Defensoria Pública Tiago Fensterseifer fala sobre a participação da Defensoria Pública na COP30 e sobre a urgência de debater direitos humanos no contexto climático. A Defensoria Pública de São Paulo está presente na COP 30, em Belém do Pará. Ao longo do evento, a instituição participa de debates sobre justiça climática, racismo ambiental, cidades resilientes […]

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Destaque Legislativo: Linguagem Simples agora é Lei e outras notícias: Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio […]

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Hoje vou falar um pouco sobre a possibilidade de um parecerista praticar ato de improbidade administrativa. Como se sabe, os gestores públicos – como prefeitos, governadores, ministros e secretários – exercem funções políticas que dependem, para tomada de decisão, de pareceres de órgãos técnicos especializados. A manifestações técnicas são formalizadas, em regra, por pareceres e […]

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No episódio de hoje do podcast Direito Digital, comandado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o debate gira em torno de um tema urgente e polêmico: inteligência artificial e direitos autorais. Com a popularização das ferramentas de IA generativa — como o ChatGPT —, surgem novas questões: quem é o verdadeiro autor quando uma máquina […]

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Destaque Legislativo: Diretrizes da COP30 e outras notícias: Parlamentares aprovam 25 diretrizes para enfrentar crise climática durante a COP30 Documento destaca transição energética justa, adaptação climática e proteção de povos indígenas A União Interparlamentar (UIP) aprovou nesta sexta-feira (14), 25 diretrizes para enfrentar a crise climática. O documento foi discutido por parlamentares de 47 países […]

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Em meados de outubro transitou em julgado no STF o Tema 1277 da repercussão geral, onde foi fixada uma tese jurídica de grande importância para a advocacia previdenciária: O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais […]

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A execução forçada do despejo será definitiva, se intentada após o trânsito em julgado da sentença, ou provisória, se movida durante a tramitação da apelação sem efeito suspensivo. Como a execução provisória passou a ser regra nas ações locatícias (Lei 8.245/1991, art. 58, V), cabe ao juiz, ao proferir a sentença de despejo, fixar o […]

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Professor Ingo W. Sarlet O Jurista e Professor Ingo W. Sarlet atuou como legal expert e depôs perante a Justiça britânica como especialista em Direito Ambiental e Direito Constitucional indicado pela parte autora, em favor das mais de 600.000 vítimas da tragédia de Mariana (2015), naquela que é tida como a maior ação judicial coletiva […]

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Destaque dos Tribunais: Recreio e Intervalo de Professores devem ser remunerados e outras notícias: Recreio e intervalo entre aulas integram jornada de trabalho de professores, decide STF  Por maioria de votos, Plenário entendeu que docentes ficam à disposição do empregador e, por isso, período deve ser remunerado O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o […]

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A regra geral é a de que o comprador deverá ser indenizado por aquele que vendeu o imóvel, nos termos do art. 447 do Código Civil. Porém, há casos nos quais o comprador não terá direito a essa indenização. É a hipótese do art. 457 do Código Civil, repetindo regra do Código Civil anterior (art. […]

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No episódio de hoje do podcast Direito Digital, comandado por Ana Frazão e Caitlin Mulholland, o tema é contratos algorítmicos — uma das inovações mais instigantes do direito contemporâneo. Imagine um contrato que se adapta sozinho, recalcula valores em tempo real e executa pagamentos automaticamente. Pois é, os contratos algorítmicos representam exatamente isso: acordos automatizados […]

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Destaque Legislativo: Lei revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social e outras notícias: O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.257, que revoga normas ultrapassadas na área de Previdência Social. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13). A nova norma revoga integralmente a Lei […]

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O direito alimentar brasileiro sofreu profundas alterações e, sem sombra de dúvidas, foram readequados conceitos estanques, como o antigo dogma de os alimentos serem irrepetíveis, não obstante abundem evidências de exoneração da pensão paga por notório abuso do direito, quando o alimentando passou a exercer atividade rentável. Não sendo concedida tutela antecipada de exoneração, deve […]

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Em meio a tantas mudanças trazidas pela reforma tributária, um tema que continua despertando dúvidas e oportunidades é o das holdings familiares. Será que a consultoria sobre holding ainda faz sentido diante das novas regras de IBS e CBS?Na quinta edição do livro Holding Familiar: Aspectos Jurídicos e Contábeis do Planejamento Patrimonial, os professores Caio […]

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Luiz Antonio Scavone Junior Fraude na compra de imóvel na planta: A Limitação da Periodicidade da Atualização Monetária nos Contratos Imobiliários 1. Introdução O tema da atualização monetária em contratos imobiliários, especialmente aqueles de longa duração, é de grande relevância prática. A correção periódica dos valores ajustados visa preservar o equilíbrio econômico do contrato e […]

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Destaque Legislativo: Vai à sanção – combate aos crimes sexuais e outras notícias: Projeto para combater crimes sexuais contra vulneráveis segue para sanção O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o projeto que aumenta as penas de crimes sexuais contra vulneráveis, determina extração de DNA de acusados e obriga o condenado a usar tornozeleira […]

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O artigo em questão foi profundamente alterado pela Lei n.º 14.195/2021 (Lei de Modernização do Ambiente de Negócios), com vistas a ampliar os casos de utilização da citação eletrônica no processo civil, tida como modalidade mais célere e menos dispendiosa. Contudo, referida lei, no que tange às alterações introduzidas no CPC e, em especial, neste […]

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No episódio de hoje do Conversando com o Nucci, o tema é delação no processo penal — um assunto que desperta debates intensos no meio jurídico. Você sabe exatamente o que significa delatar alguém? E quais benefícios o delator pode receber ao colaborar com a Justiça?Neste episódio, o professor Guilherme Nucci explica o conceito de […]

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Destaque dos Tribunais: Prazo para Regulamentação da Cannabis e outras notícias: Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União regulamente o plantio de cannabis industrial para fins exclusivamente medicinais […]

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Os pais/responsáveis têm obrigação de promover e assegurar, aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como define o artigo 227 da CF. Este dever de zelo pelos filhos menores […]

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O exercício da tecnologia societarista vive tempos medíocres no Brasil pois, no geral, não nos mostramos capazes de vencer o individual para alcançar o institucional. E perdemos muito com isso: o passo que parte do comerciante, do empresário, do cara, para chegar ao plano da corporação, algo que noutras paragens já se fez há muito. […]

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