Pedido de extensão em reclamação e o juiz natural no STF

Uma análise das decisões na Rcl 95.295, na MC no RE 1.057.258 e na Rcl 94.666 (eleições de 2026)

RESUMO

O artigo examina o uso do chamado “pedido de extensão”, formulado por terceiros por simples petição nos autos de reclamação constitucional alheia, como mecanismo que permite, na prática, a escolha do relator desejado no Supremo Tribunal Federal. A partir de três decisões proferidas durante o processo eleitoral de 2026 — as dos Ministros Flávio Dino (Rcl 95.295) e Gilmar Mendes (Rcl 94.666) e a decisão contraposta do Ministro Luiz Fux (MC no RE 1.057.258) —, sustenta-se que o expediente (i) carece de base normativa, por ser inaplicável à reclamação o art. 580 do Código de Processo Penal; (ii) é juridicamente desnecessário, pois quem invoca paradigma de eficácia erga omnes dispõe de reclamação própria, sujeita à livre distribuição (RISTF, art. 70, § 1º); (iii) dispensa a aderência estrita entre os atos confrontados; e (iv) viola o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), por converter a distribuição, garantia prévia e impessoal, em escolha posterior e pessoal do julgador. Propõe-se a vedação regimental expressa da prática e a criação de rito de distribuição urgente.

Palavras-chave: Juiz natural. Reclamação constitucional. Pedido de extensão. Livre distribuição. Supremo Tribunal Federal.

ABSTRACT

This article examines the so-called “extension request” — filed by third parties through a simple petition in someone else’s constitutional complaint (reclamação) — as a device that allows litigants, in practice, to choose the rapporteur at the Brazilian Supreme Federal Court. Drawing on three decisions issued during the 2026 electoral process, it argues that the device lacks a normative basis, is legally unnecessary, dispenses with the strict-adherence requirement between the challenged act and the precedent invoked, and violates the principle of the natural judge (Federal Constitution, art. 5, XXXVII and LIII) by turning random assignment — a prior and impersonal guarantee — into a posterior and personal choice of the adjudicator. It proposes an express regimental prohibition and an urgent-assignment procedure.

Keywords: Natural judge. Constitutional complaint. Extension request. Random assignment. Brazilian Supreme Federal Court.

1 INTRODUÇÃO

A garantia do juiz natural deriva, precipuamente, de dois dispositivos contidos na Constituição: não haverá juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII) e ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII). Por trás da concisão do texto há uma ideia elementar: quem julga deve ser conhecido antes do conflito, definido por critérios gerais e abstratos, e jamais escolhido depois dele — nem pela parte que litiga, nem pelo julgador que deseja a causa.

Nos tribunais, essa garantia ganha corpo em um ato aparentemente burocrático, a distribuição, que o art. 930 do Código de Processo Civil (CPC) subordina à alternatividade, ao sorteio eletrônico e à publicidade. É por meio dela que a regra abstrata de competência se converte, em cada processo, em um relator concreto, sem interferência de quem quer que seja sobre o resultado.

Este artigo sustenta que tal engrenagem vem sendo contornada, no Supremo Tribunal Federal (STF), por expediente sem previsão legal ou regimental: o “pedido de extensão” formulado por terceiros, por simples petição, nos autos de procedimentos diversos e sem qualquer relação com a causa, como uma autêntica forma de burlar a livre distribuição, selecionando o julgador desejado. Em menos de uma semana, às vésperas do primeiro turno das eleições de 2026, o expediente produziu três decisões que servem de objeto de análise: a do Ministro Flávio Dino, que em 27.9.2026 estendeu a terceiro os efeitos de decisão proferida na Rcl 95.295 e cassou tutela concedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a do Ministro Luiz Fux, que em 28.9.2026, na MC no RE 1.057.258, sustou os efeitos da anterior, apontando, entre outros vícios, a violação do juiz natural; e a do Ministro Gilmar Mendes, que em 1º.10.2026, na Rcl 94.666, diante de nova petição de extensão, reconheceu o descabimento da via mas, invocando a urgência, decidiu ele próprio o pedido, remetendo a distribuição para momento posterior.

