– A legislação em vigor não permite excluir do capital efetivamente aplicado na exploração do negócio as reservas técnicas das emprêsas de seguros. – Interpretação da lei n° 2.882, de 1858. PARECER 1. Federação Nacional de Emprêsas de Seguros Privados e Capitalização consulta se as reservas técnicas das sociedades seguradoras e das matemáticas das emprêsas […]

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O Direito ainda precisa acertar o passo com a sociedade digital. É necessário para incor­porar, definitivamente, os instrumentos tecnológicos existentes para facilitar o convívio de pais separados, e que vivem em locais distantes. Além disso, facilitar a citação, fazendo-a de forma eletrônica, bem como compreender que há uma nova categoria de bens jurídicos, que estão […]

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Na sociedade em que vivemos, marcada por avanços tecnológicos, riscos invisíveis e decisões urgentes, o direito precisa olhar cada vez mais para o futuro — e não apenas resolver questões do passado. No episódio desta semana do Fala Nohara, a professora e jurista Irene Nohara aprofunda o debate sobre a regulação em tempos de incerteza, […]

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– Não há razões históricas, nem jurídico-constitucionais ou técnico-financeiras, pelas quais deva ser regulado por tabelas fixas, ou calculado segundo o valor locativo, o impôsto de indústrias e profissões. – O cálculo do impôsto de indústrias e profissões pelo volume global das vendas conforma-se com o art. 202 da Constituição. – Não há fórmulas sacramentais […]

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Destaque Legislativo: Primeira Turma define critérios objetivos para reconhecer dano moral coletivo em casos de lesão ambiental A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou sete critérios objetivos para a análise de situações de lesão ao meio ambiente que possam justificar a condenação por danos morais coletivos. Os parâmetros são os seguintes: 1) […]

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Os últimos dias foram movimentados com notícias que convergem para a demonstração de um lado preocupante dos sistemas de inteligência artificial: a sua capacidade de fraudar, ameaçar, chantagear e manipular seres humanos. Uma das importantes notícias é a de que a Palisade Research, instituição que já havia alertado para as evidências de que sistemas de inteligência […]

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A falta foi na intermediária; bem longe do gol. Para você ter uma ideia, mesmo a barreira estava longe da linha da grande área. Numa lonjura daquelas, uma cobrança direta não se recomendaria. 19 minutos do segundo tempo: Atlético Mineiro, o Galo forte e vingador, jogando contra o Tombense. O normal seria pingar a bola […]

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– A jurisdição administrativa não é mais do que o exercício, mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do poder administrativo ordinário ou comum. – A sentença penal pronunciada sôbre o mesmo fato que constitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridade administrativa. – Declarado pela Justiça Penal inexistente o fato delituoso, único […]

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Destaque Legislativo: Sancionada lei que amplia cotas em concursos públicos federais para 30% Vagas serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas; a lei já está em vigor, mas valerá apenas para futuros concursos Foi publicada nesta quarta-feira (4) a Lei 15.142/25, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com […]

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No contexto de uma cada vez maior ampliação, em termos quantitativos e qualitativos, da assim chamada litigância climática, merece destaque a recente decisão (30/1/2025) da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) proferida quando do julgamento do caso Cannavacciuolo e outros vs. Itália (Caso Cannavacciuolo), menos de um ano após o emblemático julgamento da Corte no caso KlimaSeniorinnen […]

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Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares sejam pessoas com doença grave, definida em lei, ou tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade na data da expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, inclusive sobre os alimentares (CF, art. 100, § 2º).  A Emenda Constitucional 94/2016 estendeu às pessoas […]

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SUMÁRIO: O princípio da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal, e o Ministério Público. Os princípios contidos no direito pátrio. O princípio da legalidade e da obrigatoriedade da ação penal, e o Ministério Público Lemos, há poucos dias, em parecer publicado em jornal, que o Ministério Público tem poderes discricionários no tocante à propositura […]

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Destaque Legislativo: DECRETO 12.481, DE 2 DE JUNHO DE 2025 Institui a Política Marítima Nacional. (…) Art. 1º Fica instituída a Política Marítima Nacional – PMN, a ser implementada de forma articulada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, direta e indireta, respeitadas as competências estadual, distrital e municipal. (…) Fonte: GOV Senado […]

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Como tenho repetido, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal para a elaboração do projeto de reforma do Código Civil foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento, um dos institutos civis mais burocráticos previstos na atual legislação privada. Nesse […]

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Você já ouviu falar em direito penal máximo? E na famosa teoria das janelas quebradas? Será que pequenas infrações, se não forem punidas, podem mesmo abrir caminho para crimes mais graves? No episódio mais recente do Conversando com o Nucci, o Professor Guilherme Nucci mergulha nesse tema complexo e polêmico, explicando de forma clara a […]

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SUMÁRIO: O direito e os juristas. Dados biográficos do homenageado. O direito civil antigo. Fé inabalável no direito. Trabalhos publicados. A cátedra. Conclusão. * A Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo vem prestar sua reverente homenagem à memória do professor emérito JOSÉ ULPIANO PINTO DE SOUSA que, durante 30 anos, ininterrompidamente, […]

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Este artigo, embora em meu nome em face da iniciativa, é fruto de experiências e reflexões compartilhadas nacionalmente. