Por unanimidade, os deputados aprovaram o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês. Foram 493 votos a favor em votação na noite da quarta-feira. Agora, o texto vai ao Senado. Pelos cálculos do governo, 10 milhões de contribuintes devem ser beneficiados. Isenção do Imposto de Renda: quem […]

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A Reforma Tributária já tem o cronograma completo de implantação a partir de janeiro de 2026. Em relação ao IPVA, muitas mudanças estão no horizonte. Saiba neste artigo o que deve mudar. Quais as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária no IPVA? Duas são as novidades mais importantes. Primeira, o IPVA poderá ter alíquotas progressivas […]

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Autores Fabio Pereira da Silva e Caio Melo LIVE DE LANÇAMENTO | Holding na Reforma Tributária: desafios e oportunidades Com a Reforma Tributária, muito tem se falado sobre as Holdings. Será que elas realmente vão acabar? Quais os desafios (e as oportunidades) que surgem com a revolução que está acontecendo no sistema tributário brasileiro? Os […]

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Desde que foi aprovada a Reforma Tributária, com a edição da Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na […]

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É notório que diversos setores econômicos sofrerão os impactos da carga fiscal introduzida pela reforma tributária do consumo, dentre eles os ligados aos serviços financeiros, inclusive o de seguros, cujo período de transição está na iminência de ser iniciado e já demanda adaptações em suas obrigações acessórias para que possam se beneficiar da isenção temporária […]

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A reforma tributária tem trazido perguntas e questões que nem aos seus idealizadores iniciais haviam ocorrido. Vão surgindo aos poucos, como ocorre com toda e qualquer interferência em um sistema complexo, assim entendido aquele formado por partes que interagem entre si e dessa interação emergem novas realidades e situações. Quando a alteração se dá com […]

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– É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista, através da respectiva atividade legislativa. – A técnica financeira pode ser utilizada para fins intervencionistas na ordem econômica, mas exclusivamente pelo poder federal, na forma, dos artigos 145 e 146 da Constituição. – Lei agrária […]

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SUMÁRIO: Art. 44, n.º I, da lei n.º 2.044, de 1908. Opiniões doutrinárias. A lei uniforme. Taxa de furos moratórios. Coobrigados. Conclusão. I. Há questões, cuja solução uniforme, tanto na doutrina, quanto na jurisprudência dos tribunais, delas afasta a curiosidade do jurista. Todavia, quando o advogado, diante da dúvida razoável do constituinte sôbre a bondade […]

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O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado encontra-se previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse dispositivo submete a pessoa jurídica pagadora a uma tributação definitiva, exclusivamente na fonte, com alíquota nominal de 35% (que, após o reajustamento da base de […]

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A tributação indireta, no Brasil, convive com incoerências antigas. Uma das principais — e mais persistentes — é a dúvida sobre quem seria o “verdadeiro contribuinte”. Às vezes é o consumidor final. Às vezes, o comerciante que vende a mercadoria. Depende do interesse envolvido. Abordei esse tema de forma mais detida no livro Repetição do […]

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SUMÁRIO: (Conclusão) 30. A lei como causa. 31. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 32. O fato gerador como causa. 33. Exame dessa teoria em face da teoria clássica. 34. Fato gerador e condição. 35. Fato gerador e “conditio juris”. 36. Fato gerador como fonte da obrigação fiscal. 37. Motivação ilícita do fato […]

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O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalidade do art. 2º da Lei estadual nº 9.507/2021 que, ao dispor sobre as custas judiciais e taxa judiciária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, alterou o Decreto-Lei nº 05/1975 e acrescentou à alínea f, do Parágrafo único do art. 113 do Código Tributário Estadual. […]

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O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é de competência compartilhada dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A). O IBS substituirá futuramente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), que serão extintos no fim do período de transição. […]

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A relação entre Fisco e contribuinte deve ser compreendida como um fenômeno social denso, cuja legitimidade não se esgota na legalidade, mas se afirma na qualidade da relação que o Estado estabelece com quem sustenta sua existência (Artigo do sócio Eduardo Muniz publicado no Valor Econômico) A visão clássica da relação jurídico-tributária, como vínculo normativo […]

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A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao nosso sistema tributário pelo imposto seletivo (IS). A tributação mais gravosa de cigarros e de bebidas destiladas, prática vigente no Brasil há décadas, é exemplar do uso do Direito Tributário para induzir comportamento dos contribuintes: quanto […]

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SUMÁRIO: 1. Limite do estudo: causa no direito fiscal. 2. Causa e bilateralidade. 3. Limite do problema: causa do impôsto. 4. Transplantação do conceito de causa. 5. Causa na teoria clássica. Causa e motivo. 6. Requisitos da causa jurídica. A) Causa e manifestação de vontade. B) Causa da obrigação e do contrato. C) Causa e […]

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Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê uma série de sanções às empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão[1]. Apesar de o acórdão ainda não […]

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SUMÁRIO: 1. Objetivos da lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956, e sua justificação. 2. Origem e alterações do sistema do impôsto único. 3. Orientação da Constituição de 1946. 4. A incidência do impôsto e a exclusão de outra tributação. 5. A tributação ad valorem e o sistema da tributação específica. 6. O […]

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1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO  Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União1. Esses tributos substituirão progressivamente […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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