Destaque dos Tribunais:
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2 – e outras notícias:
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação.
Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026.
Efetividade e segurança jurídica
O Congresso Nacional estabeleceu na emenda que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal dos trabalhadores será de 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. Em relação a esse ponto, Dino não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas que justifique a anulação pelo STF da política pública definida pelo Legislativo.
Ele constatou, porém, contradições e lacunas específicas na aplicação da emenda, que precisam ser solucionadas. Segundo Dino, a liminar , concedida parcialmente, busca enfrentar esses pontos e foi deferida depois da escuta dos diversos setores interessados, mediante manifestações escritas nos autos e a audiência de conciliação realizada na última terça (10). A medida visou assegurar o diálogo institucional e buscar soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica
Acordos coletivos
A decisão estabelece um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor, diante das mudanças trazidas pela emenda. A partir dessa data, as cláusulas que forem incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.
Dino esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral. Eventuais conflitos sobre o assunto poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo coletivo.
Salários
A implementação da nova jornada deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais. Segundo o ministro, a manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados, contratados com condições salariais diferentes. Ficam ressalvadas as situações em que a legislação prevê a equiparação salarial.
Regimes compensatórios
O relator também afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados. Com isso, a frequência e a distribuição desses períodos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso as negociações coletivas sobre a compensação não cheguem a um resultado, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias para permitir a compensação durante o período de adaptação. Essas regras terão validade máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse prazo, a compensação somente poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva.
Empregados de estatais
A decisão também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional de trabalho previsto na EC 141/2026. Para isso, os trabalhadores deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e remuneração estabelecidos na emenda.
Apelo ao Legislativo
O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Dino fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STF
Notícias
Senado Federal
Ajuste fiscal
O Senado aprovou o projeto que promove um ajuste fiscal nas contas públicas (PLP 299/2026). Foram 45 votos favoráveis e 31 contrários à proposta. Quatro pontos ainda serão votados na próxima semana.
Fonte: Senado Federal
Vai a Plenário prazo de 20 anos para prescrição de crime sexual contra menores
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência — contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. O projeto (PL 4.186/2021) segue para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
Corte ampliou entendimento para além da violência de gênero; efeitos da decisão serão definidos na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, mas a conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre situações anteriores ao julgamento.
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam dispositivos do Código Penal que estabelecem as chamadas escusas absolutórias. Previstas no artigo 181 do CP, essas regras impedem a punição de determinados crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Proteção à família
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia votado, na quarta-feira (11), para afastar a isenção de pena nos casos que, além da questão patrimonial, envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o ministro, as regras, criadas em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres, são incompatíveis com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.
Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão para afastar integralmente a isenção de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima. Também propôs a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal em determinadas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator.
Segundo o ministro Alexandre, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. A seu ver, não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos apenas em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima.
A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o Plenário chegou ao entendimento unânime de que os dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988, ampliando a proteção inicialmente discutida nas ações para todos os integrantes da família.
Violência contra a mulher
Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres permanece presente nas relações familiares. Segundo ela, ainda são frequentes situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos, o que demonstra a persistência de relações marcadas pela submissão econômica.
A ministra ressaltou que a violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens: ela pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral. Para Cármen Lúcia, a legislação precisa acompanhar as transformações sociais e assegurar proteção efetiva à dignidade e à autonomia das mulheres.
Efeitos da decisão
Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a chamada modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao Tribunal definir a partir de quando uma decisão produzirá consequências jurídicas.
Para o ministro Flávio Dino, a nova interpretação deve ser aplicada apenas a fatos posteriores à decisão, em respeito ao princípio constitucional que impede a aplicação retroativa de normas penais mais prejudiciais aos acusados. Essa preocupação também foi manifestada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com ressalvas distintas sobre o alcance da decisão.
Já a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e acolhida pelo relator preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar que a decisão comprometa processos em que a Justiça já reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal por violência patrimonial contra mulheres.
Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), com a apresentação de uma proposta pelo relator para definir os efeitos da decisão.
Fonte: STF
Superior Tribunal de Justiça
CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída”.
O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia. Neles, os contribuintes alegavam que seria indevida a inclusão da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins porque os valores recolhidos a título de contribuição teriam caráter transitório em seu caixa. Por isso, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento.
Para os contribuintes, deveria ser aplicado por analogia o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
CPRB compõe a receita bruta das empresas
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o PIS/Pasep e a Cofins são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que têm como base de cálculo o total da receita auferida no mês pela pessoa jurídica, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas obtidas.
Segundo o ministro, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela. O ministro lembrou que esse foi o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.048.
