A relação entre Fisco e contribuinte deve ser compreendida como um fenômeno social denso, cuja legitimidade não se esgota na legalidade, mas se afirma na qualidade da relação que o Estado estabelece com quem sustenta sua existência (Artigo do sócio Eduardo Muniz publicado no Valor Econômico) A visão clássica da relação jurídico-tributária, como vínculo normativo […]

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A imposição de maiores ônus a bens e serviços causadores de externalidades negativas não é uma novidade trazida ao nosso sistema tributário pelo imposto seletivo (IS). A tributação mais gravosa de cigarros e de bebidas destiladas, prática vigente no Brasil há décadas, é exemplar do uso do Direito Tributário para induzir comportamento dos contribuintes: quanto […]

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SUMÁRIO: 1. Limite do estudo: causa no direito fiscal. 2. Causa e bilateralidade. 3. Limite do problema: causa do impôsto. 4. Transplantação do conceito de causa. 5. Causa na teoria clássica. Causa e motivo. 6. Requisitos da causa jurídica. A) Causa e manifestação de vontade. B) Causa da obrigação e do contrato. C) Causa e […]

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Tenho observado, como professor, advogado e pesquisador, o crescimento de um fenômeno que, embora silencioso, tem enorme impacto sobre o Direito Tributário brasileiro: o aumento do arbítrio à medida que se desce na hierarquia normativa. Pode parecer algo óbvio — e é — mas paradoxalmente é também pouco percebido, e talvez não se tenha ainda […]

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Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5465, que se concluiu na semana passada, declarou a constitucionalidade da Lei 14.946/2013 do estado de São Paulo, que prevê uma série de sanções às empresas que comercializam produtos oriundos de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão[1]. Apesar de o acórdão ainda não […]

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SUMÁRIO: 1. Objetivos da lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956, e sua justificação. 2. Origem e alterações do sistema do impôsto único. 3. Orientação da Constituição de 1946. 4. A incidência do impôsto e a exclusão de outra tributação. 5. A tributação ad valorem e o sistema da tributação específica. 6. O […]

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1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO  Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União1. Esses tributos substituirão progressivamente […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade de fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento, sem distinção entre IBS e CBS (art. 149-B, I […]

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“This shift has alarming economic and social consequences, because it imperils not just the meritocratic ideal, but capitalism itself.” (The Economist) Já tive a oportunidade de falar sobre a meritocracia hereditária em coluna anterior[1]. Naquela oportunidade, procurei deixar claro que o atual estado de coisas, além de revelar o colapso de um sistema que se […]

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SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitações implícitas à autonomia local dentro da discriminação de rendas. A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Forma jurídica e realidade econômica. Normas gerais de direito financeiro. Conclusão. Conceito de autonomia * 1. O problema da autonomia dos governos locais, para ser suficientemente examinado dentro do ponto de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]

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Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do reconhecimento de que a lei não pode, porque não é factualmente possível, tratar de tudo. Ao prever o antecedente de uma norma jurídica, não há […]

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Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse público primário em favor da preservação da empresa; (iii) benefícios previstos na lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, que são de aplicação restrita ao débito tributário Federal do devedor em recuperação judicial, […]

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Eduardo Muniz Machado Cavalcanti A Presidência da República sancionou, em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. No total, foram 18 trechos retirados, o que gerou repercussão no setor econômico e entre especialistas.   Um dos vetos mais relevantes promovidos […]

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Edição de Daniel Pavani Naveira Após a cerimônia no Palácio do Planalto, em 16/01, para a solenidade de sanção pelo presidente Lula – finalmente –, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a tão esperada Lei Complementar n. 214/2025 (fruto da conversão do PLP n. 68/2024), que regulamenta a primeira e maior […]

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A regulamentação da reforma tributária continua gerando debates intensos, e a mais recente atualização sobre o tema traz avanços e desafios importantes. Em entrevista, a professora Tathiane Piscitelli, especialista em Direito da Fundação Getúlio Vargas, detalha os principais pontos do novo relatório que foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os destaques, […]

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– O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal lançada pelo Estado e destinada a fim específico. – Não só revestindo da feição autárquica, a Comissão do Impôsto Sindical é, no entanto, um ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais do direito público. PARECER Em processos que me foram submetidos a exame, a espécie focalizada filia-se […]

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Como no filme Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida”, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), criado pela Lei n° 14.148/2021, parece estar num labirinto cheio de armadilhas e enigmas. Empresas que buscam os benefícios fiscais prometidos se deparam com uma jornada de obstáculos legislativos e burocráticos, como se estivessem tentando […]

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SUMÁRIO: A independência do Poder Judiciário. Antecedentes constitucionais. O impôsto de renda. A Constituição de 1934. Os tetos vigentes. Conclusão. A liberdade de pensamento que sobreviveu à perseguição religiosa, com a aclimação dos fugitivos nas plagas norte-americanas, no fim do século XVIII, foi um poderoso fator de fortalecimento do lastro moral da raça nova que […]

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O Congresso Nacional, enfim, deu um passo histórico ao aprovar definitivamente a regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. Essa reforma, considerada a mais ampla desde a Constituição de 1988, altera a forma como os tributos sobre o consumo são arrecadados no Brasil, com o objetivo de simplificar o sistema, reduzir distorções […]

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