Na coluna da semana passada, tratei do recente julgamento do STF que possibilita a punição de empresas que adquirem, de forma reprovável, produtos relacionados ao trabalho escravo[1]. Esse é um dentre os inúmeros temas que evidenciam a importância das discussões atuais sobre a alocação de responsabilidades nas cadeias contratuais. A recente Diretiva 2024/1760 da União Europeia[2] representa […]

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Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

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Sabe-se que mesmo já na metade da terceira década do século 21 ainda existem estados constitucionais onde um direito fundamental à proteção de dados não é reconhecido, pelo menos na condição de direito expressamente positivado na Constituição, muito embora tal direito seja, em vários casos, tido como implicitamente positivado, sem prejuízo de uma mais ou […]

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O Direito Internacional da Mobilidade Humana abrange o conjunto de normas internacionais que regulamentam os direitos dos indivíduos em situação de deslocamento transfronteiriço ou que permanecem – seja de forma temporária ou definitiva – em um Estado cuja nacionalidade não lhes pertence. Essas regras incidem sobre todos os migrantes, tanto os imigrantes (nacionais de outros […]

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Há um dever de o Estado proteger alguém de si mesmo? Esta pergunta tem diferentes respostas, e elas dizem muito sobre o próprio desenvolvimento dos direitos fundamentais e do processo civilizatório de uma determinada comunidade. Diversos casos são marcantes sobre o nível de intervenção que cabe ao Estado para proteger alguém de si (se é […]

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“De fato, vivenciados, nos últimos anos, desastres de proporções catastróficas que reforçam necessário refletir sobre o aprimoramento da regulação e da fiscalização, a fim de evitar novos eventos da espécie. (…) E, por conta de dificuldades sistemáticas de reparação e recuperação, a solução jurídica desta demanda constitucional passa, em meu modo de ver, por uma […]

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No que tange ao controle difuso de convencionalidade, questão interessante a ser analisada diz respeito ao cabimento dos recursos excepcionais perante os tribunais superiores brasileiros, notadamente perante o Supremo Tribunal Federal. No STF, caberá Recurso Extraordinário sempre que a decisão recorrida contrariar o disposto na Constituição ou em qualquer tratado de direitos humanos em vigor […]

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De origem francesa, a expressão “controle de convencionalidade” data do início da década de 1970, quando o Conselho Constitucional francês – na Decisão n.º 74-54 DC, de 15 de janeiro de 1975 – entendeu não ser competente para o exame da conformidade de uma lei (tratava-se da recém-aprovada lei de interrupção voluntária da gestação) com […]

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A despeito dos importantes avanços no que diz respeito ao “status” atribuído pelo Supremo Tribunal Federal aos tratados de direitos humanos e ao número significativo de julgados nos quais tais documentos têm sido utilizados como fundamento das decisões de nossa Suprema Corte, ademais da existência de diversos tratados aprovados pelo Congresso Nacional mediante o procedimento […]

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O tema da denominada “judicialização da saúde”, aqui abordado com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem ocupado a agenda acadêmica, judiciária, política e midiática já há muito tempo no Brasil. De meados de 1996 a meados de 2000 numa fase mais embrionária, destacaram-se os pleitos bem-sucedidos de medicamentos para portadores de HIV. […]

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Como a experiência brasileira e a evolução já desde antes da promulgação da Constituição de 1988 o demonstram, nunca houve — salvo algumas exceções, em geral no campo do direito internacional — maior receptividade por parte da comunidade jurídica em relação ao tema, seja do ponto de vista do seu tratamento dogmático, mas especialmente na […]

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Recentemente foi publicada a Lei 14.992/2024, que implementou algumas medidas favoráveis à inclusão da pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho. A primeira das medidas consiste na obrigatoriedade, à União Federal, de passar a alimentar o SINE – Sistema Nacional do Emprego, com informações relativas às pessoas autistas: Art. 7º. […]

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SUMÁRIO: Liberdade individual e solidariedade coletiva. Sacrifício daquela em favor desta, como função natural do progresso. Razões necessárias dêsse sincretismo: a interdependência gerada pela divisão do trabalho e especialização das funções. Intervenção do Estado, como conseqüência dêsse fenômeno de subordinação recíproca. Aumento das normas de direito público em detrimento das de direito privado. Cerceamento, conseqüente, […]

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O ano de 2024 já entrou para a nossa história recente como o ano dos maiores desastres climáticos verificados no Brasil. Para piorar, segundo o último relatório (AR6) do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU, esse será o novo normal climático, com episódios climáticos extremos cada vez mais intensos e frequentes. Estamos vivenciando […]

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Conheça a obra Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, organizada por Luis Felipe Salomão, Rodrigo Mudrovitsch

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A liberdade religiosa, como direito humano e fundamental altamente sensível e fundado na dignidade da pessoa humana, tem sido, de há muito, o centro e mesmo o pivô de importantes debates nos mais diversos foros, ocupando lugar permanente na agenda política, social, cultural, jurídica e mesmo econômica em escala global. Dadas as constantes tensões envolvidas […]

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O tema que trago hoje à reflexão dos leitores está a merecer o devido esclarecimento no Brasil, por guardar valores importantes à aplicação do Direito Internacional e do Direito interno e restar afeto às responsabilidades dos órgãos do Estado vinculados ao sistema de Justiça, sobretudo do Poder Judiciário. Falaremos da assim chamada “teoria do duplo […]

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EVENTO PRESENCIAL- LANÇAMENTO DA OBRA “Convenção Interamericana de Direitos Humanos Comentada”, organizadores Luis Felipe Salomão e Rodrigo Mudrovitsch.

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Na última semana, voltou ao centro do debate nacional a repactuação das dívidas dos estados com a União. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reuniram-se no dia 26 de março com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e um grupo de governadores para debater um novo regime […]

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Em sua palestra no Seminário da Feiticeira 2023, Raul Cutait trata do tema Violência da fome e a saúde, destacando que ela ocorre quando há qualquer ação que comprometa a preservação e promoção da saúde física e mental de um indivíduo ao longo da vida. O autor discute como a violência na saúde se manifesta […]

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Em matéria de direitos humanos e de direitos fundamentais, o ano de 2023 foi marcado pelas comemorações dos 75 anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (Dudh) da ONU, de 1948, e dos 35 anos de vida da Constituição Federal de 1988 (CF). Muito embora se trate de períodos e contextos específicos, ressalta […]

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