1. Da entrada iluminada aos porteiros sucessivos: o giro da Emenda Regimental nº 55/2026
A entrada em vigor da Lei nº 15.484/2026, em 3 de setembro de 2026, tirou do plano das promessas constitucionais o filtro da relevância da questão federal criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022, acompanhada de imediato pela Emenda Regimental nº 55/2026 do Superior Tribunal de Justiça, com expectativa institucional de reduzir em até 45% o acervo de processos remetidos à Corte[1]. Em coluna publicada naquela mesma data inaugural, examinei a Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, que regulamentou o resumo estruturado previsto no art. 343-A do Regimento Interno, e registrei que o Tribunal parecia avançar com saudável prudência regulatória: ao disciplinar o ingresso da peça recursal por meio de requisitos objetivos de inteligibilidade, logs auditáveis e organização tecnológica, a instrução normativa absteve-se de redefinir materialmente os pressupostos de admissibilidade pela via administrativa, afastando o espectro de indecifrabilidade burocrática simbolizado por Franz Kafka em O Processo[2].
Contudo, a leitura atenta da engenharia implementada pela Emenda Regimental nº 55/2026 desloca o foco da porta de entrada para os corredores internos da Corte e exige que a metáfora kafkiana seja retomada em sua chave crítica originária. No Capítulo IX do romance, intitulado Na Catedral, o capelão narra a Josef K. a célebre parábola extraída dos escritos introdutórios à Lei: um homem do campo apresenta-se diante do portão aberto da Lei, que, em tese, deveria ser acessível a todos e a qualquer hora, e pede permissão para entrar. O porteiro responde que naquele momento não pode deixá-lo passar e, diante da curiosidade do viajante que se inclina para espiar o interior, adverte-o entre risos de que ali se acha apenas o primeiro obstáculo: de sala para sala sucedem-se outros porteiros, cada qual mais forte e insuportável do que o anterior[3]. O homem do campo consome a existência sentado no escabelo ao lado da entrada, exaurindo seus recursos e sua paciência em tentativas vãs, até que, à beira da morte, recebe do guarda a revelação derradeira: aquela entrada destinava-se exclusivamente a ele, e o porteiro agora ia fechá-la.
“Todavia, repara: sou forte e não passo do mais ínfimo dos porteiros. De sala para sala, porém, há outros porteiros, cada um deles mais forte do que o anterior. Até o aspecto do terceiro guarda é para mim insuportável.”
— Franz Kafka, O Processo (Cap. IX — Na Catedral)
A alegoria adquire precisão perturbadora quando confrontada com o desenho normativo que emergiu da articulação entre a Lei nº 15.484/2026 e a Emenda Regimental nº 55/2026. O legislador democrático, em que pese o rigor próprio de um filtro constitucional de acesso, acenou com uma porta inteligível: instituiu presunções de relevância, exigiu quórum qualificado para a recusa e reabriu a via da reclamação no art. 988 do Código de Processo Civil para controlar o manifesto desacordo e a aplicação errônea de teses vinculantes. Ocorre que a normatização regimental posterior posicionou porteiros sucessivos ao longo do percurso, instaurando uma engrenagem em que a triagem negativa ganha força nacional imediata, ao passo que a construção positiva de precedentes e o controle reclamatório de sua aplicação concreta são drasticamente comprimidos.
Não se trata de querela meramente procedimental ou de economia interna do Tribunal. Como adverte Paulo Bonavides, o Estado de Direito contemporâneo deslocou seu centro de gravidade da legalidade formal oitocentista para o culto constitucional dos direitos fundamentais e, sobretudo, de suas garantias tutelares[4]. Recuperando Rui Barbosa, Bonavides recorda que não basta declarar direitos no texto maior: são as garantias constitucionais — concebidas tanto como solenidades tutelares que resguardam os direitos contra os abusos de poder, quanto como a própria organização equilibrada e contrabalançada dos poderes públicos — que levam a proteção jurídica ao máximo de sua eficácia[5]. Por isso mesmo, o constitucionalista cearense rejeita com firmeza a ilusão de neutralidade técnica das normas de organização judiciária: toda reforma que altera competências jurisdicionais e estreita canais de impugnação atinge, em última análise, a garantia fundamental do acesso à Justiça[6]. Examinar a Emenda Regimental nº 55/2026 exige, portanto, interrogar se o novo edifício do Superior Tribunal de Justiça preserva a coerência de suas garantias ou se, sob o pretexto de racionalizar a pauta, edifica um labirinto de porteiros que enfraquece a própria autoridade da lei federal.
