Destaque dos Tribunais:
STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais – e outras notícias:
Por unanimidade, Plenário considerou inconstitucional a dispensa dos honorários a contribuintes que aderissem a programa de regularidade fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Os honorários sucumbenciais são uma parcela devida pela parte perdedora à parte vencedora da ação. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) alegava que os honorários integram regime jurídico disciplinado por legislação federal, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil. Por isso, o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de programa de regularidade fiscal.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da OAB. Para ele, o entendimento do Supremo sobre a questão é pacífico: o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, responsável por legislar sobre o assunto.
O relator propôs ainda que a decisão tenha efeitos retroativos, uma vez que a lei municipal teria vigência apenas no exercício financeiro de 2026. A decisão foi unânime.
Fonte: STF
Notícias
Senado Federal
Aumento da licença-paternidade começa a ser implementado em janeiro
Começa a ser implementada em 1º de janeiro a ampliação da licença-paternidade remunerada, que atualmente é de cinco dias. A ampliação será feita em etapas, até atingir 20 dias em 2029. Assista ao vídeo.
Fonte: Senado Federal
Orientação vocacional para jovens em medidas socioeducativas vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que inclui a orientação vocacional obrigatória nos programas de escolarização e profissionalização de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (PL 2.790/2024).
A proposta seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
STF invalida emenda sobre eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça
Maioria considerou que norma violava a autonomia do Judiciário e estabelecia tratamento desigual entre tribunais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, na sessão virtual encerrada na terça-feira (10).
A emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os mandatos seriam de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Na prática, em razão do número de integrantes, a regra alcançava os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que as mudanças interferiam na autonomia dos tribunais e criavam tratamento desigual entre órgãos do Judiciário. Também sustentou que, segundo a Constituição, a definição dessas regras dependia de iniciativa do STF.
Autonomia dos tribunais
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão (inteiro teor da decisão). Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos para reconhecer a inconstitucionalidade da norma.
Segundo o ministro Alexandre, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher os dirigentes. Ele também reconheceu a matéria é reservada a lei complementar de iniciativa do STF. Essa fundamentação foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.
Já a ministra Cármen Lúcia entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferenciadas para eleição e permanência nos cargos de direção. Para a ministra, a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. Ela afastou, porém, o argumento de irregularidade na iniciativa da proposta, por entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais. Seu voto, parcialmente vencido, foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça.
Fonte: STF
STF rejeita recursos contra decisão que homologou acordo dos planos econômicos
Entidades não tinham legitimidade para recorrer
Por motivos processuais, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12), três recursos (embargos de declaração) apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que o Plenário declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) na ação, independentemente da publicação do acórdão.
Hiperinflação
Os planos econômicos foram editados em um cenário de hiperinflação no Brasil. Em março de 1990, às vésperas da edição do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, equivalente a mais de 133.000% ao ano.
A ação havia sido suspensa em razão de diversos acordos firmados, desde 2018, entre instituições bancárias e poupadores e homologados pelo STF com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).
Em dezembro de 2022, o Tribunal prorrogou por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo, e, em agosto de 2023, o ministro Cristiano Zanin passou a relatar a ação, em razão da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
O mérito da ADPF 165 foi julgado em maio de 2025. Na ocasião, o Tribunal também prorrogou, até 3 de junho de 2027, a possibilidade de aderir ao acordo coletivo para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, os chamados expurgos inflacionários.
Recursos
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na sessão de hoje, foram analisados pedidos da Associação Civil SOS Consumidores, da Associação Brasileira do Consumidor e de um particular.
Entre outros pontos, os embargos questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores não aderentes, e a irretroatividade dos Planos Econômicos de Estabilização. Também pediam esclarecimento quanto à possibilidade de interpretação de que a adesão teria se tornado obrigatória.
Falta de legitimidade
Ao considerar incabíveis os recursos (não conhecer), o ministro Cristiano Zanin observou que, segundo o entendimento pacificado do STF, entidades que participam dos processos de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade na condição de amici curiae podem apresentar nos autos informações relevantes e dados técnicos, mas não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração. Dos três, apenas a Associação Civil SOS Consumidores participou da ação, e os outros dois nem sequer foram admitidos no processo.
Segundo Zanin, os recursos tiveram unicamente a intenção de rediscutir o tema, o que não é viável no caso. Ele salientou que a decisão do Plenário resolveu as duas questões submetidas a julgamento: a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na ADPF, inclusive quanto à sua incidência sobre demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários.
Fonte: STF
Superior Tribunal de Justiça
Primeira Turma reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
No julgamento, realizado na terça-feira, a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação. Com isso, distinguiram as situações em que o bem protegido é lesado e logo recuperado das hipóteses em que a degradação, como no caso dos autos, se prolonga no tempo.
O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que afastou condenação por danos morais coletivos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação discutia a restauração de casas tombadas em Belo Horizonte e a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
Em segundo grau, o TJMG reformou sentença e determinou a restauração e preservação dos imóveis tombados, porém manteve o julgamento improcedente em relação ao pedido de danos morais coletivos.
