SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Despacho saneador no Processo Civil português. Sua estrutura. Questionário. 3. O Cód. de Proc. Civil brasileiro e o despacho saneador. Primeiros trabalhos a respeito. Definições e disposições da lei. 4. Finalidades do despacho saneador. 5. Questões de competência e distribuição. 6. Exame de legitimatio ad processum. 7. Condições fundamentais da […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024: Regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita, instituída pela Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e altera o Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992, e o Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992. Art. 1º Este […]

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– A expressão “lugar público ou acessível ao público” abrange a televisão. – Interpretação do art. 234, nº II, do Cód. Penal. PARECER O Sr. diretor da Divisão de Radiodifusão encaminha à consideração do senhor secretário da Segurança Pública “o recurso interposto pela T. V. Tupi Canal 3; no processo nº 4.338-55”, referente ao programa […]

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INFORMATIVO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL – 21.08.2024 Destaque Legislativo: Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. O texto da Câmara dos Deputados recebeu […]

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Sob a presidência do Sr. ministro OROZIMBO NONATO, reuniu-se, em sessão solene, o Supremo Tribunal Federal, com a presença de todos os seus membros e do Sr. Dr. PLÍNIO TRAVASSOS, procurador-geral da República. Declarada aberta a sessão, o Sr. ministro-presidente designou os Srs. ministros BARROS BARRETO, LAFAYETTE DE ANDRADA e ARI FRANCO para introduzirem no […]

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“Holdings (familiares ou não) e a Inclusão Jurídica” é um artigo que escrevemos eu e Eduarda: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/holdings-familiares-ou-nao-e-a-inclusao-juridica%ef%bf%bc/ O tema está em voga e, infelizmente, são muitos os equívocos. O debate para esclarecer as bases adequadas da figura jurídica tende a ser proveitoso. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1120 Direito Empresarial Minerário […]

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Destaque dos Tribunais: STF nega possibilidade de combinar trechos de duas leis penais para beneficiar réu: 1ª Turma analisou caso envolvendo a combinação de regras mais favoráveis para progressão de regime, previstas no Pacote Anticrime, com benefícios já revogados. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a um homem condenado por […]

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Destaque Legislativo: Câmara conclui votação de proposta com sanções a invasores de terras Foram rejeitadas todas as tentativas de alterar o texto; a matéria vai ao Senado A Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais […]

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SUMÁRIO: A lei n.º 2.083, de 1953. Erros e ilogismos. Exceptio Veritatis. Prescrição. Decadência. Jôgo de disparate. Responsáveis subsidiários ou sucessivos. Redução de penas. Outras deformidades da lei. A liberdade de imprensa, e a repressão dos abusos. A lei n.º 2.083, de 1953 A nova Lei de Imprensa – lei número 2.083, de 12 de […]

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Destaque Legislativo: Senado aprova marco legal da indústria dos jogos eletrônicos e outras notícias: O Plenário do Senado aprovou um projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, que agora volta para nova análise da Câmara dos Deputados, teve voto favorável da relatora, senadora Leila […]

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A linguagem humana orça pelo irrisório, quando pretende expressar o que procuramos agora traçar: o sentimento de dolorosa mágoa ante a morte prematura de um companheiro, um amigo, diríamos um irmão, se CARLOS ALBERTO LÚCIO BITTENCOURT não fôsse o que era, mais do céu do que da terra, irmão dos santos. Nesta casa, cuja unidade […]

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Graças a Deus e graças a vocês, leitores e leitoras, “Holding Familiar e suas Vantagens” chega à sua 16ed. Muito obrigado.  Sobre essa nova edição e suas novidades, escrevemos no blog do GEN JURÍDICO: https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/civil/holding-familiar-e-suas-vantagens-notas-a-16a-edicao/ Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1104 ​Concursal – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]

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Destaque Legislativo: Nova Redação da NR 22 e outras notícias: PORTARIA MTE 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Fonte: DOU – 27.02.2024 Notícias Senado Federal Código Civil: comissão de juristas vota relatório final na 1ª semana de abril […]

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Destaque dos Tribunais: Novo Código Civil – debates e previsão do anteprojeto e outras notícias: Comissão de revisão do Código Civil realiza audiência pública com ministro da Suprema Corte argentina nesta segunda (26) ​Nesta segunda-feira (26), a comissão de juristas responsável por elaborar proposta de atualização do Código Civil vai realizar, a partir de 10h, […]

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Destaque dos Tribunais: Decisão do STF pela Restrição da Comunicação Entre Investigados por Tentativa de Golpe de Estado e outras notícias: STF reafirma decisão que restringe comunicação entre investigados por tentativa de golpe de Estado O ministro Alexandre de Moraes explicou que, em nenhum momento, houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao […]

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O engenho do ser humano produz obras artísticas desde o tempo das inscrições rupestres. Os aprimoramentos tecnológicos que facilitaram a reprodutibilidade e o comércio das obras artísticas, principalmente a partir da invenção dos tipos móveis por Gutenberg, iniciam movimento de proteção do trabalho criativo. O direito contempla as criações artísticas e assegura proteção ao seu […]

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SUMÁRIO: Explicação preliminar. 1. Importância excepcional dos votos vencidos. 2. As novas condições sociais e econômicas. 3. Proteção, pela Côrte Suprema, do “laissez faire” econômico. 4. Interpretação de “comércio” como “tráfico”. a) A Lei Sherman e o Caso do Trust do Açúcar. b) Nova vida à Lei Sherman. c) A Lei Sherman interpretada contra as […]

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Destaque Legislativo: Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção e outras notícias: O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit […]

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SUMÁRIO: 1. Independência e integridade do juiz inglês. 2. O judiciário inglês em face da separação dos poderes. 3. Onerosidade da justiça britânica. 4. Legalismo e discrição judicial. 5. O “habeas corpus”. 6. O júri. 7. A justiça criminal. 8. Polícia e Justiça. 1. INDEPENDÊNCIA E INTEGRIDADE DO JUIZ INGLÊS A justiça inglêsa caracteriza-se pela […]

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Eu e a professora Larissa Bareato conversamos sobre o Estruturação Jurídica de Empresas. A conversa (em vídeo) está disponível no instagram: https://www.instagram.com/reel/Cx9IwREtXnt/?igshid=MzRlODBiNWFlZA== Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1095 Societário – A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio […]

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O volante do (principalmente) automóvel parece convidar significativa parcela da população à prática de variados tipos de delitos, desde a “fila dupla para pegar a criança na escola” até o homicídio, passando pela direção perigosa, pela condução em estado de embriaguez e outros. Os delitos associados à condução de veículos possuem colorido especial e merecem […]

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