Destaque Legislativo:
Vai à sanção prazo maior para pedir reparação por crime sexual na infância – e outras notícias:
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência, projeto de lei da Câmara dos Deputados que fixa em 20 anos o prazo para recorrer à Justiça para pedir reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.186/2021 recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.
— O projeto dá um passo importante. O prazo prescricional hoje é de apenas 3 anos, e no projeto o prazo é estendido para 20 anos. Precisa-se primeiro conscientizar e assumir a condição de violência que as crianças têm sofrido. Com esse prazo, vamos diminuir a impunidade. Hoje, quando as crianças podem assumir a consciência da violência, o prazo já está prescrito — afirmou a relatora.
Atualmente o Código Civil prevê que o prazo para entrar com ação pedindo a reparação civil é de três anos depois de cometido o crime. O projeto altera esse prazo para 20 anos, contados a partir da maioridade da vítima que tenha sofrido na infância ou adolescência os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em legislação especial.
A votação do projeto foi acompanhada pelas deputadas Sâmia Bonfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autoras da proposta.
Reparação civil é o direito da vítima de buscar uma compensação pelo dano que sofreu. No caso do projeto, trata-se da possibilidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual cobrarem, na esfera civil, uma indenização pelos prejuízos causados pela violência, como danos morais, psicológicos ou materiais.
Essa reparação não se confunde com a punição criminal do agressor: a área penal trata da responsabilização pelo crime, enquanto a reparação civil busca compensar a vítima pelos danos sofridos. O projeto amplia para 20 anos o prazo para essa cobrança, contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos.
Alcance
Dorinha incluiu no parecer uma referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para deixar claro que o prazo maior vale pela condição da vítima — criança ou adolescente —, e não apenas por uma subcategoria específica de crimes sexuais.
Segundo o parecer, essa mudança evita interpretações restritivas e mantém a possibilidade de aplicação da regra a crimes previstos em legislação especial.
Trauma
A relatora explica que muitas vezes as vítimas podem levar anos para compreender e assimilar a gravidade de crimes sexuais sofridos na infância ou na adolescência, sendo por isso necessário um prazo prescricional maior. O parecer menciona pesquisas indicando que a revelação espontânea de abusos ocorridos na infância pode acontecer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência, repressão, amnésia traumática e dissociação.
Para Dorinha, a proposta equilibra segurança jurídica e acesso à reparação civil. Segundo a relatora, a opção por 20 anos contados da maioridade “apresenta-se como avanço significativo: amplia de modo substancial a janela de acesso à justiça civil, sem romper completamente com a lógica da prescrição”.
O projeto havia sido aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH), antes de seguir para o Plenário.
Fonte: Senado Federal
Notícias
Senado Federal
Férias escolares na Copa feminina
O Plenário aprovou o Projeto de Lei 3.481/2026, que permite aos sistemas de ensino decidirem se as férias escolares coincidirão com a Copa do Mundo Feminina de futebol, em 2027. O PL segue para sanção.
Fonte: Senado Federal
Uso comum de postes
O Senado aprovou projeto de lei que cria regras para compartilhamento de postes por empresas de energia e telecomunicações. O PL 3.220/2019 segue para sanção.
Fonte: Senado Federal
Violência contra a mulher
O Senado aprovou o Projeto de Lei 6.222/2025, que estabelece 21 dias de ativismo, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, pelo fim da violência e do racismo contra a mulher. O texto segue para sanção.
Fonte: Senado Federal
Internet nas escolas
O Senado aprovou projeto de lei que amplia em dois anos o prazo para estados e o Distrito Federal usarem recursos federais para garantir acesso à internet em escolas públicas. O PL 5.756/2026 segue para a Câmara.
Fonte: Senado Federal
Ajuste fiscal
O Plenário aprovou a versão final do PLP 299/2026, que traz instrumentos para controlar gastos do governo. O projeto prevê cortes de despesas e aumento da arrecadação, com revisão de benefícios fiscais. O PLP segue para Câmara.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Especialistas apresentam alertas a favor e contra a redução da maioridade penal
Comissão que analisa a PEC se reuniu nesta quarta-feira
A secretária-geral da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Maria Tereza da Costa, apresentou alerta de “tragédia anunciada” em caso de aprovação da PEC 32/15, que altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em caso de crimes violentos. Ela participou nesta quarta-feira (18) de audiência na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema e rebateu argumentos de que a medida diminuiria a possibilidade de aliciamento de adolescentes por parte de organizações criminosas.
