Destaque Legislativo: RESOLUÇÃO 985, DE 29 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras […]

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O sucesso na advocacia não acontece por acaso. Muitas vezes, é o resultado de pequenas ações consistentes e bem executadas ao longo do tempo. No entanto, em toda carreira, existem decisões que funcionam como “pontos de inflexão”, tendo o poder de mudar essa trajetória para sempre. Como especialista em desenvolvimento da marca pessoal para advogados, […]

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Na vida há que se aprender que nem todos comungam de nossos senões. Não-raro, poucos; por vezes, quase ninguém. Mas o talento (maior ou menor, tanto faz) é animado por certos princípios e, se pretendemos ter o direito de participar das grandes coisas (sic!), é preciso assumir o risco de adotar certas posições, ainda que, […]

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Com grande cobertura cinematográfica e da imprensa escrita e falada, revestiu-se de brilho excepcional a Semana do Júri de 1957, que transcorreu entre 15 e 22 de agôsto corrente, visando difundir as excelências da referida instituição e incentivar trabalhos sôbre a mesma, que farão jus a prêmios de 30, 20 e 10 mil cruzeiros, além […]

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Como deixei claro na coluna anterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, determinou a aplicação dos critérios de responsabilidade previstos no artigo 21 – deflagração da responsabilidade de forma independente de ordem judicial, sendo suficiente a notificação extrajudicial – como regra, salvo em hipóteses específicas, tais como matéria eleitoral, […]

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Imagine ser um gestor público cheio de ideias e energia para transformar uma cidade… mas, a cada projeto novo, enfrentar um emaranhado de normas, pareceres, riscos de responsabilização e um medo constante de errar. Resultado? A paralisia. Essa é a chamada “administração pública do medo”, um fenômeno que vem tirando o fôlego de muitos gestores […]

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Na monografia “Da Empreitada no Direito Civil” escrevi: “No direito vigente, quanto tempo dura a responsabilidade do arquiteto que não seja empreiteiro? Não tendo entrado no Código, a prescrição de sua culpa é a comum de 30 anos. Já assinalamos a sem-justiça da lei, agravando pelo esquecimento a situação dos que apenas fornecem trabalho. Resta, […]

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Destaque Legislativo: Lei aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia A pena para quem rouba cabos de energia ou telefonia pode chegar a 15 anos de prisão. É o que prevê a Lei 15.181, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da […]

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O Grupo Editorial Nacional recebeu a notícia dos finalistas do Prêmio Jabuti Acadêmico 2025 com festejo. Dentre as indicações do catálogo do Grupo, o Editorial Jurídico destaca, entusiasmado, a obra “Democracia e Redes Sociais – o desafio de combater o populismo digital extremista”, do Ministro Alexandre de Moraes, publicado pelo selo Atlas – selo que, […]

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Se você é advogado e acredita que seu currículo ou diploma falam por si, eu tenho uma notícia não tão boa: eles podem estar falando baixo demais. Num mundo onde a excelência técnica virou commodity, a diferença entre ser um profissional competente e ser o escolhido é exatamente a história que você conta sobre si […]

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Você sabe o que é lavagem de dinheiro e por que esse crime é tão relevante? Por trás de grandes esquemas de corrupção, do tráfico de drogas e de organizações criminosas em geral, existe um elemento em comum: a necessidade de esconder a origem ilícita do dinheiro. É aí que entra o crime de lavagem […]

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Destaque Legislativo: Crédito consignado: novas regras para o setor privado Plataforma centraliza em um único aplicativo a busca por ofertas de empréstimos consignados Entrou em vigor a Lei 15.179/25, que atualiza as regras do crédito consignado para trabalhadores do setor privado. A norma formaliza a plataforma digital Crédito do Trabalhador, centralizando a oferta de crédito consignado […]

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O Direito é instituído como um instrumento de pacificação social, mediante a normatização das condutas e a contenção do conflito. No entanto, ao tentar conter o conflito em nome de uma ordem formal, o Direito tende a ignorar a complexidade do mundo da vida e a densidade simbólica das relações humanas. Este artigo propõe uma […]

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Você já ouviu falar nas Dark Kitchens? Também conhecidas como cozinhas fantasmas, elas explodiram na cidade de São Paulo durante a pandemia e mudaram para sempre a forma como pedimos comida por aplicativo. Mas, junto com a praticidade, surgiram desafios enormes: impactos na vizinhança, ruídos, cheiros, trânsito… e claro, uma discussão jurídica e urbanística que […]

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SUMÁRIO: Origem do instituto no México. A declaração dos direitos do homem, de 1947. Natureza e extensão do “amparo”. Doutrina e bibliografia mexicanas. Origem do instituto no México *1. Após 11 anos, de luta encarniçada pela liberdade, o México surgiu para a vida independente sem nenhuma experiência política. Em busca dos destinos nacionais, seus governos […]

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Destaque Legislativo: Nova lei busca fortalecer a permanência dos jovens no campo A Lei 15.178/25, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, entrou em vigor nesta quinta-feira (24). A nova norma tem como objetivo estimular a permanência dos jovens nas comunidades rurais, oferecendo melhores condições de vida e trabalho no campo. Voltada […]

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Um dos aspectos relevantes para o sucesso empresarial é a sua relação com o mercado consumidor, o que leva à consideração de dois elementos fundamentais do aviamento empresarial: a clientela e a freguesia, conceitos que, embora distintos, fundam-se na mesma percepção da importância que os consumidores têm para o sucesso da empresa. Foi o que […]

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Liberdade de expressão tem limite? Esse é um tema que sempre gera debate acalorado — especialmente quando envolve humor, arte e cultura. Até onde vai o direito de se expressar livremente? E quando ele esbarra na proteção de outros direitos fundamentais, como a dignidade e a igualdade? No episódio de hoje do Conversando com o […]

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SUMARIO: 1. A sentença judicial e a garantia da ordem jurídica. 2. A classificação da sentença, com base na sua fôrça. 3. Sentença declarativa, e sentença constitutiva. Conceito. 4. Distinção. 5. PONTES DE MIRANDA e a sentença constitutiva. 6. A sentença e a teoria das nulidades dos atos jurídicos. 7. Efeitos das sentenças. 8. Razão […]

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Destaque Legislativo: Projeto prevê suspensão imediata de porte de arma de agressor em caso de medida protetiva O Senado deve analisar projeto que determina a suspensão imediata do certificado de registro e do porte de arma de fogo em situações de violência doméstica. O objetivo da proposta é reforçar a proteção das mulheres em situação […]

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Você provavelmente já viu manchetes e debates acalorados sobre a possível exploração de petróleo no mar equatorial e deve ter se perguntado: mas o que realmente está em jogo? No novo vídeo do professor Paulo de Bessa Antunes, ele explica de forma clara e técnica — sem paixões ou ideologias — o que significa o […]

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