– É inconstitucional a atividade do poder municipal, como do poder do Estado-membro, quando procura realizar uma política econômica intervencionista, através da respectiva atividade legislativa. – A técnica financeira pode ser utilizada para fins intervencionistas na ordem econômica, mas exclusivamente pelo poder federal, na forma, dos artigos 145 e 146 da Constituição. – Lei agrária […]

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Destaque Legislativo: Carteira Nacional de Docente e outras notícias: LEI 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). (…) Art. 1º É autorizada a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB), documento de identificação destinado aos professores da educação pública e privada. Parágrafo […]

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Há alguns anos, numa mesa com um grupo de sócios conselheiros de um escritório de advocacia, participei de um debate que jamais saiu da minha memória.Um sócio mais júnior, referência técnica em sua área, gerava grandes números: fechava excelentes contratos, salvava clientes de litígios complexos e tinha, sem dúvida, uma visão estratégica diferenciada.Mas havia um […]

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O Legalmente Cast recebe, neste episódio especial, uma das maiores autoridades do Direito Civil brasileiro: o professor e jurista Dr. Flávio Tartuce. Autor de quase 500 obras jurídicas, Tartuce é hoje a principal referência no estudo e no ensino do Direito Civil, sendo leitura obrigatória para estudantes, professores e profissionais da advocacia em todo o […]

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– Créditos de restituição e créditos quirografários no processo de falência. Créditos resultantes de condenação ao pagamento de honorários de advogado. Sua classificação. – Capítulos de sentença Capítulos principais e acessórios. O acessório segue o principal. Parecer jurídico Créditos de restituição e créditos quirografários na falência I. Eram os consulentes compromissários-compradores de apartamentos em um […]

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Destaque Legislativo: Redução das Filas no INSS agora é Lei e outras notícias: Programa para reduzir filas do INSS vira lei Está em vigor o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) do INSS, para acelerar revisões e reavaliações de benefícios previdenciários e assistenciais, além de reduzir a fila de atendimento (Lei 15.201, de 2025). A […]

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Seguimos neste espaço a tratar das propostas da reforma do CC a respeito do testamento, na linha metodológica seguida pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal, para a redução de suas burocracias e a inclusão das pessoas com deficiência, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento cerrado, tema deste quarto […]

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Depois que publicamos aqui, no Gen Jurídico, um ensaio sobre os chamados escritórios verdes, surgiu um debate sobre o conteúdo em concreto de tais bancas de advocacia. De forma direta, houve quem objetasse que não ensinávamos como fazer.  Nossa resposta é simples: não há UM modo de fazer; um só; um único. Por isso demos […]

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– A má-fé não se presume naquele que decaiu em uma ação demarcatória e foi obrigado a devolver área indevidamente ocupada. – No abuso de direito há, em geral, uma intenção maliciosa e se configura quando se dá a «escolha da pior via», embora no exercício anormal de um direito em si legítimo. Parecer jurídico […]

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A questão do abuso de poder de controle é bastante conhecida no âmbito de disputas entre controladores e minoritários ou mesmo no contexto de preocupações relacionadas à proteção da própria companhia. No tocante à possibilidade de ações contra o controlador movidas por terceiros interessados – os chamados stakeholders – a questão ainda não recebeu a devida atenção […]

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Destaque Legislativo: PEC dos Precatórios é Promulgada e outras notícias: Promulgada emenda que limita pagamento de precatórios; veja novas regras Foi promulgada nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios para aliviar a situação fiscal dos entes federados. A emenda é decorrente da Proposta de Emenda à […]

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Este artigo propõe uma analogia entre as transformações culturais no campo da saúde, a partir das reflexões de Bertalan Meskó, e as necessidades contemporâneas do sistema jurídico. A saúde digital, apoiada pela inteligência artificial, tem reposicionado o paciente como membro ativo da equipe médica. De modo semelhante, no direito, cresce a demanda por uma advocacia […]

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– Os fatos invocados para concessão do desquite não podem ser admitidos por presunções, ficções ou inferências mais ou menos prováveis; ou se prova que tais fatos ocorreram «realmente», ou o desquite não pode ser decretado, porque é de interêsse da sociedade que o não seja. – Ninguém pode ser coagido a submeter-se a perícias […]

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Destaque dos Tribunais: TST define novos Precedentes Vinculantes e outras notícias: TST define 11 novos precedentes vinculantes Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho […]

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Você já se perguntou o que estudar para a PND 2025? Esta é uma dúvida comum entre professores e estudantes de licenciatura que encaram o desafio do exame. Afinal, diante de tantos documentos oficiais, legislações, autores e práticas pedagógicas, é natural sentir-se sobrecarregado com a quantidade de conteúdos possíveis. Muitos candidatos, ao iniciarem a jornada […]

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Você sabe o que é curatela e em quais situações ela pode ser aplicada?No Brasil, esse instituto jurídico garante proteção a pessoas maiores de idade que perderam a capacidade de expressar sua vontade, seja por doença, deficiência mental ou acidente. Em entrevista à Rede Senado de Rádio, o consultor legislativo do Senado e professor de […]

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Você sabe qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria, considerados crimes contra a honra? E sabia que a honra é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal, tanto no aspecto objetivo (a reputação perante a sociedade) quanto no subjetivo (a autoestima e a autoimagem)? No episódio mais recente do podcast Conversando com o […]

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– Onde se possa identificar um expediente para impedir, ou adiar indefinidamente, a formulação de pretensão jurídica perante a justiça, aí haverá, não apenas um atentado ao espírito do regime, senão a violação flagrante e frontal do preceito do art. 141, § 4°, da Lei Suprema. – O processo de liquidação extrajudicial de bancos e […]

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Destaque Legislativo: Programa Gás do Povo está em vigor e outras notícias: Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda Estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas com o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás A Medida Provisória 1313/20 cria o programa Gás do […]

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Um dos maiores desafios da preparação para a Prova Nacional Docente (PND) é saber se o estudo está realmente no caminho certo. É aqui que o simulado faz diferença: ele permite experimentar, na prática, como os conteúdos aparecem no exame, treinar a interpretação de situações-problema e avaliar o tempo de resolução das questões. Mais do […]

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Qual a natureza do recurso ordinário, previsto no art. 101, n. II, letra a, da Constituição de 1946? Significa êle uma inovação que a Carta em vigor introduziu no direito positivo brasileiro, estabelecendo uma “anelação”, para o Supremo Tribunal, de decisões, denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus por tribunais federais ou estaduais? Por […]

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