Características da CPRB não permitem excluí-la da receita bruta
De acordo com o relator, a CPRB é um regime de tributação que substitui de forma gradual, total ou parcial a contribuição sobre a folha de salários e pagamentos por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento. O intuito é o de “desonerar a carga tributária para as empresas de determinadas atividades econômicas, representando um regime fiscal mais benéfico ao contribuinte”.
Ao analisar as normas que tratam da CPRB, Bellizze ressaltou que a contribuição substitui a tributação sobre a folha de salários e pagamentos da pessoa jurídica, estando, dessa forma, vinculada a uma situação interna da empresa. O relator realçou que o tributo não está diretamente relacionado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços e, portanto, não integra o preço dessas operações.
Além disso, o ministro salientou que a CPRB é um tributo cumulativo, pois a lei não prevê a possibilidade de aproveitar créditos. É, também, um tributo direto, pois o próprio contribuinte suporta seu custo, sem possibilidade de repassá-lo à etapa seguinte da cadeia de consumo, ao comprador ou ao consumidor.
ICMS tem características diferentes das da CPRB
Por essas características, o relator afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta.
Bellizze também considerou que não se aplica à CPRB o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Segundo o ministro, o ICMS tem características diferentes das da CPRB, pois é um tributo indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento sobre o ICMS não pode ser aplicado a outros tributos.
“Logo, aplica-se a regra de que a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente”, concluiu.
Fonte: STJ
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
Com esse entendimento, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.
A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.
Para o tribunal estadual, a exigência da lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores por meios de comunicação como internet, email e videoconferência. O TJMG também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não constituiriam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade, com base no conceito de estabelecimento do artigo 1.142 do Código Civil.
No recurso ao STJ, o MPMG sustentou que a legislação exige a presença física de um farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente a assistência prestada remotamente.
Presença física do farmacêutico garante a proteção da saúde pública
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
O ministro informou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Bellizze explicou que a presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.
Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede de drogarias como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos.
Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência por outros meios.
Lei da Telessaúde não afasta exigência de farmacêutico presencial
O magistrado ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Segundo Bellizze, embora a norma permita a prestação dos serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui os requisitos estabelecidos em leis especiais.
O ministro mencionou também a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite a utilização de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substituiu a presença física do profissional quando exigida pela legislação.
Para Bellizze, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista em lei.
“A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.
Fonte: STJ
Tribunal Superior do Trabalho
TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moeda como etarismo
SDI-1 anulou a demissão de 212 pessoas aposentadas ou prestes a se aposentar
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria, foi discriminatória. Por maioria, o colegiado considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos demitidos.
Sindicato questionou demissões
Em ação civil pública, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira disse que, em abril de 2018, a Casa da Moeda informou da dispensa, alegando “a situação econômico-financeira que a empresa atravessa em decorrência das sucessivas perdas de receitas”. O critério adotado para a seleção de quem seria demitido foi a idade, uma vez que a medida contemplaria quem já estivesse aposentado ou em condições de se aposentar.
Entendendo que o ato era ilegal, o sindicato pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos demitidos, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e a condenação da empresa por dano moral coletivo.
Empresa alegou necessidade de reestruturação
A Casa da Moeda, em sua defesa, sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos, baseados na possibilidade de os empregados terem outra fonte de renda, como aposentadoria ou direito imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida por ela. Disse também que a medida foi motivada por uma perda de receita operacional estimada em R$ 1,4 bilhão decorrente de contratos encerrados.
Entendimentos variaram em julgamentos anteriores
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou as dispensas e determinou a reintegração dos trabalhadores demitidos, com ressarcimento integral dos valores de todo o período de afastamento. A sentença também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o TRT, os elementos de prova colhidos e o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmaram a discriminação por idade, uma vez que a própria Casa da Moeda admitiu ter utilizado a condição de aposentado ou de elegibilidade para aposentadoria como critério para a dispensa.
Entretanto, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório das demissões. Para o colegiado, as demissões eram parte de um processo de reestruturação financeira adotado pela empresa em razão da crise econômica ocasionada pelo encerramento de contratos. A decisão registra que a empresa havia adotado sucessivas medidas para reduzir os gastos, mas não alcançou o objetivo desejado.
O sindicato então recorreu à SDI-1.
Critério de aposentadoria está diretamente relacionado à idade
Para o relator, ministro Augusto César, a utilização da condição de aposentado ou de elegibilidade para a aposentadoria como critério para a dispensa está diretamente ligada à idade e caracteriza discriminação etária. O ministro levou em consideração o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, que orienta os magistrados a identificar e combater práticas discriminatórias nas relações de trabalho. O documento define o etarismo como “formas de preconceito, discriminação e opressão em razão da idade, em que a velhice é vista como algo indesejável ou fardo social”.