2. A engrenagem assimétrica das Turmas: potência para fechar, impotência para uniformizar
A primeira fratura estrutural produzida pela Emenda Regimental nº 55/2026 reside na cisão procedimental operada pelo art. 255-C do RISTJ, que apartou duas técnicas de apreciação da relevância da questão federal: de um lado, a técnica de formação de precedente qualificado, reservada à Corte Especial e às Seções e, de outro, a técnica de julgamento restrita ao caso concreto, atribuída às Turmas[7]. O móvel pragmático dessa divisão é compreensível. Como a Lei nº 15.484/2026 inseriu os acórdãos proferidos em recurso especial sob o regime de relevância no rol do art. 927, inciso III-A, do Código de Processo Civil, a transformação automática de todo julgamento de mérito em precedente obrigatório converteria um tribunal que recepciona centenas de milhares de feitos por ano em uma fábrica inadministrável de teses vinculantes.
Para contornar esse impasse, o art. 255-AE, § 3º, do RISTJ estabeleceu a presunção de que o julgamento de mérito sem deliberação prévia ou concomitante sobre a relevância para fins de formação de precedente produz efeitos exclusivamente entre as partes. A solução, todavia, revela-se frágil logo ao primeiro exame empírico. Levantamento da FGV Justiça citado no debate doutrinário indica que 36% dos recursos especiais e agravos recebidos pelo STJ no primeiro semestre de 2026 já se enquadrariam em hipóteses de relevância presumida. Desse subconjunto, quase 57% em matéria criminal, o que significa que mais de um terço do acervo recursal continuará sendo julgado fora do sistema de precedentes qualificados[8]. Quando a Turma reconhece ou presume a relevância e decide o mérito do recurso especial, seu acórdão resolve apenas o litígio singular: não recebe número de tema, não determina o sobrestamento de processos análogos, não habilita a negativa de seguimento na origem, não ingressa no art. 927, III-A, do CPC e não franqueia a via da reclamação.
O contraste torna-se dramático quando se observa o movimento inverso no interior do mesmo órgão fracionário. Como demonstram Jordão Violin e Mariane Braz, instala-se nas Turmas uma assimetria decisória aguda: admitir a relevância e julgar o mérito na Turma não produz precedente qualificado, ao passo que recusar a relevância, sim. Rejeitada a relevância pelo quórum de dois terços, a recusa converte-se imediatamente em tema negativo, autorizando as presidências dos tribunais locais a negar seguimento a todos os recursos especiais que versem sobre questão idêntica, nos termos do art. 255-M, §§ 3º e 4º, do RISTJ[9]. Em suma, o órgão fracionário menor mostra-se institucionalmente desprovido de competência para pacificar o Direito Federal por meio de tese positiva obrigatória, mas detém plena potência vinculante nacional para trancar as portas da jurisdição superior.
Sob a lente da teoria constitucional de Canotilho, essa engrenagem tensiona frontalmente o princípio da justeza funcional (ou conformidade funcional). Em sua formulação, a separação e a interdependência dos órgãos constitucionais exigem uma estrutura orgânica funcionalmente adequada, na qual a cada instância seja atribuída a função que sua composição e rito permitem desempenhar com maior legitimidade[10]. Se a Turma, pela própria arquitetura colegiada fracionária do STJ, não está organicamente aparelhada para firmar a orientação positiva uniforme do Tribunal (tarefa confiada às Seções e à Corte Especial), resulta funcionalmente incoerente investi-la do poder de consolidar temas negativos de eficácia nacional capazes de barrar indefinidamente o acesso de causas semelhantes. O direito processual constitucional, lembra Canotilho, não é um fim em si mesmo; serve à realização do direito material e à demarcação legítima de competências[11]. Quando a disciplina dos caminhos judiciais se torna confusa ou assimétrica a ponto de transformar o acesso aos tribunais em um jogo formal conducente à perda automática das causas, esvazia-se o núcleo essencial da proteção jurídica exigida pelo Estado de Direito[12].