Não se examina aqui o acerto das teses sobre liberdade de expressão, sobre a atuação das plataformas digitais ou sobre a autonomia das emissoras na organização de debates. O objeto é outro e, a rigor, anterior: quem decide, e como chega a decidir. A distinção é essencial, porque o juiz natural existe precisamente para que a legitimidade de quem julga não dependa da simpatia que se tenha pelo resultado. A crítica é institucional, não pessoal: um expediente que permite à parte escolher o relator serve a qualquer parte, de qualquer orientação, contra qualquer decisão — e por isso deve ser rejeitado mesmo por quem aprove o desfecho de um caso particular.

O debate sobre os limites do protagonismo judicial é antigo, e mesmo seus defensores reconhecem, como objeções à expansão do papel do Judiciário, os riscos à legitimidade democrática e à politização da justiça (BARROSO, 2012). O que aqui se descreve é o ponto em que o risco deixa de ser conjectura: a posição do julgador passa a depender não de critérios prévios, mas do caminho processual escolhido por quem lhe leva a causa.

2 JUIZ NATURAL E DISTRIBUIÇÃO: A PARTE ESCOLHE A CAUSA, NÃO O JUIZ

A doutrina costuma descrever o princípio do juiz natural como dupla garantia: protege o jurisdicionado contra o tribunal de exceção e a designação casuística do julgador, mas resguarda também a própria jurisdição e o magistrado contra atribuições e remoções discricionárias (GRINOVER, 1983). Em perspectiva garantista, trata-se da exigência de que o órgão julgador seja predeterminado em lei, e não constituído post factum (FERRAJOLI, 2014).

Luiz Fux, em sede doutrinária, resumiu o ponto ao afirmar que o sistema jurídico deve assegurar “a impossibilidade de que jurisdicionados selecionem julgadores e de que julgadores selecionem causas” (FUX, 2019, p. 142, apud MC no RE 1.057.258, seç. IV.1). A fórmula tem duas faces, ambas relevantes para o que adiante se examina: a parte não escolhe o juiz, e o juiz não escolhe a causa.

No STF, o Regimento Interno (RISTF) é categórico. A distribuição se faz “por sorteio ou prevenção, mediante sistema informatizado, acionado automaticamente” (art. 66) e “entre todos os Ministros” (art. 67); a prevenção decorre de conexão ou continência (art. 69); e “será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de súmula vinculante ou de decisão dotada de efeito erga omnes” (art. 70, § 1º).

A jurisprudência da Corte reforça o quadro. A distribuição entre relatores é, “em favor do jurisdicionado, imperativo de impessoalidade” (HC 86.889, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª T., DJe 15.2.2008); o juiz natural decorre de “critérios impessoais, objetivos e apriorísticos” (ADI 4.414, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 17.6.2013); e o Plenário já rejeitou o ingresso de litisconsorte após o deferimento de liminar justamente porque a manobra fere o juiz natural e a livre distribuição (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 23.9.2014). A prevenção, nesse contexto, é exceção estrita: pressupõe “as mesmas partes e o mesmo pedido” (Rcl 45.064-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., DJe 3.3.2021), e não basta “a mera identidade quanto ao pano de fundo da controvérsia” (Rcl 90.211, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 13.2.2026). Tampouco a invocação do mesmo paradigma a gera: se gerasse, observou o Ministro Fux, todas as reclamações fundadas na ADPF 130 teriam um único relator (MC no RE 1.057.258, seç. IV.1).

Vale ainda dizer que, além da controvérsia recente, atinente ao pleito eleitoral de 2026, este expediente tem sido cotidianamente utilizado para fins de conotação claramente espúria e, quiçá, até mesmo criminosa. É o que ocorreu, por exemplo, nos autos do Mandado de Segurança nº 38.187/DF. Esta ação constitucional, originalmente impetrada pela Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A em agosto de 2021 – e já arquivada há anos – recebeu uma petição incidental da empresa MARIDT, vinculada ao Ministro Dias Toffoli, do próprio STF. A petição em comento voltava-se contra uma decisão da CPI do Crime Organizado, que tramitava no âmbito do Senado Federal e que havia decretado a quebra dos sigilos bancário e fiscais da empresa. Mesmo se tratando de partes diversas, de causas de pedir absolutamente diversas, o Ministro Gilmar Mendes recebeu, conheceu, e deu provimento ao pedido da empresa de Toffoli. Neste texto, contudo, nos ateremos aos três casos mencionados na introdução e que derivam do contexto eleitoral de 2026, mas a menção não pode deixar de ser feita para que tenhamos noção da grave crise institucional que assola o país e, mormente, o órgão que seria responsável pela guarda da Constituição.

