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Há indenização ao contratado pela declaração de nulidade por ausência de licitação?
AdministrativoDicasVídeo

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19 de dezembro de 2022

O contratado pode pedir indenização em caso de declaração de nulidade por ausência de licitação? Nesta situação, pode haver pedido de reequilíbrio…

Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Irene Patrícia Nohara
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16 de dezembro de 2022

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AdministrativoDicasPublieditorial

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16 de dezembro de 2022

O que é contrato administrativo? No sentido restrito, é um acordo de vontades para constituir uma relação jurídica destinada a satisfazer de modo…

Marçal Justen Filho
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16 de dezembro de 2022

Quer saber se o cancelamento de passagem com milhas gera dano moral? Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta uma decisão do TJCE sobre o caso…

Daniel Ustárroz
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Informativo de Legislação Federal – 15.12.2022
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15 de dezembro de 2022

Notícias Senado Federal Congresso pode analisar 25 vetos, entre eles o que pune a divulgação de fake news O Congresso Nacional pode votar 25 vetos…

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Livro Convenção de Arbitragem: José Antonio Fichtner apresenta o lançamento
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15 de dezembro de 2022

Neste vídeo, José Antonio Fichtner apresenta o livro Convenção de Arbitragem, escrito em coautoria com Augusto Tolentino, Leonardo Polastri e Rodrigo…

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A regularidade fiscal do contratado tem que se manter durante a execução?
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15 de dezembro de 2022

Neste vídeo, Irene Patrícia Nohara explica sobre necessidade de se manter a regularidade fiscal do contratado durante a execução dos serviços…

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14 de dezembro de 2022

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Conheça as atualizações de novembro do livro Curso de Direito Constitucional
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14 de dezembro de 2022

As atualizações de novembro do livro Curso de Direito Constitucional, de Guilherme Braga Peña de Moraes, já estão disponíveis. No vídeo, o autor traz…

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Inventário: desnecessidade de prévio recolhimento de ITCMD para a sua finalização
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14 de dezembro de 2022

Nos inventários, um dos grandes problemas que os herdeiros enfrentam é a dificuldade em arcar com os seus custos (Impostos, Emolumentos, Taxas,…

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