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Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção e outras notícias – 20.12.2023
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20 de dezembro de 2023

Destaque Legislativo: Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção e outras notícias: O Congresso Nacional aprovou nesta…

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Aprovada, Reforma Tributária deve ser Promulgada nesta semana e outras notícias – 18.12.2023
Legislação Federal

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18 de dezembro de 2023

Destaque Legislativo: Aprovada, Reforma Tributária deve ser Promulgada nesta semana e outras notícias: Reforma tributária poderá ser promulgada na…

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Polêmicas quanto ao contrato de doação
CivilVídeo

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18 de dezembro de 2023

O contrato de doação é envolto em polêmicas e talvez seja um dos contratos típicos mais complexos do ordenamento jurídico. Neste vídeo, Flávio…

Flávio Tartuce
Maurício Baptistella Bunazar
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Votação da Reforma Tributária acontecerá Hoje e outras notícias – 15.12.2023
Legislação Federal

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15 de dezembro de 2023

Destaque Legislativo: Votação da Reforma Tributária acontecerá Hoje e outras notícias: Lira anuncia que reforma tributária será votada nesta…

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14 de dezembro de 2023

Destaque dos Tribunais: Nova Súmula do STJ sobre Processo Administrativo Disciplinar e outras notícias: Primeira Seção aprova súmula sobre controle…

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Quando a restrição de liberdade da vítima configura o roubo em crime hediondo?
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14 de dezembro de 2023

A restrição de liberdade da vítima foi prevista no inc. V do § 2º do art. 157 do Código Penal como uma causa especial de aumento de pena do delito de…

Rogério Greco
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14 de dezembro de 2023

No cenário marcante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a atmosfera se iluminou com a celebração e reconhecimento merecido…

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Rafael Carvalho Rezende Oliveira
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O nascimento de outro filho é base suficiente para a revisão da obrigação alimentícia?
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13 de dezembro de 2023

Como já dissemos, aquele que necessita de alimentos pode socorrer-se de seus parentes, cônjuges e/ou companheiros ajuizando, conforme o caso, ação de…

Gediel Claudino de Araujo Junior
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Imprescritibilidade das ações de ressarcimento decorrentes de improbidade administrativa
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12 de dezembro de 2023

Em relação ao ressarcimento dos danos provocados por agentes públicos em razão de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência do STJ e a do…

Humberto Theodoro Júnior
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Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS e outras notícias – 12.12.2023
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12 de dezembro de 2023

Destaque Legislativo: Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS e outras notícias: A Comissão de Assuntos Sociais…

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