Destaque dos Tribunais:
STF suspende ações contra proibição das Bets – e outras notícias:
STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets
Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que trata das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada nesse domingo (8), vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.
Risco de decisões divergentes
No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), órgãos judiciais de instâncias ordinárias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.
Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.
Suspensão nacional
Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora (periculum in mora) e a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris). O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.
Com esses fundamentos, acolheu o pedido do procurador-geral da República e determinou a suspensão, em todo país, dos processos que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo. A decisão será submetida ao referendo do Plenário.
Fonte: STF
Notícias
Senado Federal
Regras para internação de adolescentes com dependência química seguem à CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai analisar o projeto que estabelece regras para a internação de adolescentes dependentes de drogas em situação de risco (PL 1.822/2024). O texto determina duas modalidades de internação: assistida, com o consentimento dos pais e do adolescente; e voluntária, solicitada pelos pais, responsáveis ou autoridade competente.
Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) — relatora no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o projeto foi aprovado esta semana — a proposta dá amparo legal a famílias que buscam socorro para filhos em risco de vida.
Fonte: Senado Federal
Câmara dos Deputados
Nova lei condiciona registro de médicos à aprovação em exame
Enamed avaliará estudantes de medicina no segundo, no quarto e no sexto ano da graduação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio do Planalto, a lei que institui novas regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). A legislação condiciona o registro profissional dos médicos à aprovação no exame e amplia a avaliação dos estudantes ao longo da graduação.
A prova será aplicada no segundo, no quarto e no sexto ano do curso de Medicina. A nota final será calculada pela média dos três resultados, com peso maior para a avaliação do último ano.
A exigência vale para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que deu origem à lei. Os participantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão refazer a terceira etapa em edições posteriores, para que a nota seja recalculada.
Relator no Congresso Nacional da medida provisória MP 1370/26, que deu origem à lei, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) afirmou que a avaliação seriada permitirá acompanhar a formação dos estudantes e identificar problemas nos cursos antes da conclusão da graduação.
“Ao estabelecermos um exame seriado no segundo, no quarto e no sexto ano, os pais e o governo federal poderão acompanhar o desempenho do aluno e verificar o que está acontecendo na faculdade”, disse.
Segundo o deputado, a medida também pretende preservar o acesso de estudantes ao curso de Medicina, sem abrir mão da qualidade da formação.
“De forma alguma, um jovem que se formou com bolsa de estudos, tirando xerox e pegando livro emprestado, pode ser impedido de realizar o sonho de fazer Medicina. O nosso objetivo com o Enamed é garantir qualidade sem excluir a formação de novos médicos no país.”
Para Dr. Luizinho, a sanção representa uma mudança na forma de avaliar a formação médica e na preparação dos profissionais para o atendimento à população.
“Quando uma pessoa chegar a uma unidade básica de saúde ou a um consultório médico, terá a certeza de que não será atendida apenas por alguém formado em Medicina, mas por um médico.”
O relator também destacou que a proposta foi construída com a participação do governo, do Congresso Nacional, do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de entidades médicas.
Avaliação dos cursos
Até então, o Enamed era utilizado principalmente para avaliar a qualidade dos cursos de Medicina. Com a nova lei, o exame também servirá para aferir a proficiência dos concluintes e subsidiar a concessão do registro profissional.
O Ministério da Educação ficará responsável pela aplicação das provas, de forma descentralizada, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.
Cursos com resultados insatisfatórios poderão ser submetidos a supervisão e sofrer medidas previstas na legislação educacional, como redução de vagas, suspensão do ingresso de novos estudantes e impedimento de ampliação da oferta.
Durante a cerimônia, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a sanção fortalece a formação médica e a segurança dos pacientes.
“Não se faz saúde sem bons profissionais. O papel do médico tem peso decisivo na equipe de saúde e na expectativa dos pacientes.”
Padilha ressaltou que a avaliação no segundo, no quarto e no sexto ano permitirá corrigir problemas durante a formação, e não apenas ao final do curso.
“O que estamos fazendo é mais avançado do que uma prova no fim da graduação. É um teste de progresso que começa no segundo ano e permite melhorar a qualidade da formação desde já”, explicou.
O ministro também destacou a governança compartilhada entre os ministérios da Educação e da Saúde e o Conselho Federal de Medicina.
“Juntos, podemos fazer muito mais pela Medicina no Brasil e pela qualidade da formação médica.”
Residência médica
A lei cria ainda o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica, destinado a avaliar a qualidade dos programas e orientar a oferta de vagas.
O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida beneficia estudantes, instituições de ensino e a sociedade.
“O Enamed vai proporcionar ganhos para todos: o aluno terá de estudar mais, a faculdade terá de melhorar e a sociedade contará com profissionais mais bem qualificados.”
Alckmin também relacionou a avaliação à segurança dos pacientes.
“Alguém precisa zelar pela segurança da população. Essa lei é uma garantia de que os profissionais estarão preparados para atender os pacientes.”
Profissionais formados no exterior
A legislação cria a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM) para formados que não atingirem o nível mínimo de proficiência. A inscrição permitirá apenas atividades técnico-científicas, sem atendimento a pacientes e sob supervisão.
Para profissionais formados no exterior, ficam mantidas as duas etapas do Revalida. A prova teórica corresponderá à terceira etapa do Enamed.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula afirmou que a qualidade da formação médica deve estar associada à responsabilidade do Estado e à proteção da população.
“Quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia teremos de que as pessoas vão viver mais”, afirmou Lula.
O presidente também defendeu uma formação médica comprometida com o atendimento humanizado e com o fortalecimento do Sistema Único de Saúde.
“Quando se trata de saúde, não há direita nem esquerda. Não há ideologia: há vida.”
A nova legislação será aplicada gradualmente, conforme o ingresso dos estudantes alcançados pelas regras. As primeiras avaliações terão como objetivo acompanhar a formação desde os anos iniciais do curso e permitir a adoção de medidas corretivas ao longo da graduação.
Fonte: Câmara dos Deputados
Superior Tribunal de Justiça
Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, uma nova lei (Lei 14.859/2024) fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.
A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.
Inicialmente, o processo havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF como representativo da controvérsia, para eventual submissão ao rito dos recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental 55/2026, porém, a questão passou a ser examinada sob o regime da relevância da questão federal. O artigo 6º da emenda prevê que recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados antes da vigência da Lei 15.484/2026 podem ser submetidos a esse regime para a formação de precedente qualificado.
Suspensão é importante pois afeta exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins
O presidente da Cogepac classificou como “expressiva” a dimensão da controvérsia. Segundo Kukina, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo Perse em todo o país, de forma que a definição sobre a possibilidade de encerrar o incentivo fiscal antes do prazo inicialmente previsto tem repercussão nacional.
Na visão do ministro, a recorrência do tema na Justiça também reforça a importância do reconhecimento da relevância. Conforme mencionado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre a questão, além de identificar decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.
No STJ, Kukina apontou que a Segunda Turma já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao Perse e concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. O ministro ressaltou, contudo, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da Primeira Seção.
O ministro também explicou que a suspensão dos processos é importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pelas empresas abrangidas pelo programa.
“A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte”, concluiu.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
Fonte: STJ
Legislação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 9.11.2026
LEI 15.527, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026 – Institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 3.268, de 30 de setembro de 1957, 6.932, de 7 de julho de 1981, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 10.861, de 14 de abril de 2004.
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