“Nós encontramos grande fragilidade nessa argumentação. É uma tragédia anunciada, porque, na medida que esse argumento se apresenta, tem-se um paradoxo, uma contradição, que seria aquela de que essas facções criminosas encontrariam na faixa etária anterior a essa mais facilidade de aliciamento. Então, esse aliciamento seria ampliado, mais precoce.”
O relator da comissão especial, deputado Mendonça Filho (PL-PE), contestou.
“Esse alerta é importante, mas não pode ser determinante. E a gente tem remédios para curar isso. Além disso, evidentemente que quem é pai e quem é mãe aqui sabe que um maior de 16 e 17 anos tem outro tipo de informação e de universo de relacionamento junto aos seus colegas e à própria comunidade. É diferente de um jovem de 15 ou de 14 anos”, argumentou.
Diretor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Luís Minchola pediu o fortalecimento da repressão ao recrutamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas a fim de paralisar ciclos de violência. Acrescentou que a atual legislação do Brasil está conectada com a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 1989 e ratificada por 196 países.
A Sociedade Brasileira de Pediatria já havia divulgado, em agosto, manifesto público contra a redução da maioridade penal, sob alegações de que adolescentes de 16 e 17 anos têm sido mais vítimas letais do que agentes de violência e de que há falta de evidências técnicas e científicas da medida para a diminuição da criminalidade. Maria Tereza da Costa acrescentou que “ainda há muito o que fazer em termos de proteção social e cultura da paz antes de partir para alteração tão radical” da legislação.
“Críticas ignoram dor das vítimas”
Por outro lado, o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Leonardo Augusto dos Santos, alertou quanto ao “anacronismo” da atual legislação diante da maior gravidade dos crimes cometidos por crianças e adolescentes.
“A regra da maioridade penal existe para proteger o adolescente em desenvolvimento. Existe essa proteção. Só que, de outro lado, a redução excepcional dessa maioridade existe para proteger a sociedade e principalmente as vítimas, sobretudo nos crimes de violência extrema. Eu trabalho no júri e vejo menores sendo utilizados para decapitar pessoas”, exemplificou.
Segundo o promotor, as críticas à redução da maioridade penal se devem a um “abstracionismo de gabinete que ignora a realidade das ruas e a dor das vítimas”. Pesquisador da área de segurança pública do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Emmanuel de Oliveira Junior disse que o Estatuto da Criança e Adolescente tem função socioeducativa e que a redução da maioridade penal virá para permitir a efetiva responsabilização do jovem de 16 e 17 anos em caso de crime violento.
Fonte: Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento, decide STF
Decisão preserva condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada por violência de gênero
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o afastamento de regras do Código Penal que isentavam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares terá efeitos a partir da conclusão do julgamento. A decisão preserva, contudo, condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada com fundamento na legislação de proteção às mulheres. O entendimento foi estabelecido na conclusão, nesta quarta-feira (18), do julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241.
Com a definição da modulação, o Plenário manteve o entendimento unânime, firmado na última quinta-feira (12), de que as regras de isenção de pena e de exigência de representação, previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, não são compatíveis com a Constituição de 1988. Segundo o Tribunal, os dispositivos contrariam o princípio da dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de coibir a violência no ambiente familiar, assegurando proteção a todos os seus integrantes.
As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Inicialmente voltada à proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar, a discussão foi ampliada pelo Plenário para afastar as regras independentemente do gênero da vítima.
Efeitos da decisão
Na sessão desta quarta-feira, o relator das ações, ministro Dias Toffoli, apresentou um complemento de voto para consolidar sua proposta sobre os efeitos da decisão, após as divergências manifestadas pelos demais ministros. A solução adotada estabelece que ela será, como regra, aplicada a partir da conclusão do julgamento.
Ficam preservadas, contudo, as decisões penais definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já havia sido afastada com fundamento no artigo 183, inciso I, do Código Penal, que impede a aplicação do benefício em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que definem a violência doméstica e familiar contra a mulher e suas diferentes formas, incluindo a violência patrimonial.
Segundo Toffoli, a proposta busca conciliar a aplicação do novo entendimento com a preservação da responsabilização criminal nos casos em que a legislação já permitia afastar a imunidade penal familiar. O relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.
Ficaram parcialmente vencidos a ministra Cármen Lúcia, que defendia a preservação apenas das decisões definitivas, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e Gilmar Mendes, que votaram pela aplicação do novo entendimento exclusivamente a fatos posteriores ao julgamento.
Fonte: STF
Superior Tribunal de Justiça
Terceira Turma mantém separação obrigatória em união estável de maior de 70 anos extinta antes de tese do STF
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às pessoas maiores de 70 anos escolher o regime de bens no casamento ou na união estável não pode ser aplicada retroativamente para modificar os efeitos patrimoniais de uma relação encerrada antes do julgamento da Suprema Corte (Tema 1.236 de repercussão geral).
