Graças a Deus e graças a vocês, leitores e leitoras, “Holding Familiar e suas Vantagens” chega à sua 16ed. Muito obrigado.
Sobre essa nova edição e suas novidades, escrevemos no blog do GEN JURÍDICO:
Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Informativo Pandectas 1104
Concursal – Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tributário – ou certidões positivas com efeito de negativas – para o deferimento da recuperação judicial. (STJ, REsp 2082781/SP)
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Saúde e Consumidor – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de ser incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). (STJ, REsp 2019136)
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Impenhoralibidade – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.894.973, 2.071.335 e 2.071.382, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o “alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. (STJ, REsp 1.894.973)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.821, de 16.1.2024. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14821.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.820, de 16.1.2024. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14820.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.819, de 16.1.2024. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14819.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.818, de 16.1.2024. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020 . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14818.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.817, de 16.1.2024. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14817.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.815, de 15.1.2024. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14815.htm)
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Leis – Foi editada a Lei nº 14.814, de 15.1.2024. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14814.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.889, de 22.1.2024. Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11889.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.888, de 22.1.2024. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil – Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling – BIM BR. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11888.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.880, de 10.1.2024. Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11880.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.878, de 9.1.2024. Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional . (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11878.htm)
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Decretos – Foi editado o Decreto nº 11.876, de 5.1.2024. Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D11876.htm)
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Reais – Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada. A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas. (STJ, REsp 1869868/SP)
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Fiscal – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: “Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso”. (STJ, REsp 2006663)
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Saúde – O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades. (Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial.)
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Saúde – Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento do dever de informação em procedimentos cirúrgicos tem implicações distintas conforme se trate de cirurgias eletivas ou não eletivas. Segundo o colegiado, em situações médicas mais urgentes, que exijam a realização de cirurgia não eletiva, a prestação de informações prévias sobre o procedimento terá menos influência na decisão do paciente ou da sua família do que nos casos em que a pessoa pode escolher não se submeter à intervenção se não quiser correr os riscos envolvidos. (STJ, REsp 2097450)
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Penal – O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. (STJ, HC 884386)
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Penal – Penal – A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, alínea “e”, do CP), sem que a incidência da agravante configure bis in idem. (STJ, O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.)
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