Há indenização ao contratado pela declaração de nulidade por ausência de licitação?
O contratado pode pedir indenização em caso de declaração de nulidade por ausência de licitação? Nesta situação, pode haver pedido de reequilíbrio…
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O que é contrato administrativo? No sentido restrito, é um acordo de vontades para constituir uma relação jurídica destinada a satisfazer de modo…
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Neste vídeo, Irene Patrícia Nohara explica sobre necessidade de se manter a regularidade fiscal do contratado durante a execução dos serviços…
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