A essa disfunção orgânica soma-se uma mutação silenciosa na própria identidade do recurso especial, cujas raízes Gilmar Mendes iluminou com precisão. Ao examinar a distinção estrutural entre os recursos de cúpula por ocasião do debate nas ADCs 43 e 44 MC, Gilmar Mendes destacou a diferença ontológica entre o recurso extraordinário )estruturado pela repercussão geral para transcender interesses subjetivos e, por isso, infenso à correção de ilegalidades meramente individuais) e o recurso especial, que, embora voltado à tutela e ao aperfeiçoamento do direito federal, prestava-se também à correção de ilegalidades de cunho individual[13]. Mesmo sob o novo paradigma da EC nº 125/2022, essa herança recomenda cautela redobrada: como também sustenta Gilmar Mendes ao desenvolver o conteúdo do direito fundamental à organização e ao procedimento, as normas processuais devem ser interpretadas em harmonia com os direitos fundamentais que lhes dão sentido, sendo vedado lê-las de maneira excessivamente rigorosa ou caprichosa a ponto de dificultar desnecessariamente a prestação jurisdicional e inviabilizar a intervenção efetiva do Judiciário na solução do litígio[14].
É impossível não ouvir, nos bastidores dessa arquitetura de triagem assimétrica, o eco das páginas do Capítulo VII de O Processo, em que o advogado Huld e o pintor Titorelli desnudam a Josef K. o funcionamento labiríntico dos tribunais. Os procedimentos dispersam-se em instâncias subalternas cujos funcionários ignoram de onde vêm e para onde seguem os dossiês, enquanto o supremo tribunal permanece inalcançável e invisível aos jurisdicionados[15]. Nesse sistema, adverte Titorelli, o máximo que o acusado obtém nas camadas inferiores é a absolvição aparente ou a prorrogação em um círculo fechado e interminável. Quando uma Turma do STJ julga o mérito do recurso especial sem criar precedente vinculante, mantendo a divergência potencial aberta no país, mas fecha nacionalmente a porta mediante tema negativo em juízo sumário de relevância, a Corte aproxima-se perigosamente desse círculo kafkiano: a unificação positiva do direito federal permanece adiada, enquanto a recusa se cristaliza com força de bloqueio.
3. O que a lei ampliou, o regimento reduz: a reclamação sob reserva legal e o congelamento hierárquico
A tensão agrava-se quando se passa da triagem inicial para o instrumento concebido pelo ordenamento para assegurar a autoridade das teses firmadas pela Corte: a reclamação. Até a edição da Lei nº 15.484/2026, prevalecia a orientação restritiva consolidada pela Corte Especial do STJ na Reclamação nº 36.476/SP, que inadmitia a reclamação para controlar a observância de teses fixadas em recursos especiais repetitivos[16]. A legislação de 2026 interveio diretamente no art. 988 do Código de Processo Civil em três frentes convergentes: inseriu o inciso V para admitir a reclamação, em casos excepcionais, destinada a garantir a observância de acórdão proferido em recurso especial sob o regime de relevância; ajustou o § 4º para abranger a aplicação errônea de tese jurídica; e reformulou o § 5º, inciso II, condicionando a reclamação fundada em precedente qualificado ao esgotamento das instâncias ordinárias e à demonstração de ato em manifesto desacordo com a tese. Como destacou a processualística imediatamente após a promulgação da lei, ao fixar pressupostos de admissibilidade para a reclamação baseada em repetitivo, o legislador pressupôs o seu cabimento e promoveu a superação legislativa da Rcl 36.476/SP[17].
Todavia, em vez de densificar operacionalmente a abertura legislativa, a Emenda Regimental nº 55/2026 operou um movimento de contenção em sentido oposto. O art. 187 do RISTJ não apenas reservou a reclamação aos acórdãos oriundos da técnica de formação de precedente qualificado, deixando descobertos todos os acórdãos de mérito proferidos pelas Turmas, como abdicou de definir positivamente o que caracteriza o caso excepcional exigido pelo art. 988, V, do CPC. Optou, ao contrário, por uma enumeração exclusivamente negativa do que não autoriza a via reclamatória: a discussão sobre o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente, o equívoco interpretativo que não integre a ratio decidendi do julgado impugnado e a pretensão de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling). Nas palavras de Jordão Violin e Mariane Braz, instala-se uma contrariedade frontal entre lei e regimento: o que a lei ampliou, o regimento tenta reduzir, deixando o Tribunal em posição porosa para acolher ou repelir reclamações ao sabor das circunstâncias sem um critério positivo previsível[18].