O colegiado também reafirmou que a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando o viúvo ou a viúva tem filhos do cônjuge falecido, impõe à nova união estável o regime da separação obrigatória de bens enquanto persistir essa situação, conforme previsto nos artigos 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.
Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia afastado a escolha do regime de comunhão universal de bens.
Família questionou regime de bens previsto em escritura pública
O caso teve origem em uma ação de inexistência de união estável cumulada com anulação de escritura pública, ajuizada pelos filhos de um homem falecido. Eles sustentaram que o pai mantinha apenas uma relação de trabalho com a mulher e questionaram o documento que reconheceu a união estável desde janeiro de 2013 e estabeleceu o regime de comunhão universal de bens. A escritura havia sido assinada quatro dias antes da morte do homem, em setembro de 2019.
De acordo com os filhos, a escritura foi lavrada em contexto de vulnerabilidade e contrariava a legislação vigente à época, que impunha a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos. Eles também argumentaram que, mesmo reconhecida a união estável, a separação obrigatória de bens deveria prevalecer porque não havia sido realizado o inventário e a partilha dos bens deixados pela esposa anterior do falecido.
TJSC validou escolha do regime de comunhão universal
Em primeiro grau, o juízo reconheceu o regime da separação obrigatória de bens na união estável, em razão da idade do convivente, e afastou a escolha da comunhão universal prevista na escritura. Ressalvou, contudo, o direito da companheira à meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, conforme a Súmula 377 do STF.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), entretanto, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, validando a escritura pública e a adoção do regime de comunhão universal. Para o tribunal catarinense, a tese do Tema 1.236 do STF poderia ser aplicada ao caso porque a ação ainda estava em andamento quando o Supremo fixou o precedente vinculante. O TJSC também afastou a aplicação da causa suspensiva decorrente da falta de inventário e partilha, por entender que as restrições previstas para o casamento não se aplicariam à união estável.
Tese do STF não alcança união estável já encerrada
No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a jurisprudência do STJ estende às uniões estáveis a regra do Código Civil que obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.
Segundo o ministro, ao julgar o Tema 1.236, o STF considerou que a imposição absoluta desse regime, fundada exclusivamente na idade, restringe de maneira desproporcional a autonomia da pessoa plenamente capaz. Por isso, apontou, a Suprema Corte passou a admitir que os maiores de 70 anos afastem a separação obrigatória mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública.
Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou, contudo, que o STF atribuiu efeitos apenas futuros à decisão, para preservar situações jurídicas já constituídas. Para o ministro, casais que mantinham o casamento ou a união estável quando a tese foi fixada podem alterar o regime patrimonial mediante manifestação de vontade, mas os efeitos da mudança não alcançam o passado.
Para o relator, o TJSC não diferenciou adequadamente a definitividade da relação jurídica material com a definitividade do processo judicial instaurado para discuti-la. Cueva destacou que o fato de a ação ainda estar em andamento quando o STF julgou o Tema 1.236 não autorizava a aplicação da nova interpretação a uma relação familiar já encerrada.
Villas Bôas Cueva reforçou que o falecimento do idoso extinguiu a união estável e abriu a sucessão. Como consequência, ele enfatizou que os direitos patrimoniais e sucessórios deveriam ser definidos conforme o regime jurídico aplicável à união estável naquela data, mais de quatro anos antes da decisão do STF.
O ministro esclareceu que a decisão não implica a invalidade integral da escritura pública – inclusive porque o documento contém declarações diferentes, entre elas a declaração da data do início da união –, mas apenas afasta a eficácia da cláusula que estabeleceu o regime de comunhão universal de bens.
Falta de inventário também impõe separação obrigatória de bens
O relator salientou que, embora a falta de inventário e partilha dos bens de um casamento anterior não impeça o reconhecimento de uma nova união estável, essa circunstância pode determinar o regime de bens aplicável à relação. É o que decorre, segundo o ministro, da interpretação conjunta dos artigos 1.723, parágrafo 2º, 1.523, inciso I, e 1.641, inciso I, do Código Civil.
De acordo com o magistrado, quando uma pessoa viúva tem filhos do casamento anterior e ainda não realizou o inventário e a partilha dos bens deixados pelo cônjuge falecido, a nova união estável fica sujeita ao regime da separação obrigatória de bens enquanto essa pendência persistir.