Segundo a corte mineira, não seria possível considerar que o estado de conservação das casas tombadas – que estava ruim em razão da situação de abandono – tenha violado valores fundamentais de toda a coletividade ou gerado alterações significativas no patrimônio cultural, inclusive porque houve a restauração dos imóveis após concessão de tutela de urgência.
Violação ao patrimônio histórico justifica reparação do meio ambiente cultural
Relator do recurso do MPMG, o ministro Paulo Sérgio Domingues citou julgados do STJ (como o AREsp 2.376.184) segundo os quais ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade e justifica a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele também mencionou precedente do tribunal no sentido de que, tratando-se de dano moral coletivo, não é necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade (AREsp 2.398.206).
“Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (a demolição, a descaracterização, a reforma não autorizada, entre outras situações semelhantes) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa“, apontou o relator.
Danos interinos podem ser transportados do dano ambiental comum para a degradação ao patrimônio cultural
No caso dos autos, Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros da vandalização e retirada de estruturas que comprometiam a preservação dos bens. Ele também ressaltou que, apenas após a concessão da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram que realizaram obras de conservação e restauro.
Paulo Sérgio Domingues lembrou que, ao avaliar casos de dano ao meio ambiente natural em sentido estrito, o STJ já reconheceu a ocorrência dos danos coletivos interinos, sendo possível transportar para a esfera do patrimônio histórico-cultural a possibilidade de indenização pelo prejuízo que não se resolve de forma rápida ou imediata pelos responsáveis.
“Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem“, completou.
Como consequência, o ministro considerou que a lesão durante anos aos bens tombados na capital mineira foi “objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa”, sendo cabível a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e da presunção dos prejuízos, a Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 10 de novembro.
Fonte: STJ
Em repetitivo, STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas
No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores previstos em lei, ainda que o valor efetivo da venda seja inferior ao preço estabelecido.
A tese firmada foi: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.
O colegiado analisou dois recursos representativos da controvérsia, nos quais os varejistas buscavam a restituição de contribuições recolhidas antecipadamente por substitutos tributários, com fundamento no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF). Os comerciantes pretendiam, de um lado, afastar os multiplicadores legais utilizados na base de cálculo e, de outro, substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente praticado na venda ao consumidor.
A relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a tributação dos cigarros e cigarrilhas tem caráter extrafiscal. Para ela, nesse caso, além de arrecadar recursos, o tributo é utilizado como instrumento de política pública para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde.
Base de cálculo do PIS e da Cofins considera preço tabelado e multiplicadores legais
Conforme a relatora, o STF decidiu que é possível restituir a diferença de PIS e Cofins recolhida a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No caso dos cigarros e cigarrilhas, porém, a ministra observou que há características específicas que impedem a aplicação desse entendimento da forma defendida pelos varejistas.
Maria Thereza explicou que o comerciante varejista é sempre o substituído no recolhimento das contribuições. De acordo com a relatora, fabricantes, importadores e atacadistas, como contribuintes e substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do PIS e da Cofins antes da venda ao consumidor final.
Nesse sistema de substituição tributária para frente, informou, o varejista não recolhe diretamente essas contribuições. A relatora ressaltou ainda duas particularidades da tributação dos cigarros e cigarrilhas: o preço de venda no varejo é tabelado e a base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual multiplicador de 291,69%, no caso do PIS, ou de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins, sobre esse preço.
Multiplicadores legais não podem ser afastados do cálculo das contribuições
Ao analisar o primeiro pedido dos varejistas, a relatora esclareceu que a base de cálculo das contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda, mas ao resultado da aplicação dos multiplicadores estabelecidos em lei. Por isso, no entender da ministra, não é possível afastar esses fatores para recalcular os tributos e obter a restituição da diferença.
“A multiplicação do preço de venda nada tem a ver com a substituição tributária. Ela ocorreria ainda que os tributos não fossem adiantados na etapa anterior. A base não é inflada em decorrência de uma presunção não concretizada do valor da operação, mas em obediência a comando legislativo específico”, afirmou, ressaltando as razões extrafiscais de proteção à saúde estabelecidas na Constituição Federal.
A relatora também mencionou precedente da Segunda Turma do STJ segundo o qual a elevação legal da base de cálculo das contribuições sobre cigarros tem como finalidade desestimular o consumo e proteger a saúde pública, reduzindo os custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.
Para a relatora, afastar os multiplicadores legais permitiria aos varejistas recuperar parte dos tributos em todas as operações, alterando a própria sistemática de tributação do setor. Além disso, a medida comprometeria a finalidade extrafiscal de desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde.