Essa inversão hierárquica esbarra nos limites constitucionais mais elementares da autonomia dos tribunais. José Afonso da Silva, ao sistematizar a independência orgânica do Poder Judiciário nos arts. 95, 96 e 99 da Constituição da República, delimita com rigor o alcance normativo dos regimentos internos: compete aos tribunais elaborar os respectivos regimentos, nos quais se consubstanciam as regras de seu funcionamento, organização, direção e polícia, mas sempre “observadas apenas as disposições constitucionais e legais”[19]. O regimento interno é ato de organização administrativa e procedimental interna corporis. Não é sucedâneo da lei processual. Na clássica distinção de funções lembrada pelo próprio José Afonso da Silva, cabe à função legislativa a edição de normas gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica, enquanto à função jurisdicional cumpre aplicar o direito aos casos concretos para dirimir conflitos de interesse[20]. Ainda que a Constituição tenha admitido mecanismos específicos de vinculação sumular sob estritas balizas constitucionais[21], nenhuma corte dispõe de licença para, mediante norma regimental, restringir instrumento processual de garantia ampliado por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.
É exatamente nesse ponto que incide com força a doutrina de Canotilho sobre a preferência de validade, a precedência da lei e o congelamento do grau hierárquico. Conforme demonstra o constitucionalista português, uma vez regulada determinada matéria por ato legislativo formal, o seu grau hierárquico fica congelado, de modo que somente outro ato legislativo (jamais um regulamento ou ato normativo subordinado) pode modificá-la, restringi-la ou reinterpretá-la com efeito restritivo[22]. Se a Lei nº 15.484/2026 alterou o art. 988 do CPC para restaurar a reclamação em casos excepcionais de afronta a teses de relevância e para sindicar a aplicação errônea de precedentes qualificados, o grau hierárquico dessa disciplina processual foi congelado no patamar da lei federal. Um regimento interno que amputa do alcance legal o controle do suporte fático e da distinção esvazia a preferência de aplicação da lei processual e fere o núcleo essencial da proteção judicial efetiva inscrita no art. 5º, XXXV, da Constituição. Núcleo este que, como adverte Gilmar Mendes, proíbe a imposição de barreiras normativas que convertam a tutela jurisdicional em promessa meramente retórica[23].
A esse descompasso entre a Lei nº 15.484/2026 e o art. 187 do RISTJ soma-se uma segunda incoerência, esta imputável à própria técnica legislativa da reforma: embora os acórdãos sob o regime da relevância tenham sido incluídos no art. 927 do CPC, o legislador deixou de integrá-los em dispositivos centrais de gestão processual e estabilização, como a tutela da evidência (art. 311, II), a improcedência liminar do pedido (art. 332), a dispensa de remessa necessária (art. 496, § 4º), a ação rescisória por violação manifesta (art. 966, §§ 5º e 6º) e a regra do art. 976, § 4º[24]. Produz-se, assim, um precedente paradoxal: formalmente vinculante segundo o art. 927, mas desprovido dos instrumentos ordinários de gestão na base do sistema e simultaneamente cercado, no topo, por restrições regimentais à reclamação. Relembrando a advertência de Paulo Bonavides acerca do perigo de se concentrar um poder potencialmente ilimitado, oriundo da interpretação vinculante sem os correspondentes freios institucionais e processuais[25], a combinação de vinculação negativa expedita e fechamento reclamatório compromete a própria legitimidade do modelo de precedentes.
4. A tese sem causa, o bloqueio do distinguishing e o direito à consideração
O aspecto mais sensível da restrição imposta pelo art. 187 do RISTJ revela-se quando se observa aquilo que o regimento expulsa do conceito de “caso excepcional”: o preenchimento dos requisitos de fato para aplicação do precedente e a busca de distinção (distinguishing). Aqui, a reforma regimental entra em contradição não apenas com o Código de Processo Civil, mas com a própria infraestrutura tecnológica que o STJ acaba de inaugurar na Instrução Normativa nº 42/2026. Como enfatizei em setembro, a razão de ser do resumo estruturado consiste exatamente em permitir a separação entre processos semelhantes e casos dotados de distinção relevante, impondo à advocacia o ônus de individualizar dispositivos e explicitar precedentes logo na entrada do recurso[26]. Exigir que a parte demonstre a distinção fática na porta de entrada, mas bloquear o acesso à reclamação quando o tribunal de origem recusa essa mesma distinção na porta de saída, transforma a exigência de clareza técnica em um rito unilateral sem contrapartida garantística.