Augusto César lembra que o etarismo no trabalho pode ocorrer por práticas como restrição de idade em vagas, pressão para aderir a programas de demissão, dispensa de empregados mais velhos e violação da estabilidade pré-aposentadoria. Essas condutas são proibidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e podem configurar crime.
Ainda de acordo com o ministro, o TST já consolidou o entendimento de que a dispensa baseada na idade ou na proximidade da aposentadoria pode ser considerada discriminatória. Segundo Augusto César, as demissões ocorreram em completa “indiferença à jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal” de que esse tipo de critério não é válido para dispensa em massa e de que a medida deveria ser objeto de diálogo e negociação coletiva, o que não ocorreu na época.
Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o verdadeiro critério da dispensa foi a situação previdenciária diferenciada dos empregados, e não a idade.
CEEE também deve reintegrar eletricitários
Em duas decisões semelhantes recentes, em ações individuais, a Segunda Turma do TST condenou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE – GT), do Rio Grande do Sul, a reintegrar dois eletricitários cuja dispensa também foi considerada discriminatória por idade. Da mesma forma que na Casa da Moeda, o critério adotado de desligar empregados aposentados ou em condições de se aposentar caracterizou etarismo.
Os dois empregados tinham mais de 30 anos de casa e foram desligados em 2016, junto com quase 200 pessoas. Ambos pediram a reintegração no emprego e indenização por dano moral, argumentando discriminação.
Em sua defesa, a CEEE atribuiu a medida à necessidade de adequação estrutural às novas diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo a empresa, o ajuste da folha de pagamento era um dos requisitos para sua recuperação econômico-financeira, e o critério adotado foi o de dispensar empregados já aposentados pelo INSS ou que estivessem aptos para se aposentar.
Os pedidos foram negados na primeira e na segunda instância. Mas, para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista dos empregados, usar o critério relativo à aposentadoria para selecionar quem será desligado atinge, de forma direta e desproporcional, a faixa etária mais avançada do quadro funcional. A seu ver, trata-se de discriminação indireta em razão da idade, vedada pela Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para admissão ou permanência no emprego, e pela própria Constituição Federal.
Fonte: TST
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária
Conselho Superior também aprovou ato sobre CNPJ do produtor rural e do transportador autônomo
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovou, nesta terça-feira (10), em Joinville (SC), os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS e a prorrogação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), obrigação acessória do IBS e da CBS. As decisões saíram durante a 4ª Reunião Ordinária, realizada no Centro de Convenções e Exposições Expoville.
Os conselheiros aprovaram ainda o ato conjunto sobre a inscrição no CNPJ do produtor rural pessoa física e do transportador autônomo de cargas, a minuta de fluxos e atos normativos e o plano de contratação do Comitê.
Abertura
Na abertura da reunião, o presidente do CGIBS, Flávio César, disse que o Comitê avança “a passos largos” na construção do novo sistema tributário, com o objetivo de torná-lo “mais eficiente, mais simples e mais transparente para toda a população”. Ele agradeceu à prefeita de Joinville, Rejane Gambin, e à vice-governadora de Santa Catarina, Marilisa Boehm, pela acolhida.
Regulamento e DeRE
Os ajustes ao Regulamento alteram três artigos relacionados ao setor financeiro, a partir de sugestões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, informou o diretor de Tributação, Ricardo Oliveira. Ele lembrou que o texto básico deliberado na 17ª Reunião Extraordinária foi aprovado, mas não publicado, e por isso a votação considerou o texto completo, com as últimas modificações.
A DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais, Luiz Dias, o reescalonamento busca uma implantação segura e com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A segunda fase foi adiada em um mês, com primeira entrega em 15 de dezembro de 2026, e a terceira fase foi mantida em 1º de janeiro de 2027. O ato também ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFGás e a NFAg, que passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam para 1º de março de 2027.
CNPJ e implantação gradual
Pelo ato conjunto da Receita Federal e do CGIBS, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. Segundo Luiz Dias, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, e os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações. A medida é temporária, e a exigência do CNPJ continua prevista. O objetivo é dar prazo para o público se adequar.
O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Ricardo Neves, apresentou o PCIG, que organiza a implantação em três etapas (operar, expandir e maturar) e trata de integração entre sistemas, entregas, riscos e experiência do usuário. Segundo a apresentação, o plano organiza a implantação sem adiar a reforma nem prejudicar os contribuintes.
O Conselho também recebeu a proposta do Código de Ética, que cria uma Comissão de Ética permanente, com 12 membros, paritária entre estados e municípios, e mandatos de 24 meses.
Fonte: CGIBS
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 12.11.2026 (extra)
RESOLUÇÃO CNE/CP 1, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 – Institui as Diretrizes para a Utilização da Inteligência Artificial – IA na Educação Brasileira, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, e dá outras providências.
DECRETO 13.166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 – Promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.
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