Destaque Legislativo:
Impasse e votação do Ajuste Fiscal – e outras notícias:
Destaques ao ajuste fiscal serão votados nesta quarta
O Senado adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos destaques ao texto-base do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). A expectativa era que essas sugestões de mudanças, apresentadas pela oposição, fossem votadas nesta terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu ao pedido do relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que pediu mais tempo para tentar um acordo com a oposição sobre os quatros pontos pendentes da votação da semana passada.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Combate à desigualdade
O Plenário aprovou um projeto de lei que inclui, no calendário oficial da União, o Mês de Combate à Desigualdade Social e Enfrentamento à Pobreza, a ser celebrado em agosto. O PL 4.035/2023 segue para sanção presidencial.
Fonte: Senado Federal
Segurança de implantes
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 6.683/2025, que cria regras para manter a segurança de implantes cirúrgicos, estabelece notificação compulsória sobre falhas detectadas e proíbe o uso de materiais tóxicos. O texto vai à sanção.
Fonte: Senado Federal
Crédito à exportação
O Senado aprovou projeto derivado da Medida Provisória 1.379/2026, que amplia o crédito à exportação para empresas prejudicadas por tarifaços dos EUA e conflitos internacionais. O texto vai à sanção.
Fonte: Senado Federal
Furto de equipamentos de vigilância poderá ter punição maior
O Senado analisa um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de furto, roubo de câmeras de vigilância e sistemas de monitoramento eletrônico (PL 3.033/2025). A proposta, já aprovada na Comissão de Segurança Pública (CSP), aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto também pune a receptação e a interrupção de serviços de videomonitoramento remoto.
Fonte: Senado Federal
Governo e senadores defendem início da CBS em janeiro, sem adiamento
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu na terça-feira (17) a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o Tribunal de Contas da União (TCU) defenderam o percentual de 11,3%, calculado para preservar a arrecadação. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), cobrou transparência e indagou se há espaço para reduzir a alíquota. O senador Izalci Lucas (PL-DF) alertou para as dificuldades de adaptação das empresas. O Senado deve fixar a alíquota até 15 de dezembro.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Presidentes da Câmara e do Senado pedem que STF julgue validade da Lei da Dosimetria neste ano
A lei foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio de 2026, após a derrubada de um veto integral do presidente Lula
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, reuniram-se na manhã desta terça-feira (17) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para pedir que ele libere para julgamento no Plenário da Corte as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei da Dosimetria. A lei reduziu as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e dos acusados de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes é o relator das ações no Supremo. O objetivo dos presidentes das duas Casas é que o julgamento definitivo sobre o tema seja concluído ainda neste ano.
De acordo com nota conjunta divulgada à imprensa após o encontro, Motta e Alcolumbre ressaltaram ao ministro a importância de uma decisão célere do STF sobre a validade da legislação, que foi aprovada pelo Congresso Nacional.
Ainda segundo a nota, Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados pelos parlamentares e informou que dará um retorno sobre o pedido de inclusão na pauta assim que possível.
Histórico
A Lei 15.402/26 originou-se do Projeto de Lei 2162/2023 (de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ)) e foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio de 2026, após a derrubada de um veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório
As pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228). De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (CF) e instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo”.
A contribuição do salário-educação, com alíquota de 2,5%, é obrigatória para empresas urbanas ou rurais, com ou sem fins lucrativos, e para as entidades públicas ou privadas integrantes do Regime Geral de Previdência Social. Para o relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, embora a atividade desempenhada por notários e registradores seja semelhante à empresarial, sua natureza típica estatal impede a caracterização como empresa.
Segundo o ministro, os serviços cartorários são exercidos em caráter privado por delegação e remunerados por meio de taxas. “O titular do cartório age como verdadeira mão estendida do Estado, o que implica, no âmbito infraconstitucional, na sua insubmissão ao regime jurídico previsto na legislação comercial ou civil”, afirmou.
Com a definição do precedente qualificado, voltam a tramitar todos os processos que estavam suspensos sobre o tema. O entendimento firmado deverá ser observado por todos os tribunais do país no julgamento de casos semelhantes, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).
Natureza tributária impede ampliação por analogia do conceito de contribuinte
Ao analisar a controvérsia, o magistrado explicou que o salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica pública. Para ele, o tributo representa uma participação subsidiária das empresas na manutenção da gratuidade do ensino oferecido aos trabalhadores e a seus dependentes.
Teodoro Silva Santos destacou que a questão não pode ser examinada apenas à luz da legislação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Lei 9.424/1996), sendo necessário considerar também o Decreto 6.003/2006. Esse último regulamento define, em seu artigo 2º, quem são os contribuintes do salário-educação.
O ministro observou que a tese firmada no Tema 362 não adotou o artigo 15 da Lei 8.212/1991 como parâmetro para definir quem deverá recolher o salário-educação, uma vez que esse dispositivo se refere a contribuições previdenciárias.
Além disso, o relator ressaltou o reconhecimento da natureza tributária do salário-educação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afasta a possibilidade de ampliação do conceito de contribuinte por analogia, conforme previsto no artigo 108, caput e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Existência de CNPJ não altera natureza jurídica dos cartórios
Para o magistrado, a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não altera a natureza jurídica de pessoa física do titular do cartório, nem cria firma ou empresa individual. Segundo ele, esse entendimento está de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ nos últimos anos.
“A utilização de analogia para considerar a pessoa física titular de serventia extrajudicial como contribuinte do salário-educação ‘por equiparação’, portanto, não procede seja porque ausente o vácuo legislativo na matriz de incidência tributária do salário-educação, seja porque é vedada a sua utilização para a exigência de tributo não previsto expressamente em lei”, concluiu.
O julgamento dos recursos foi realizado na sessão de 28 de agosto de 2026.
Fonte: STJ
Legislação
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – OAB – 17.11.2026
RESOLUÇÃO 004/2026 – Altera dispositivos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94), da Resolução n. 02/2015, que “Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” e da Resolução n. 03/2010, que “Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da OAB.”, e dá outras providências.
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 17.11.2026
RESOLUÇÃO 705, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre a cessão de créditos de precatórios e sobre os ônus e as garantias incidentes sobre esses créditos, no âmbito do Poder Judiciário, institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e revoga os arts. 42, 43, 44 e 45 da Resolução CNJ nº 303/2019.
Agora que você já sabe mais sobre o Impasse e votação do Ajuste Fiscal, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: Página de Informativos