Ainda naquela coluna sobre a IN 42/2026, apontei um gargalo conceitual que permanece sem resposta e ganha gravidade sob a ER 55/2026: a abertura semântica da hipótese de relevância presumida fundada em decisão contrária à “jurisprudência dominante do STJ”. Em uma Corte estruturada em Turmas, Seções e Corte Especial, o que consolida essa dominância? É precisamente diante desse tipo de indeterminação que a Crítica Hermenêutica do Direito, formulada por Lenio Luiz Streck, especificamente em Verdade e Consenso, oferece um alerta cirúrgico: já ao criticar a ampliação pretérita de poderes monocráticos com base em “jurisprudência dominante” no art. 557 do CPC/1973, Streck advertia que o art. 105, III, a, da Constituição prevê o recurso especial por contrariedade à lei federal e jurisprudência não se confunde com lei[27].
Mais profundamente, Streck diagnostica a lógica gerencial que subjaz à multiplicação de filtros e julgamentos em bloco: a substituição da busca por efetividades qualitativas pela obsessão por efetividades quantitativas, em que as causas concretas desaparecem para dar lugar à discussão de “teses jurídicas” no atacado, convertendo o processo em um leito de Procusto no qual a singularidade dos litígios é amputada para caber em conceitos previamente moldados[28]. Essa advertência ganha contorno ainda mais nítido quando se recorda o episódio crítico examinado por Streck nos REsps 1.058.114 e 1.063.343, nos quais a Corte Especial do STJ vedou a desistência do recurso após afetação como repetitivo à revelia de regra expressa do CPC e sem suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 97 da Constituição, evidenciando o risco permanente de transformar o processo das partes em mero pretexto para “razões de Estado” judiciárias[29]. E é também Streck quem demonstra a razão da interdição regimental do exame fático e do distinguishing na reclamação repousar em uma premissa epistemológica falsa: os fatos não cabem na ementa ou no precedente, pois um precedente não é um significante primordial-fundante capaz de conter todas as hipóteses futuras em abstrato. Seu sentido normativo somente emerge na applicatio, mediante a reconstrução histórico-institucional do caso originário confrontado com a facticidade do novo litígio[30].
Essa impossibilidade de apartar “tese jurídica” e “suporte fático” dialoga diretamente com a crítica que desenvolvi em meu livro Uma Teoria da Discricionariedade Administrativa. Ao enfrentar a tradição dogmática que divide o universo jurídico entre easy cases (pretensamente resolúveis por subsunção mecânica) e hard cases (entregues a escolhas discricionárias de conveniência), demonstrei que essa cisão é essencialmente metafísica[31]. Antes de qualquer operação causal-explicativa ou dedutiva, a compreensão jurídica já opera desde um horizonte antecipador enraizado na facticidade. Dizer se um caso concreto se ajusta ao paradigma vinculante ou dele se distingue não constitui uma verificação neutra, anterior ao direito, que possa ser relegada à “pura questão de fato” imune ao controle da Corte superior. Ao contrário, a qualificação fática da similitude ou da distinção já é o próprio ato interpretativo decisivo. Quando uma dogmática objetificante aposta no “mito do dado”, supondo que teses e precedentes possam bastar-se sem o constante questionamento crítico de sua incidência concreta, o procedimento corre o risco de deixar de controlar o poder e passar a atuar como simples provedor de legitimidade formal[32].