3 UM EXPEDIENTE, TRÊS EPISÓDIOS

3.1 Rcl 95.295: da cassação entre as partes à “cláusula de abertura”

A Rcl 95.295 foi ajuizada por Marlon Alessandro da Silva Barbosa contra decisão da relatora de representação eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que determinara a remoção de vídeo sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol e proibira nova veiculação. Redistribuída ao Ministro Flávio Dino após a declaração de suspeição do Ministro Cristiano Zanin, foi julgada parcialmente procedente em 3.6.2026, por violação à ADPF 130 e à ADI 4.451. O agravo regimental do Partido Novo, interposto em 10.7.2026, permanece pendente de julgamento.

No sábado, 26.9.2026, às 21h26, Antonio Pedro Osorio Tabet — representado, em feito distinto no TSE (Rp 0602260-84.2026.6.00.0000), por publicação em rede social acerca de suposta iniciativa de candidato à Presidência relativa ao título de Padroeira do Brasil — protocolou nos autos da Rcl 95.295 “petição, com pedido de extensão de efeitos e de medida liminar”, invocando por analogia o art. 580 do Código de Processo Penal (CPP). O próprio peticionário reconheceu que “a via processualmente mais ortodoxa” seria a reclamação autônoma, requerendo apenas subsidiariamente a autuação como nova reclamação “distribuída por prevenção” ao mesmo relator (Rcl 95.295, decisão de 27.9.2026, item 3).

No domingo, 27.9.2026, o relator deferiu o pedido, cassou o item 63 da decisão do TSE, determinou às plataformas o restabelecimento da publicação e “das demais que tenham sido excluídas pelo mesmo fundamento” e acrescentou que “outros pedidos de extensão podem ser deduzidos mediante petição nestes autos” (Rcl 95.295, decisão de 27.9.2026, itens 27 e 29).

3.2 O segundo pedido: a cláusula é acionada no mesmo dia

Ainda em 27.9.2026, o Diretório Nacional do Partido Solidariedade, invocando expressamente o item 29, formulou nos mesmos autos novo pedido de extensão, agora para suspender portarias da Presidência do TSE que designaram os juízes auxiliares da propaganda eleitoral e para determinar a redistribuição de todas as representações da eleição presidencial. A matéria, como registrou o Ministro Fux nos autos da MC no RE 1.057.258, não guardava relação com a Rcl 95.295, com a representação de origem ou com a ADPF 130, dizendo respeito, em última análise, à auto-organização do TSE (CF, art. 96, I).

Em 28.9.2026, o Ministro Flávio Dino submeteu sua decisão ao referendo do Plenário, “em sessão presencial”, e o Ministro Fux — relator do RE 1.057.258, em que fixados os Temas 533 e 987 da repercussão geral —, a pedido do candidato beneficiado pela tutela cassada, admitido como terceiro interessado, deferiu medida cautelar ad referendum para sustar os efeitos da decisão de 27.9, da lavra de Flávio Dino.

3.3 Rcl 94.666: a mesma agremiação, outro gabinete

Em 1º.10.2026, às 14h52, o mesmo Diretório Nacional do Solidariedade — que acionara a cláusula de abertura quatro dias antes — peticionou na Rcl 94.666, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pedindo a “extensão” dos efeitos de decisão ali proferida em favor de outro particular, desta vez para garantir a participação de Renan Santos, candidato do Partido Missão, no debate presidencial que seria transmitido pela Rede Globo às 21h30 daquele dia, na vaga aberta pela desistência de outro candidato. A reclamação originária versava censura a manifestação em redes sociais. O pedido atacava decisão do Presidente do TSE, proferida às 22h13 do dia anterior em representação diversa, que indeferira tutela de urgência por entender que o enquadramento do candidato no critério objetivo da ata do debate “não equivale a convite”. O requerente era partido distinto daquele do candidato beneficiado, que acionara o TSE por conta própria (Rcl 94.666, relatório).

