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Legislação Federal
Preparado por nossa equipe de Legislação, o Informativo de Legislação Federal é um resumo diário com as principais movimentações legislativas. Confira!
STF amplia alcance da Lei Maria da Penha – 20.8.2026
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Prescrição na restituição de benefícios de Previdência Complementar – 19.8.2026
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Redução de Tributos sobre Combustíveis vai à sanção – 13.8.2026
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Prescrição do Fundo de Direito exige negativa expressa (STJ) – 12.8.2026
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Perspectiva da PEC da escala 6×1 – 11.8.2026
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Sancionada lei que destina emendas da saúde a bombeiros militares – 10.8.2026
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