No plano prático dos tribunais locais, fechar a reclamação para o reexame dos requisitos fáticos de aplicação da tese e para o distinguishing significa legitimar o equívoco por blindagem procedimental: basta ao órgão de origem invocar formalmente a ementa do tema qualificado ou, na outra ponta, o tema negativo criado por dois terços de uma Turma para que eventual erro de subsunção permaneça intocável. Ora, como enfatizou Gilmar Mendes em voto paradigmático no Mandado de Segurança nº 24.268/MG, o devido processo legal e a garantia do contraditório insculpida no art. 5º, LV, da Constituição não se satisfazem com a mera tomada de conhecimento formal das peças. Compreendem o direito do jurisdicionado de ver seus argumentos efetivamente considerados e o correspondente dever judicial de apreciá-los de maneira séria e detida[33]. Sem um canal reclamatório capaz de sindicar a recusa arbitrária de distinção fática, o dever de consideração e o dever fundamental de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição ficam reduzidos a fórmulas vazias.
5. Conclusão: entre a porta aberta da Constituição e a mentira transformada em ordem universal
Ao encerrar o debate hermenêutico sobre a parábola Diante da Lei, no Capítulo IX de O Processo, o capelão oferece a Josef K. uma última justificativa para a autoridade inquestionável dos guardas que bloqueiam o acesso à Justiça: segundo certa tradição exegética dos escritos, não se está obrigado a considerar verdadeiro tudo quanto o porteiro afirma, basta considerá-lo necessário. A réplica de Josef K. ecoa como uma advertência perene contra toda arquitetura processual que sacrifica a substância jurídica à conveniência da máquina: “Que triste opinião — a mentira transformada em ordem universal”[34].
“Não — respondeu o padre —, não se é obrigado a considerar verdadeiro tudo quanto ele diz, deve apenas considerar-se necessário.”
“Que triste opinião — disse K. — A mentira transformada em ordem universal.”
— Franz Kafka, O Processo (Cap. IX — Na Catedral)
A passagem ilumina com nitidez o ponto de equilíbrio que o Superior Tribunal de Justiça precisa reencontrar na execução da Emenda Constitucional nº 125/2022 e da Lei nº 15.484/2026. Racionalizar a pauta da Corte da Cidadania, combater a cultura recursal redundante e exigir precisão técnica na apresentação das demandas (objetivos saudáveis da Instrução Normativa nº 42/2026) não autorizam transformar o filtro da relevância em um sistema de porteiros assimétricos. Um desenho que nega às Turmas a força para construir precedentes positivos uniformizadores, mas lhes entrega o poder de fechar nacionalmente o acesso por meio de temas negativos, enquanto estreita por via regimental a reclamação restaurada pelo legislador e expulsa do seu controle o exame do distinguishing, subverte a justeza funcional de Canotilho, extrapola os limites constitucionais do regimento interno traçados por José Afonso da Silva, vulnera a concretização do direito à organização e ao procedimento defendida por Gilmar Mendes e descura da advertência de Paulo Bonavides de que garantias processuais são a própria medida viva da Constituição.
Superar essa disfunção não exige renunciar ao filtro de relevância, mas devolvê-lo ao leito da legalidade constitucional: assegurar que somente decisões funcionalmente vocacionadas à uniformização detenham eficácia vinculante sistêmica, preencher as lacunas operacionais deixadas no Código de Processo Civil e restituir à reclamação o papel legal que lhe confiou o art. 988, inclusive para controlar a aplicação teratológica de precedentes à facticidade e o afastamento imotivado de distinções relevantes. Só assim a porta do Superior Tribunal de Justiça deixará de ser guardada por porteiros que exigem obediência sob o rótulo da necessidade gerencial, mantendo-se fiel à vocação republicana para a qual foi erigida em 1988: ser a guardiã inteligível, aberta e coerente do Direito Federal.
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Referências Bibliográficas
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[1] BRASIL. Emenda Constitucional nº 125, de 14 de julho de 2022. Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional; BRASIL. Lei nº 15.484, de 2026; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Emenda Regimental nº 55, de 2026. Cf. VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ? JOTA, Brasília, DF, 11 nov. 2026. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/quando-a-relevancia-forma-precedente-e-o-que-restou-da-reclamacao-no-stj. Acesso em: 15 nov. 2026.
[2] MADALENA, Luis Henrique Braga. Entre a seleção e a orientação: o novo Recurso Especial, a inteligência institucional do STJ e a advocacia diante da forma. GEN Jurídico (Coluna Círculo das Cortes Superiores), 3 set. 2026. Disponível em: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/processocivil/instrucao-normativa-42-2026-stj-resumo-estruturado/. Acesso em: 15 nov. 2026.