O Ministro Gilmar Mendes reconheceu que os “contornos fático-processuais da controvérsia” não se ajustavam à situação que fundamentara a decisão a estender e que, “ausente, portanto, a necessária similitude entre as situações jurídicas”, não seria adequado usar o pedido de extensão como “sucedâneo de reclamação autônoma”. Mesmo assim decidiu: tornou sem efeito a decisão do Presidente do TSE e determinou à Globo que assegurasse a participação do candidato, “sem prejuízo da posterior reautuação e distribuição do feito como reclamação autônoma”.

Os três episódios compartilham uma mesma estrutura: um terceiro, estranho ao processo, apresenta-se por petição incidental em lugar de ajuizar a ação própria; o ato atacado emana de outro órgão e de outro processo; e a causa é decidida por relator que o sorteio não designou para ela, mas sim foi escolhido a dedo pela parte.

4 DA ABSOLUTA ILEGALIDADE DO “PEDIDO DE EXTENSÃO”

4.1 O art. 580 do CPP não alcança a reclamação

O art. 580 do CPP dispõe que, “no caso de concurso de agentes”, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos não exclusivamente pessoais, “aproveitará aos outros”. A norma é de processo penal, trata de recurso, pressupõe concurso de agentes e beneficia corréus da mesma relação processual. Nenhum desses pressupostos se verifica na reclamação, ação de natureza constitucional e rito civil, cuja decisão de procedência não é recurso e cujo reclamante não tem corréus. Tabet não era corréu, nem parte, nem interveniente na Rcl 95.295.

Mais: ao admitir excepcionalmente a extensão em habeas corpus, o STF fixou limites que a excluem aqui. Não a legitima o pedido de quem “não participar da mesma relação jurídica processual” do beneficiado, nem o de quem pretende estender a decisão a processos que não foram objeto de análise pela Corte, o que denuncia “engenhosa fórmula de transcendência dos motivos determinantes” (HC 137.728-Extn-segunda, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª T., DJe 1º.2.2018). Em reclamação, a resistência é ainda mais firme: o Plenário recusou a eficácia irradiante dos motivos determinantes (Rcl 3.014, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 21.5.2010) e considerou inadmissível a reclamação cujo paradigma seja julgamento de índole subjetiva em que o reclamante sequer figurou como sujeito processual (Rcl 4.381-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 5.8.2011). O art. 992 do CPC, por fim, é textual: procedente a reclamação, o tribunal “cassará a decisão exorbitante de seu julgado” — a decisão reclamada, não outras que se lhe assemelhem.

4.2 A desnecessidade jurídica da extensão

O argumento mais eloquente contra o “pedido de extensão” é, porém, a sua desnecessidade. Nos dois casos, os peticionários invocavam como paradigmas decisões de controle concentrado, dotadas de eficácia erga omnes: a ADPF 130 e a ADI 4.451 (Rcl 95.295) e, na Rcl 94.666, também as ADIs 5.487 e 5.488. Quem dispõe de tais paradigmas dispõe de reclamação própria, que o art. 70, § 1º, do RISTF manda distribuir livremente. A decisão que se pretende “estender” nada acrescenta, em fundamento jurídico, ao que o paradigma original já oferece. A única vantagem que a extensão proporciona em relação à reclamação autônoma é a dispensa do sorteio, proporcionando, justamente o mecanismo escuso da escolha do julgador.

Veja-se: quantas ações, até hoje, o STF julgou com base na ADPF 130 e temas correlatos a ela? Certamente centenas, talvez milhares. Com toda certeza todos os ministros do Tribunal já se depararam com matérias dessa índole sob sua relatoria. A prosperar este mecanismo abjeto, bastaria ao interessado “pescar” um caso qualquer que derivasse do mesmo instrumento de controle concentrado e, assim, escolher livremente o relator que julgaria a sua demanda por meio da formulação de um pedido de extensão a ser apresentado nos autos identificados por meio da pescaria.

