Dentre as esferas especializadas do Poder Judiciário brasileiro, sabemos que a Justiça do Trabalho é a única que não exerce jurisdição em matéria penal, o que pode ser constatado pela leitura do artigo 114 da Constituição Federal, que define a competência material da Justiça do Trabalho.  Este entendimento também foi reforçado e consolidado pelo julgamento […]

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Entrou em vigor no último dia 2 a Lei nº 14.365/2022, que alterou a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). A nova lei trouxe, indiscutivelmente, importantes avanços, regulando em maior minúcia determinados direitos dos advogados e, em outros casos, criando alguns. Ao final, a lei impôs não apenas alterações no próprio EAOAB, como […]

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O ano de 2022 se inicia e com ele muitos desafios. Entre eles, não podemos olvidar estarmos diante de ano eleitoral e de eleições que prometem, infelizmente, serem polarizadas, belicosas e abastecidas por grande monta de fake news e técnicas espúrias de desinformação massificada. O fenômeno das fake news constitui marca indelével de nossos tempos, […]

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Já dizia Schopenhauer que “o homem é livre para fazer o que quer, mas não para querer o que quer.” O documentário recentemente lançado pela Netflix, intitulado “o dilema das redes” (the social dilemma), bem demonstra esta máxima. Em um artigo de nossa autoria, intitulado “O tempo da modernidade e o tempo da reflexão”, originariamente […]

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Certamente a leitura das obras de Aldous Huxley nos instigam a uma vasta gama de reflexões. Tenho-o não apenas como um autor, mas como um visionário, apto a captar as tendências já presentes no início do século XX e que hoje encontram-se profundamente concretizadas. O admirável mundo, certamente sua obra mais famosa, escrita em 1932, […]

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No dia 14 de março, o Supremo Tribunal Federal julgou o INQ 4.435, onde se debatia se os crimes comuns conexos aos crimes de competência da Justiça Eleitoral deveriam ser julgados no campo da Justiça Federal ou se devia prevalecer a vis attractiva da Justiça Eleitoral. Em votação bastante apertada (6 a 5) definiu-se que […]

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal autorizou no dia 7 de fevereiro a realização de sustentação oral por uma estagiária inscrita nos quadros da OAB, nos autos da Apelação Cível 0004403-81.2016.807.0001, tendo o fato sido noticiado pelo próprio órgão jurisdicionam em questão[1]. Diante da inusitada situação, fica a pergunta: o estagiário regularmente inscrito nos […]

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A democracia, como sabemos, possui seu mais valioso fundamento na outorga de poder ao próprio povo, que o exercerá diretamente ou, como é a regra geral no Brasil, por meio de representantes eleitos para tal fim. A própria Constituição Federal, no parágrafo único de seu primeiro artigo, estatui que “todo o poder emana do povo, […]

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