonte: Senado Federal
CCJ agrava pena para quem mata ou fere dirigindo sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, texto alternativo ao projeto que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal grave ou gravíssima praticados na direção de veículo sob efeito de álcool, substâncias psicoativas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir.
O PL 4.668/2020 altera o Código de Trânsito Brasileiro. O homicídio culposo desse tipo passará a ter pena de reclusão de seis a dez anos, além de suspensão ou proibição do direito de dirigir. Hoje a pena é de cinco a oito anos.
No caso de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena passará a ser de reclusão de três a seis anos, sem prejuízo das demais punições previstas na legislação. Atualmente a pena é de dois a cinco anos.
Autor do projeto, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) afirmou que a mudança na lei é necessária porque as penas previstas no Código de Trânsito Brasileiro “não têm sido suficientes para a prevenção do delito”.
— Que a gente possa ver esse projeto se transformando em lei, para que se possa endurecer um pouco mais a legislação com relação às pessoas que teimam em dirigir embriagadas, causando prejuízos irreparáveis a famílias inteiras — disse o senador.
A matéria recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A relatora enfatizou que o aumento das punições pode contribuir para desestimular crimes de trânsito. Segundo a relatora, diante do número de mortos e feridos, “é plenamente defensável o aumento das penas para crimes de trânsito no Brasil, para ganhos de dissuasão da lei”.
Por ter sido aprovado o texto (como substitutivo) em apreciação terminativa, a matéria passará por turno suplementar de votação, como determina o Regimento Interno do Senado.
Medicamentos
A relatora ampliou o alcance da proposta original ao incluir medicamentos que comprometam a capacidade de condução. A proposta inicial tratava do aumento de penas quando o condutor estivesse sob influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A mesma lógica será aplicada ao crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por listar as substâncias psicoativas e os medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir, com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Contran também deverá estabelecer os procedimentos de fiscalização e os limites de tolerância, quando houver, para álcool, drogas e medicamentos.
Testes e perícias
O texto também prevê que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico ou científico para verificar se dirigia o veículo sob influência de substâncias que comprometam a capacidade de condução.
A versão da relatora retira do projeto a possibilidade de prisão preventiva para crimes culposos de trânsito, cometidos sem intenção de matar ou ferir. Dorinha considerou a medida inadequada para esses casos. Com isso, o projeto deixa de alterar o Código de Processo Penal.
Ao analisar emendas do senador Fabiano Contarato (PT-ES), a relatora acolheu parcialmente duas e rejeitou três. Além de incluir medicamentos na proposta, Dorinha descartou o aumento das penas para “rachas” (corridas ilegais de veículos em vias públicas), a prisão em flagrante obrigatória mesmo quando houver socorro à vítima, e a obrigação de o motorista produzir provas contra si. Também rejeitou a proibição de fiança, anistia, graça e indulto para homicídio culposo nessas circunstâncias.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Câmara aprova projeto que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando resulta em morte
Texto será enviado ao Senado; pena para o crime pode chegar a cinco anos de reclusão
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna hediondo o crime de maus-tratos de cães e gatos quando dele resultar a morte do animal.
A matéria será enviada ao Senado.
De autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), o Projeto de Lei 2475/25 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR).
De acordo com a redação aprovada, o crime será considerado hediondo em três situações:
- se o agente quis o resultado;
- se o agente assumiu o risco de produzir a morte; ou
- se a morte decorrer de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente.
O crime de maus-tratos a cães e gatos com resultado de morte poderá sujeitar o autor à pena de reclusão de 2 a 5 anos, a multa e à proibição da guarda.
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies. Neste caso específico colocando como crime hediondo quem maltratar cão e gato com resultado morte”, afirmou o relator.
Segundo Studart, metade dos crimes cometidos contra os animais no Brasil termina em impunidade. “A pessoa sai pela porta da frente da cadeia. Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, lembrou o autor do projeto.
Fonte: Câmara dos Deputados
Câmara decide enviar ao Senado projeto que revoga lei sobre alienação parental
Projeto já foi aprovado nas comissões permanentes e seguirá para análise dos senadores
A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra o envio ao Senado do projeto que revoga a lei sobre alienação parental (Lei 12.318/10). De autoria das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e da ex-deputada Vivi Reis, o Projeto de Lei 2812/22 já foi aprovado nas comissões permanentes, e o envio ao Senado dependia da votação desse recurso.
Com a rejeição, a matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o do relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputado Pastor Eurico (PSDB-PE).
A lei sobre alienação parental completou 16 anos em 2026. Ela foi criada para coibir situações em que o pai ou a mãe da criança procura afastar o outro genitor da convivência com os filhos, seja por meio da desqualificação desse genitor, seja dificultando o convívio ou a manutenção de vínculos.