4.3 A assistência litisconsorcial não socorre o expediente

A decisão de 27.9.2026 tenta contornar o problema afirmando que a via “não impede a intervenção de interessado, num caso típico de assistência litisconsorcial”, com apoio em doutrina sobre a reclamação (CARVALHO, 2023, apud Rcl 95.295, decisão de 27.9.2026, item 10). A figura, porém, não ampara a manobra. O assistente ingressa em causa pendente e a recebe “no estado em que se encontra” (CPC, art. 119, parágrafo único); não lhe cabe trazer ao processo ato novo, de outra autoridade, em outro processo. E só é considerado litisconsorte da parte principal quando a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido (CPC, art. 124). O adversário de Marlon Barbosa na Rcl 95.295 era o ato do TRE-PR e o diretório estadual de um partido; o conflito de Tabet opunha-o a outro candidato e ao TSE. Não havia relação jurídica comum a ser influenciada: havia outra controvérsia, que se quis decidir no mesmo gabinete.

5 PREVENÇÃO INEXISTENTE, DISTRIBUIÇÃO NEUTRALIZADA E ADERÊNCIA DISPENSADA

Uma reclamação nova, fundada em paradigmas erga omnes, está sujeita à livre distribuição (RISTF, art. 70, § 1º). Não há prevenção, porque não há conexão nem continência. O Quadro 1, elaborado a partir da decisão do Ministro Fux, evidencia que todos os elementos identificadores da petição de Tabet eram distintos dos da Rcl 95.295.

Quadro 1 – Elementos identificadores da Rcl 95.295 e da petição de extensão

Elemento	Rcl 95.295 (decisão estendida)	Petição de extensão (Tabet)
Reclamante	Marlon Alessandro da Silva Barbosa	Antonio Pedro Osorio Tabet
Autoridade reclamada	Relatora de representação no TRE-PR	Relator de representação no TSE
Beneficiário do ato	Diretório Estadual do Partido Novo (PR)	Candidato à Presidência da República
Ato impugnado	Decisão sobre vídeo (abril de 2026)	Tutela de urgência de 25.9.2026
Fatos	Inelegibilidade de Deltan Dallagnol	Publicação sobre suposto ataque à Padroeira do Brasil
Fundamento do ato atacado	Propaganda eleitoral antecipada negativa	Arts. 9º-D e 9º-E da Res.-TSE 23.610/2019

Fonte: elaboração própria, a partir de MC no RE 1.057.258, seç. IV.1.

Há precedente dentro do próprio Tribunal — e de autoria do Ministro que, em 2026, adotou postura diversa. Na Rcl 18.735, ajuizada contra acórdão do TSE com fundamento na ADPF 130 e na ADI 4.451, a reclamante formulou quatro “pedidos de extensão” da liminar a outras representações eleitorais. O Ministro Gilmar Mendes não os processou como tais: determinou o “imediato desentranhamento de todas as petições” para autuação como reclamações autônomas, com encaminhamento à Presidência para definição do critério de distribuição (despacho de 26.10.2014, DJe 30.10.2014), e as novas reclamações foram distribuídas a três relatores distintos. No MS 29.002, a Segunda Turma exigiu, em hipótese análoga, a instauração de novo procedimento e a livre distribuição como imposição do juiz natural (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.7.2020). E, na Rcl 45.677-AgR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Segunda Turma qualificou como forum shopping, “intolerável no ambiente do devido processo legal”, a atuação estratégica voltada a contornar a competência da Justiça Eleitoral (DJe 21.11.2023), conforme registrado em MC no RE 1.057.258.

Se nem a identidade do paradigma justifica a prevenção, tampouco se pode dispensar a aderência. A jurisprudência exige “estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado” ao conteúdo do paradigma (Rcl 29.484-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T., DJe 23.4.2019) e “máximo rigor” na verificação dos pressupostos da reclamação, que não pode servir de atalho processual para submeter diretamente o litígio ao STF (Rcl 6.534-AgR e Rcl 6.735-AgR, apud MC no RE 1.057.258, seç. IV.3). Se a aderência é exigida entre o ato reclamado e o paradigma, com maior razão o é entre aquele e a decisão que se pretende estender. A extensão, por construção, elimina esse cotejo.

