A Medida Provisória 1296, de 15/4/2025, estabeleceu novo programa de “Pente Fino” no âmbito do INSS: Art. 1º  Esta Medida Provisória institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério […]

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SUMÁRIO: 1. Considerações para uma sistematização dessas emprêsas. 2. Seu progresso no Brasil. 3. Seu regime legal. 4. Fundamentos para o estudo genérico dessas emprêsas. 5. Política de incentivo à concentração de capitais. 6. Intervencionismo estatal na menor escala possível. 7. Proscrição da “dupla imposição” fiscal. 8. Da repressão ao abuso do poder econômico. 9. […]

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Procurando honrar o compromisso de escrever alguns textos curtos sobre as propostas de revisão e atualização do Código Civil contidas no PL 04/2025, passo a tratar das sugestões de alteração dos artigos 1º, 2º e 3º. Artigo 1º da PL 04/2025 Quanto ao art. 1o, o PL propõe a manutenção do caput com a inclusão […]

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A aguardada 14ª edição do Direito Administrativo chegou e traz uma abordagem inovadora e essencial para os desafios do Direito Público em 2025. 🌱 O que mudou? A capa já dá o tom da nova edição: letras verdes para destacar a urgência da transversalidade da questão climática no Direito Administrativo. A necessidade de resposta a […]

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SUMÁRIO: Definição da norma jurídica. Ordem social. Garantia da paz. Interpretação política dos textos. O legislador e o juiz. Lei e sentença. Conclusão. Definição da norma jurídica Costumo definir a norma jurídica como norma de conduta e organização. Isto não exprime grande novidade, não será mesmo novidade, porém é conceito que aproxima esclarecedoramente a norma […]

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Destaque Legislativo: Redução da jornada de trabalho movimenta comissões do Senado A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais está em debate no Senado (PEC 148/2015). Ao todo, três comissões vão discutir o tema, que tem mobilizado trabalhadores e especialistas. A favor da medida, pesam estudos sobre o aumento da produtividade […]

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Nos últimos anos, a responsabilidade dos avós pelo sustento dos netos tem ganhado cada vez mais destaque nos tribunais e nas discussões familiares. Mas afinal, em que situações a pensão alimentícia pode ser cobrada dos avós? Quais são os critérios legais, os limites dessa obrigação e o que fazer quando se está de um dos […]

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SUMÁRIO: Noção de embargos remetidos no direito anterior. Omissão do Cód. de Proc. Civil. Eliminação dos embargos infringentes na execução. Art. 1.010 do Cód. de Proc. Civil. A matéria da ação rescisória e sua inoponibilidade nos embargos à execução. A incompetência “ratione materiae” e a interpretação do art. 182, § 1º, do Cód. de Processo […]

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Destaque Legislativo: Governo publica MP que reajusta faixa de isenção do Imposto de Renda O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14), a Medida Provisória (MP) 1.294/2025, que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A MP é assinada pelo presidente […]

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1 PERÍODO DE TRANSIÇÃO  Após o período de transição da Reforma Tributária, a tributação do consumo no Brasil  será constituída pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços),  de competência da União1. Esses tributos substituirão progressivamente […]

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Você sabia que pode garantir as melhores obras jurídicas com descontos imperdíveis? 📚 Essas obras, essenciais para sua trajetória no Direito, estão com condições imperdíveis. Não deixe passar essa oportunidade de adquirir livros que acompanham gerações de profissionais da área. Aproveite os descontos especiais e garanta seus exemplares em nosso site! Até 30/04, aproveite a […]

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Temática que, pelo menos em regra, parece ter passado ao largo da doutrina, mas que se verifica ser de alta relevância no dia a dia forense, é a que envolve a possibilidade, ou não, da aplicação dos critérios do teste de proporcionalidade na seara da execução penal, mais especificamente quando em jogo os consectários legais […]

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Desde a chegada do rádio e da televisão à maioria dos lares brasileiros, tornou-se possível comunicar-se de forma simples, direta e quase instantânea com toda a população. No entanto, com a emergência de uma sociedade hiperconectada, impulsionada pelo acesso às chamadas “mídias digitais” – como redes sociais, plataformas digitais, sites, blogs, serviços de mensageria, streaming, […]

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Você sabia que no Brasil a doação de órgãos depende da autorização da família, mesmo que o falecido tenha manifestado vontade em vida? Ou que a compra e venda de órgãos é crime, punido com reclusão? Essas e outras questões fundamentais sobre a legislação penal e os aspectos éticos envolvidos no transplante de órgãos são […]

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SUMÁRIO: Economia e direito comercial. Antecedentes históricos. Determinação do objeto do Direito Comercial. O Cód. Civil italiano, de 1942. Conceito de emprêsa. Direito das atividades econômicas. Emprêsa o fundo de comércio. Legislação comercial brasileira. Interêsse prático do tema. Conclusão. Economia e Direito comercial 1. Propondo-se a elaborar técnicas jurídicas reclamadas pela economia, sempre e inevitàvelmente […]

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Destaque dos Tribunais: Segurados não precisam devolver valores recebidos do INSS com base na tese da “revisão da vida toda”, decide STF Entendimento do Plenário visou não prejudicar aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (10), que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril […]

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A gente segue colocando a opinião em pequenos artigos publicados no Blog do Gen Jurídico. Agora, trabalhamos uma questão técnica sobre o investimento empresarial:  “Faseamento Jurídico do Investimento Empresarial”. https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/faseamento-juridico-do-investimento-empresarialhttps://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/empresarial/faseamento-juridico-do-investimento-empresarial Esperamos que seja útil aos colegas. Com Deus,  Com Carinho, Gladston Mamede. ******   Informativo Pandectas 1144 Consumidor – A Quarta Turma do Superior Tribunal de […]

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* Não participamos, data venia, da opinião do Supremo Tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da lei nº 2.970, de 24 de novembro dêste ano, que situou a oportunidade de uso da palavra pelos advogados, perante os tribunais, entre o voto do reator e os dos demais juízes. Porém, antes de darmos a síntese das nossas […]

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Destaque dos Tribunais: STF afasta interpretação que atribui exclusividade a delegados para conduzir investigações criminais Decisão reitera entendimento da Corte de que a atividade de investigação criminal não é exclusiva da polícia O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação que confira aos delegados de polícia a atribuição privativa ou exclusiva para conduzir investigação criminal. A […]

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A primeira manifestação da Receita Federal do Brasil acerca do tratamento tributário das criptomoedas deu-se no caderno de perguntas e respostas da declaração de imposto de renda de 2016, sobre como as “moedas virtuais” deviam ser declaradas. De acordo com a Receita Federal, as criptomoedas são ativos equiparados a financeiros e devem ser declaradas pelo […]

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No contrato bilateral, a prestação de uma das partes tem como causa, como motivo de sua existência, a obrigação do outro contratante. Se o adquirente cumpre a sua obrigação (pagamento do preço), é porque vislumbra, além das demais obrigações da construtora, a efetiva entrega do imóvel na data convencionada. É preciso observar que as obrigações […]

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