O que é
Por definição introduzida à época no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pelo pai, pela mãe, pelos avós ou por qualquer outra pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob a sua guarda.
Com a revogação da lei, o substitutivo também exclui essa definição do ECA e a referência ao termo no Código de Processo Civil.
Consenso
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania já se posicionou contra a lei e a favor da revogação da norma.
A Organização das Nações Unidas (ONU), o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também já se manifestaram pela revogação.
Todas as entidades argumentam que a norma tem sido usada contra mulheres que denunciam homens por violência doméstica ou abuso sexual dos filhos e que muitas acabam perdendo a guarda das crianças em razão dessas denúncias.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.
Isenção de pena
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias. Esses dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Segundo as entidades autoras, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Proteção comprometida
Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV defenderam que as regras, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem continuar sendo aplicadas para impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos e destacou que a aplicação das imunidades pode produzir efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo para contribuir com argumentos para a decisão. As entidades ressaltaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar.
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
Fonte: STF
Superior Tribunal de Justiça
Abertura de encontro de magistrados negros debate igualdade racial e acesso aos espaços de poder no Judiciário
A ampliação da presença de pessoas negras nos espaços de decisão do Judiciário e a garantia de oportunidades de crescimento na carreira foram os principais temas da solenidade de abertura do 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e do 6º Fórum de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd), realizada na noite desta quarta-feira (11), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A cerimônia reuniu representantes de tribunais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Durante as manifestações, as autoridades fizeram um balanço dos avanços alcançados nos últimos anos e apontaram os desafios para combater a discriminação e ampliar a participação de magistradas e magistrados negros em cargos de liderança.
Um dos idealizadores do Enajun, o conselheiro do CNJ Fábio Francisco Esteves relembrou que a iniciativa surgiu em 2016, quando ele e o magistrado Edinaldo César Santos participaram de um encontro nacional de juízes estaduais e eram os únicos negros presentes. A primeira edição do evento ocorreu no ano seguinte.
Para o conselheiro, o desafio atual vai além do aumento do número de profissionais negros na magistratura. É preciso reconhecer suas experiências e contribuições para a atuação dos tribunais.
“A diversidade não é apenas uma reparação devida a quem foi historicamente excluído. É também uma condição para que o Judiciário decida melhor”, afirmou.
O juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joacy Dias Furtado lembrou a história de Esperança Garcia, mulher negra escravizada que, no século XVIII, escreveu uma carta denunciando violências e reivindicando direitos para sua família. Reconhecida como uma das primeiras advogadas negras do Brasil, ela foi citada como exemplo da luta por dignidade e justiça. O magistrado também ressaltou a importância de dar continuidade ao movimento que deu origem ao Enajun.
Acesso à carreira e oportunidades
Representando o TJRJ, a desembargadora Patrícia Ribeiro Serra Vieira defendeu a realização de estudos para identificar desigualdades, a inclusão da formação antirracista nas escolas judiciais e a adoção de medidas administrativas para prevenir práticas discriminatórias. Ela reafirmou o compromisso do tribunal com a promoção da igualdade racial.
A desembargadora Márcia Regina Leal, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), chamou a atenção para a necessidade de assegurar oportunidades de crescimento profissional. Segundo ela, as políticas de inclusão facilitaram o ingresso de pessoas negras na magistratura, mas ainda é necessário garantir condições para que possam ocupar cargos de maior responsabilidade.
O desembargador federal Júlio César de Castilhos, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), recordou que, há cerca de 20 anos, durante sua formação no Ministério Público Federal (MPF), o racismo era abordado apenas como crime, sem discussões sobre suas causas institucionais e estruturais. Ele citou mudanças nas regras dos concursos públicos como exemplo de medidas que ajudaram a aumentar o ingresso de profissionais negros nas carreiras jurídicas.
A juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) Tânia Regina Silva destacou o apoio da instituição às ações de combate ao racismo e à discriminação de gênero. Ela também mencionou o trabalho da presidente da corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, para tornar o tribunal mais aberto à participação da sociedade.
Diversidade e democracia
A representante residente adjunta do Pnud, Elisa Calcaterra, afirmou que a presença de diferentes grupos sociais no Judiciário contribui para fortalecer a democracia e melhorar a resposta das instituições às necessidades da população.
Ela ressaltou a parceria entre o Pnud e o STJ em projetos voltados aos direitos humanos e à inclusão. Também lembrou que o Brasil propôs a criação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 18 (ODS 18), dedicado à igualdade étnico-racial, como parte dos esforços para enfrentar desigualdades históricas.
Fonte: STJ
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2026
LEI 15.528, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.
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