Preço tabelado deve ser respeitado pelos varejistas
Quanto ao pedido de restituição nos casos de venda por valor inferior ao tabelado, Maria Thereza salientou que os comerciantes são obrigados a praticar os preços previamente estabelecidos, sob pena de sanções administrativas. “Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos”, disse. Segundo a ministra, essa característica permite utilizar o preço de tabela como referência obrigatória para o cálculo das contribuições, mesmo quando a venda ocorre por valor inferior.
A Primeira Seção também considerou desnecessária a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que a tese fixada reafirma a jurisprudência do STJ.
O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 foi realizado na sessão do dia 9 de setembro.
Fonte: STJ
Tribunal Superior do Trabalho
Trabalhador que perdeu fertilidade em acidente em silo será indenizado por dano existencial
Sequelas permanentes comprometeram os projetos pessoais, sexuais e familiares do trabalhador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia de Distribuição do Araguaia (CDA), de Lagoa da Confusão (TO), ao pagamento de R$ 75 mil de indenização a um empregado que perdeu a fertilidade e a potência sexual após um acidente de trabalho. O colegiado reconheceu que as sequelas permanentes comprometeram seus projetos pessoais e familiares e caracterizam dano existencial.
Acidente ocorreu em silo de arroz
O empregado trabalhava como movimentador de mercadorias, e sua atividade principal era “quebrar” o arroz com casca em silos. O acidente ocorreu em setembro de 2020. Ele caiu de uma altura de três metros sobre uma máquina chamada “rosca varredora”, que puxou sua perna esquerda. Além de ter a perna amputada, o trabalhador sofreu mutilações genitais que resultaram na perda definitiva da fertilidade e da potência sexual. Na época, ele tinha 26 anos e um filho de nove meses.
A empresa alegou que cumpria as normas de segurança, fornecia treinamento e orientava os empregados a respeitar a área protegida do maquinário. Segundo a defesa, o trabalhador desrespeitou as orientações ao se aproximar da rosca varredora e foi o único responsável pelo acidente.
TRT reconheceu falhas de segurança
A 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) rejeitou os pedidos do empregado por entender que ele havia sido o responsável pelo acidente. O trabalhador recorreu, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reconheceu a responsabilidade da empresa.
A decisão apontou falta de fiscalização adequada e de proteção coletiva no maquinário. A empregadora foi condenada a pagar R$ 75 mil por danos existenciais e R$ 500 mil por danos morais e estéticos, além de pensão mensal e custeio de medicamentos de uso permanente.
Dano existencial é diferente de dano moral
No recurso de revista, a empresa argumentou que as indenizações por danos morais, estéticos e existenciais representavam uma multiplicidade de reparações pelo mesmo fato gerador.
A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que os danos têm naturezas diferentes. O dano moral está relacionado ao sofrimento íntimo e à ofensa à dignidade. O dano estético, por sua vez, diz respeito ao constrangimento social imposto pelas sequelas do acidente. Já o dano existencial ocorre quando uma lesão provoca mudanças concretas e duradouras na vida da pessoa, impedindo-a de realizar planos pessoais, familiares ou sociais. Por isso, é possível receber indenizações pelos três tipos de dano, ainda que decorram do mesmo acidente.
No caso, a ministra observou que o acidente resultou na amputação de uma perna e na mutilação genital de um trabalhador de 26 anos, com perda definitiva da fertilidade e da potência sexual. As sequelas, segundo ela, comprometeram concretamente os projetos pessoais do empregado e seus planos de ampliar a família. “Trata-se de nítida e inequívoca comprovação do dano existencial por destruição do projeto de vida”, concluiu.
Fonte: TST
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária
Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, nesta terça-feira (10), em Joinville (SC), os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a prorrogação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS. As decisões saíram durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada no Centro de Convenções e Exposições Expoville.
Os conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.
Abertura
Na abertura da reunião, o presidente do CGIBS, Flávio César, disse que o Comitê avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário, com o objetivo de torná-lo “mais eficiente, mais simples e mais transparente para toda a população”. Ele agradeceu à prefeita de Joinville, Rejane Gambin, e à vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, pela acolhida.
Regulamento e DeRE
Os ajustes ao Regulamento alteram três artigos relacionados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, informou o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira. Ele lembrou que o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária foi aprovado, mas não publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações.
A DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. O ato também ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFGás e a NFAg, que passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam para 1º de março de 2027.
CNPJ e implantação gradual
Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Segundo Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, e os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista. O objetivo é dar prazo para o público se adequar.
O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, que organiza a implantação em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário. Segundo a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma nem prejudicar os contribuintes.
O Conselho também recebeu a proposta do Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente, com 12 membros, paritária entre estados e municípios, e mandatos de 24 meses.
Fonte: CGIBS
Legislação
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – CNJ – 13.11.2026
RESOLUÇÃO 704, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a lavratura e retificação dos assentos de óbito de pessoas mortas ou declaradas mortas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública, para fins de memória, verdade, acesso a direitos e produção de dados estatísticos.
Agora que você já sabe que o STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais, fique por dentro das principais notícias Legislativas e dos Tribunais. Acesse: Página de Informativos