O caso da Rcl 95.295 ilustra o ponto. A razão de decidir da decisão estendida foi a inexistência de fato inverídico: a postagem sobre a inelegibilidade de Deltan Dallagnol limitara-se a interpretar decisão pública do TSE. A decisão do TSE contra Tabet partiu da premissa oposta e a fundamentou: considerou “notoriamente inverídico” o núcleo factual da narrativa, com base na disciplina da desinformação eleitoral (Res.-TSE 23.610/2019, arts. 9º-D e 9º-E). A decisão de 27.9.2026 não examinou essa resolução, não mencionou os Temas 533 e 987 — embora invocados pelo peticionário — e deslocou o objeto do debate para a liberdade religiosa dos devotos da Padroeira, quando o ato do TSE incidia sobre a afirmação, como fato, de que o candidato pretenderia retirar-lhe o título (MC no RE 1.057.258, seç. IV.3). A eventual remoção excessiva de conteúdo devocional por plataformas, alegada na petição, é questão de execução que reclamaria exame próprio, com contraditório, e não a cassação integral da tutela. Seja qual for a solução correta, só poderia ser alcançada pelo cotejo que o expediente da extensão dispensa.

6 A CLÁUSULA DE ABERTURA, O JUÍZO UNIVERSAL E O CONTRADITÓRIO SUPRIMIDO

O vício se agrava com a “cláusula de abertura” trazidana decisão de Dino, é dizer, a promessa de que outros pedidos de extensão poderão ser deduzidos nos mesmos autos. Ela transformou a Rcl 95.295 em canal permanente por onde qualquer interessado, em qualquer feito eleitoral, pode obter do Tribunal, sem distribuição, decisão monocrática de relator previamente conhecido. O uso imediato pelo Solidariedade, para questionar portarias de auto-organização do TSE, matéria sem relação com a causa, mostra que a abertura jamais foi hipotética e foi rápida e oportunisticamente utilizada.

O efeito é duplo. Quanto às partes, institui-se a escolha do julgador pelo litigante. Quanto ao Tribunal, retiram-se do sorteio — e, portanto, dos demais Ministros — as causas que nele deveriam ser distribuídas, e da Presidência a competência para dirimir questões de distribuição (RISTF, art. 70). É a face da garantia que a tese da dupla garantia torna visível (GRINOVER, 1983): o juiz natural protege não apenas o jurisdicionado de um relator que não lhe cabe, mas cada Ministro de ver suas causas subtraídas por via transversa. Nas palavras precisas do Ministro Fux, a decisão “fechou a porta do sorteio e abriu a de um relator” (MC no RE 1.057.258, seç. IV.1).

A isso se soma a supressão do contraditório. A petição foi protocolada às 21h26 de um sábado e decidida no domingo; o Ministro André Mendonça, relator do ato atacado, não foi ouvido, embora o peticionário tivesse requerido sua intimação; o candidato beneficiado pela tutela cassada não foi citado e não é parte na Rcl 95.295, de modo que sequer poderia exercer contraditório diferido naqueles autos; a Procuradoria-Geral da República não se manifestou (CPC, arts. 9º, 10 e 989). Para o Ministro Fux, não se tratou de liminar sujeita a confirmação, mas de cassação definitiva, por extensão, de decisão de outro Tribunal; e a decisão foi proferida sem cláusula ad referendum, sendo submetida ao Plenário apenas no dia seguinte, por despacho, para sessão presencial sem data designada (MC no RE 1.057.258, seç. IV.4).

7 A RCL 94.666: A URGÊNCIA COMO ÁLIBI DA ESCOLHA

O terceiro episódio é o mais instrutivo, porque dele foram retiradas as ilusões. Aqui o relator não afirma ser cabível a extensão; afirma o contrário. A consequência processual dessa conclusão, por ele mesmo enunciada, seria o desentranhamento da petição e sua autuação como reclamação autônoma — isto é, a livre distribuição imposta pelo art. 70, § 1º, do RISTF. Mas, “antes de proceder com essa providência”, decidiu o pedido de tutela, relegando a distribuição a momento “posterior”.

