1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO  Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União1. Esses tributos substituirão progressivamente […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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A Constituição Federal estabelece os caracteres essenciais do IBS e da CBS, que podem ser assim sintetizados: (i) identidade de fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento, sem distinção entre IBS e CBS (art. 149-B, I […]

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“This shift has alarming economic and social consequences, because it imperils not just the meritocratic ideal, but capitalism itself.” (The Economist) Já tive a oportunidade de falar sobre a meritocracia hereditária em coluna anterior[1]. Naquela oportunidade, procurei deixar claro que o atual estado de coisas, além de revelar o colapso de um sistema que se […]

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SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitações implícitas à autonomia local dentro da discriminação de rendas. A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Forma jurídica e realidade econômica. Normas gerais de direito financeiro. Conclusão. Conceito de autonomia * 1. O problema da autonomia dos governos locais, para ser suficientemente examinado dentro do ponto de […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]

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Tem-se cogitado, inclusive na jurisprudência de nossas cortes superiores, uma “legalidade suficiente”, distinta e menos exigente que a “legalidade estrita” de que os tributaristas geralmente tratam. Seria ela fruto do reconhecimento de que a lei não pode, porque não é factualmente possível, tratar de tudo. Ao prever o antecedente de uma norma jurídica, não há […]

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Este artigo tratará de (i) breve histórico do tratamento especial conferido ao débito tributário do devedor em recuperação judicial; (ii) interesse público primário em favor da preservação da empresa; (iii) benefícios previstos na lei 11.101/05, com redação dada pela lei 14.112/20, que são de aplicação restrita ao débito tributário Federal do devedor em recuperação judicial, […]

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Eduardo Muniz Machado Cavalcanti A Presidência da República sancionou, em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214/2025 (PLP 68/2024), que regulamenta a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023. No total, foram 18 trechos retirados, o que gerou repercussão no setor econômico e entre especialistas.   Um dos vetos mais relevantes promovidos […]

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Edição de Daniel Pavani Naveira Após a cerimônia no Palácio do Planalto, em 16/01, para a solenidade de sanção pelo presidente Lula – finalmente –, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a tão esperada Lei Complementar n. 214/2025 (fruto da conversão do PLP n. 68/2024), que regulamenta a primeira e maior […]

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A regulamentação da reforma tributária continua gerando debates intensos, e a mais recente atualização sobre o tema traz avanços e desafios importantes. Em entrevista, a professora Tathiane Piscitelli, especialista em Direito da Fundação Getúlio Vargas, detalha os principais pontos do novo relatório que foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Entre os destaques, […]

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– O impôsto sindical é uma contribuição parafiscal lançada pelo Estado e destinada a fim específico. – Não só revestindo da feição autárquica, a Comissão do Impôsto Sindical é, no entanto, um ente estatal autônomo, sujeito aos princípios gerais do direito público. PARECER Em processos que me foram submetidos a exame, a espécie focalizada filia-se […]

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Como no filme Indiana Jones e os Caçadores da Arca Perdida”, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos(Perse), criado pela Lei n° 14.148/2021, parece estar num labirinto cheio de armadilhas e enigmas. Empresas que buscam os benefícios fiscais prometidos se deparam com uma jornada de obstáculos legislativos e burocráticos, como se estivessem tentando […]

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SUMÁRIO: A independência do Poder Judiciário. Antecedentes constitucionais. O impôsto de renda. A Constituição de 1934. Os tetos vigentes. Conclusão. A liberdade de pensamento que sobreviveu à perseguição religiosa, com a aclimação dos fugitivos nas plagas norte-americanas, no fim do século XVIII, foi um poderoso fator de fortalecimento do lastro moral da raça nova que […]

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O Congresso Nacional, enfim, deu um passo histórico ao aprovar definitivamente a regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. Essa reforma, considerada a mais ampla desde a Constituição de 1988, altera a forma como os tributos sobre o consumo são arrecadados no Brasil, com o objetivo de simplificar o sistema, reduzir distorções […]

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A despeito de a ideia inicial da reforma ter sido fundada na criação de um imposto sobre valor agregado (IVA), com alíquota única incidente sobre todos os bens e serviços, sem qualquer distinção, prevaleceu outra versão do rearranjo constitucional proposto. A promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023 encerrou a discussão em torno da possibilidade jurídica de adoção […]

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A Emenda Constitucional 132 inseriu belos princípios no artigo 145, §3º, da CF/88. Falando deles em recente evento sobre a reforma, um palestrante afirmou que, agora, se um tributo não for justo, transparente, simples e preocupado com o meio ambiente, será inconstitucional. A plateia riu incrédula. O curioso, porém, é que a maior parte dela […]

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Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 2) Quais são os projetos de lei complementar que estão tramitando no Congresso? Quais os principais pontos debatidos sobre a regulamentação e porque essas propostas tem recebido tantas […]

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Os métodos adequados de resoluções de conflito tiveram o seu início protagonizado por pessoas sujeitas às regras do Direito Privado, pois essas dispõem, regra geral, de seus direitos sem maiores formalidades. Com a sedimentação do tema no ordenamento jurídico [1], mediante balizas e regras mais claras e oriundas da prática, o assunto se estendeu à administração […]

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Confira agora as perguntas e respostas do Professor Solon Sehn sobre a regulamentação da reforma tributária. *Reforma Tributária e sua regulamentação: O que falta para sua aplicabilidade efetiva?* 1)  A aprovação da emenda constitucional que instituiu a Reforma Tributária abriu caminho para mudanças no sistema tributário, mas o que ainda falta para que sua aplicabilidade […]

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Por Eduardo Muniz M. Cavalcanti. Advogado e Procurador do DF. Mestre e Doutorando em Direito e Economia. O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (28), um plano de reformulação tributária que prevê a instituição de uma alíquota mínima do Imposto de Renda para contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil, ou R$ 600 mil […]

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