“Busca-se evitar a confusão entre o patrimônio pertencente ao casamento anterior e aquele eventualmente formado em nova relação familiar antes de realizado o inventário e individualizadas as quotas patrimoniais dos herdeiros”, observou.
O ministro lembrou que esse entendimento já integra a jurisprudência do STJ e constitui, no caso, fundamento autônomo para a aplicação da separação obrigatória de bens, independentemente da idade do convivente.
O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.
Fonte: STJ
Conselho Nacional da Justiça
Nota técnica propõe medidas para reduzir a judicialização de conflitos de consumo
O uso de ferramentas tecnológicas para facilitar acordos entre consumidores e empresas, a prevenção de conflitos e o aprimoramento da gestão de processos judiciais estão entre as recomendações de nota técnica elaborada no âmbito do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento trata da elevada judicialização das relações de consumo em setores regulados, como serviços financeiros, telecomunicações, saúde suplementar e transporte aéreo.
As propostas resultam de uma consulta pública realizada entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, seguida de uma reunião de trabalho promovida pelo CNJ em setembro. A consulta reuniu contribuições de representantes do Judiciário, da advocacia, de órgãos públicos, de entidades de defesa do consumidor e de instituições acadêmicas.
Uma das principais recomendações é ampliar o escopo do grupo de trabalho do CNJ dedicado à matéria, de modo a incluir a prevenção de litígios, a responsabilização dos grandes litigantes e a melhoria dos canais de atendimento ao consumidor.
Jane Reis, membro do Conselho Consultivo do DPJ/CNJ, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e professora de Direito Constitucional na UERJ, aponta que o elevado número de processos não pode ser analisado apenas como um problema de gestão judicial. Como uma das autoras da nota técnica, a magistrada pontua que é necessário considerar também as práticas que dão origem aos conflitos e as dificuldades enfrentadas pelos consumidores para solucioná-los diretamente com as empresas.
“Enquanto as práticas que geram o litígio permanecerem, os conflitos voltarão a surgir e o custo do ajuste será suportado pelo consumidor, na forma de restrição de acesso”, afirma a juíza.
Soluções tecnológicas
A nota também recomenda avaliar soluções de conciliação já desenvolvidas por tribunais para verificar a possibilidade de disponibilizá-las nacionalmente por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Entre os exemplos citados está o +Acordo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que permite a advogados negociar acordos em processos judiciais e em conflitos que ainda não chegaram à Justiça.
O documento destaca ainda o projeto Solução Direta – Consumidor, resultado de convênio entre o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e a Secretaria Nacional do Consumidor, e o aplicativo Concilia Super, voltado ao aprimoramento dos procedimentos relacionados ao superendividamento. A eventual expansão dessas iniciativas dependeria de avaliação sobre sua adequação e possibilidade de replicação. Seu uso, contudo, não deve ser condição para o ajuizamento de ações.
Outra proposta é ampliar as funcionalidades do AtalaIA, sistema que utiliza inteligência artificial e análise de dados processuais para identificar padrões e semelhanças entre ações judiciais. A recomendação é que a ferramenta seja utilizada de maneira mais abrangente na gestão da litigiosidade de massa, permitindo examinar o comportamento tanto de autores quanto de réus.
Para Jane Reis, essa ampliação pode ajudar a identificar situações em que a repetição de processos decorre de uma mesma prática comercial. “Quando ações com a mesma causa de pedir, contra o mesmo fornecedor, têm alto índice de procedência, a repetição indica a existência de uma conduta reiterada que as origina”, explica.
Jane destaca, porém, que a quantidade de ações, por si só, não permite concluir que há uma prática abusiva. “O volume, isoladamente, é insuficiente para caracterizar abuso do direito de ação”, pondera a juíza. Segundo ela, os resultados da ferramenta devem servir de apoio à gestão e à análise individualizada dos processos, sem funcionar como filtro automático para impedir o acesso à Justiça.
Novas frentes de pesquisa
Além das recomendações institucionais, a nota propõe uma agenda de estudos sobre temas relacionados à judicialização do consumo. Entre eles está a chamada litigância abusiva reversa, que envolve possíveis práticas processuais abusivas de grandes litigantes, como o descumprimento reiterado de decisões judiciais.
Também são sugeridas pesquisas sobre os efeitos da suspensão prolongada de processos nos direitos dos consumidores, especialmente em casos envolvendo serviços essenciais, e sobre as diferenças de interpretação entre tribunais no tratamento de ações de superendividamento.
A agenda inclui ainda a análise de experiências internacionais de resolução extrajudicial de conflitos e o fortalecimento das ações coletivas como alternativa para lidar com demandas repetitivas.
Fonte: CNJ
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