O fundamento é o art. 64, § 4º, do CPC — segundo o qual, determinada a remessa ao juízo competente, conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até ulterior pronunciamento — e a teoria da translatio iudicii, amparada em doutrina de Teresa Arruda Alvim e do próprio Ministro Fux. A invocação não resiste. O art. 64 cuida da incompetência de juízo ou tribunal; o STF é competente para a reclamação, e o que está em causa é qual Ministro a julgará, matéria de distribuição, não de competência. Não há “juízo incompetente” cuja decisão deva ser conservada até que outro a revise. E a doutrina citada, ao afirmar que medidas urgentes podem ser ordenadas por “qualquer juiz”, diz o oposto do que dela se pretende extrair: autoriza a providência urgente por quem a tenha ao alcance, não a retenção da causa por quem não foi sorteado para ela.

A urgência, aliás, era real: o debate ocorreria às 21h30 e a petição fora protocolada às 14h52. Mas urgência justifica rapidez, não escolha. O RISTF prevê distribuição “acionada automaticamente” (art. 66); uma reclamação autônoma com pedido liminar seria distribuída em minutos, como observou o Ministro Fux a propósito do episódio anterior (MC no RE 1.057.258, seç. IV.4), e apreciada pelo relator que a sorte designasse. A decisão do TSE que se pretendia atacar fora proferida às 22h13 do dia anterior; a petição só chegou cerca de dezesseis horas depois — intervalo que não parece incompatível com o ajuizamento de reclamação própria.

Há ainda um agravante: o provimento “provisório” esgotou o objeto. Concedida a tutela horas antes do debate, nada restaria a decidir depois dele. A “posterior distribuição” tornou-se formalidade: o relator sorteado receberia fato consumado, restando-lhe “manter” o que já se exauriu. A garantia do juiz natural opera ex ante; quando a urgência converte a decisão do relator não designado em decisão definitiva de fato, a distribuição posterior não repara a violação — apenas a formaliza.

Não deixa de ser eloquente que o mesmo Ministro, na Rcl 18.735, tenha determinado o desentranhamento de pedidos de extensão e a sua distribuição por critério definido pela Presidência, e que a obra doutrinária invocada seja de autoria do Ministro cuja decisão, três dias antes, apontara exatamente o vício aqui reproduzido. E a gravidade dos efeitos — tornar sem efeito decisão da Presidência do TSE e impor obrigação a empresa privada em transmissão ao vivo — reclama observância mais estrita da garantia, não menos.

8 OBJEÇÕES E RESPOSTAS

A dimensão objetiva da reclamação. A principal defesa teórica do expediente é a “abstrativização” da reclamação: fundada em decisão de efeito vinculante, ela se convola em “típica ação constitucional que visa à proteção da ordem constitucional como um todo” (MENDES, 2013, p. 111, apud Rcl 95.295, decisão de 27.9.2026, item 11). A tese é retomada, em termos próximos, na decisão de 1º.10.2026 (Rcl 94.666, seç. II). Admita-se-a. Ela amplia a leitura do paradigma; não altera quem pode ajuizar a ação, quem a julga, nem como é distribuída. Se a reclamação é ação objetiva por força de paradigma erga omnes, é precisamente a hipótese em que o RISTF determina a livre distribuição. A objetivação reforça a razão do sorteio; não a dispensa. A própria decisão de 27.9.2026 reconhece que, em regra, os efeitos da reclamação são estritamente inter partes (item 10).

A urgência do calendário eleitoral. O calendário impõe etapas irreversíveis. É verdade, mas o argumento não exime a livre distribuição – que sequer impactaria na demora para o julgamento de eventual pedido de tutela de urgênca – e muito menos autoriuza a escolha do julgador pela parte. É nos períodos de máxima tensão política que a neutralidade da distribuição é mais preciosa, porque a utilidade de escolher o julgador é proporcional ao que está em jogo. E a urgência tem remédio institucional que não passa pela escolha: distribuição imediata, decisão liminar do relator sorteado, referendo célere.