[3] KAFKA, Franz. O processo. Edição digital: InfoLivros.org, [s.d.], cap. IX (“Na Catedral”). Cf. também a edição brasileira referenciada nesta coluna: KAFKA, Franz. O processo. São Paulo: Companhia das Letras, 1997.
[4] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2011, cap. 15 e 18, p. 525-555, 599-613.
[5] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, cit., p. 529-534, 651-655, com remissão a BARBOSA, Rui. Tribuna Parlamentar – República, v. III, p. 60-61, e A Imprensa, v. XXV, t. 1, p. 140-141.
[6] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, cit., p. 550-559 (analisando os impactos restritivos de reformas sobre a jurisdição e o acesso à Justiça).
[7] VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?, cit. (examinando os arts. 255-C, 255-M e 255-AE do RISTJ).
[8] VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?, cit., nota 4.
[9] VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?, cit.
[10] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed., 11. reimp. Coimbra: Almedina, 2003, p. 548 e 552.
[11] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição, cit., p. 969.
[12] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição, cit., p. 274-276 e 496-498.
[13] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, cap. 4 e 5 (exposição do voto nas ADCs 43 e 44 MC sobre a diferença ontológica entre recurso extraordinário e recurso especial).
[14] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, cit., cap. 5, item V, 1-2 (direito à organização e ao procedimento e proteção judicial efetiva).
[15] KAFKA, Franz. O processo, cit., cap. VII (“Advogado – Industrial – Pintor”).
[16] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Reclamação nº 36.476/SP. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgamento em 5 fev. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, 6 mar. 2020 (Informativo 669).
[17] OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Reclamação e repetitivos: a ER 55/26 e a superação da Rcl 36.476/SP. Migalhas, 1 set. 2026; ARAÚJO, José Henrique Mouta; PEIXOTO, Ravi. Relevância da questão federal e o resgate do cabimento de reclamação no STJ. Consultor Jurídico, 13 ago. 2026, ambos citados em VIOLIN; BRAZ, op. cit., notas 6 e 7.
[18] VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?, cit.
[19] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 39. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 112.
[20] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 110.
[21] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, cit., p. 569-573 e 577-579 (examinando as súmulas vinculantes, as súmulas impeditivas de recursos e a competência constitucional do STJ).
[22] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição, cit., p. 700 e 836-837.
[23] MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, cit., cap. 5, item V, 2 (proteção judicial efetiva e inviolabilidade do núcleo essencial do art. 5º, XXXV, da CF).
[24] VIOLIN, Jordão; BRAZ, Mariane Vitória Lino. Quando a relevância forma precedente e o que restou da reclamação no STJ?, cit., nota 8 (remetendo às lacunas apontadas por Bruna Bomfim, Rafael Pavan e José Henrique Mouta Araújo).
[25] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional, cit., cap. 15 e 18 (sobre o equilíbrio de freios e contrapesos e os riscos da concentração interpretativa vinculante).
[26] MADALENA, Luis Henrique Braga. Entre a seleção e a orientação, cit.
[27] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: Constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 254-257, nota 20.
[28] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso, cit., p. 254 e 374, nota 56; STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência?. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 103-104.
[29] STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso, cit., p. 602-607.
[30] STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 10. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 101-102; STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso, cit., p. 368-370, nota 113, e p. 402-403.
[31] MADALENA, Luis Henrique. Uma teoria da discricionariedade administrativa. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 (Coleção Hermenêutica, Teoria do Direito e Argumentação, v. 1).
[32] MADALENA, Luis Henrique. Uma teoria da discricionariedade administrativa, cit. (crítica ao mito do dado, à cisão easy-hard cases e à conversão do Direito em mero despachante formal do poder quando divorciado da crítica hermenêutica).
[33] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. Mandado de Segurança nº 24.268/MG. Relator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 set. 2004; MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional, cit. (examinando o MS 24.268/MG); e STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso, cit., p. 599-600 e 619 (sobre o dever fundamental de fundamentação do art. 93, IX, da CF).
[34] KAFKA, Franz. O processo, cit., cap. IX (“Na Catedral”).
Este artigo dá sequência à coluna em que o autor analisou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026 e o resumo estruturado do recurso especial. Para entender a porta de entrada do novo sistema, leia Entre a seleção e a orientação: o novo Recurso Especial e a advocacia diante da forma.
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