A cautelar do Ministro Fux também é monocrática. A objeção é séria, e o próprio Ministro a enfrentou (MC no RE 1.057.258, seç. IV.1). Há diferenças relevantes: a medida foi proferida pelo relator sorteado do recurso extraordinário em que fixadas as teses dos Temas 533 e 987, com base no art. 21, IV e V, do RISTF e no art. 1.035, § 5º, do CPC; nasceu submetida ao referendo do Plenário; e não convida terceiros a peticionar. Não seria correto, contudo, sustentar que a decisão está imune a críticas: se o relator de um paradigma pode sustar efeitos de decisão proferida em outro processo é questão que divide opiniões razoáveis. O simples fato de que se tenha chegado a uma sucessão de liminares contrapostas entre Ministros — e de que o desfecho dependa de qual gabinete foi alcançado primeiro — é sintoma do vício aqui descrito. Quando a regra de distribuição é contornada, todo reparo posterior é, ele próprio, excepcional.

A segurança jurídica e a economia processual. Sustenta-se que “casos similares devem ter a mesma resposta jurídica” (Rcl 95.295, decisão de 27.9.2026, item 13). Concorda-se com o ideal; discorda-se do meio. A igualdade de tratamento entre casos similares é produzida por precedentes, por colegiados, por recursos e por súmulas vinculantes, não pela seleção do julgador que já decidiu em certo sentido, em matérias que, a bem da verdade, facilmente se encontra casos pretéritos julgados por todos os ministros. Onde o resultado depende de a petição chegar ao gabinete certo, o que se tem não é isonomia, mas dependência de rota, justamente o que o princípio fundamental do juiz natural veda veementemente.

9 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Do exposto extraem-se quatro conclusões. Primeira, o “pedido de extensão” em reclamação não encontra fundamento no art. 580 do CPP, na assistência litisconsorcial ou em qualquer outra norma: é construção pretoriana sem texto, autêntico decisionismo. Segunda, é juridicamente desnecessário, pois quem invoca paradigma erga omnes dispõe de reclamação própria, de modo que sua única utilidade prática é afastar o sorteio, violando, assim, o princípio do juiz natural. Terceira, dispensa o cotejo analítico entre o ato e o paradigma, desfigurando a exigência de aderência estrita. Quarta, e decisivamente, converte a distribuição — garantia prévia e impessoal — em escolha posterior e pessoal do julgador, em violação ao art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição.

Propõem-se, assim, quatro providências. (i) Emenda regimental, no exercício da competência do Plenário para dispor sobre o Regimento (RISTF, art. 7º, III e IV), que vede expressamente petições de extensão em reclamação, impondo o desentranhamento e a autuação como reclamação autônoma, livremente distribuída. (ii) Rito de distribuição urgente, com distribuição imediata e decisão liminar do relator sorteado, de modo que a urgência seja atendida sem se converter em critério de escolha. (iii) Referendo célere, em sessão virtual extraordinária e com prazo certo, das tutelas deferidas monocraticamente em matéria eleitoral. (iv) Cláusula ad referendum desde a prolação de qualquer decisão monocrática de efeitos externos.

Ao cobrar das instâncias inferiores a observância de seus precedentes, o STF fala em nome da autoridade da Constituição; a credibilidade dessa cobrança depende de que o Tribunal a aplique a si mesmo. Se a garantia do juiz natural cede sempre que a urgência é grande e a causa é relevante à luz de certos interesses particulares da parte ou do julgador, deixa de ser garantia e se reduz a regra de conveniência — e conveniência é justamente o critério que o juiz natural existe para excluir. Entre decisões monocráticas que se sucedem e se contradizem em poucos dias, a lição é que a velocidade não substitui o procedimento: o sorteio não é obstáculo à tutela da Constituição, mas uma de suas condições.

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REFERÊNCIAS

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MENDES, Gilmar Ferreira. O uso da reclamação para atualizar jurisprudência firmada em controle abstrato. Observatório da Jurisdição Constitucional, Brasília, DF, ano 6, v. 1, maio 2013. ISSN 1982-4564.

O debate sobre o pedido de extensão em reclamação mostra que a garantia do juiz natural depende de regras prévias e impessoais de distribuição, e não da escolha de quem litiga. Para aprofundar os temas de juiz natural, reclamação e prevenção, confira também os conteúdos abaixo.

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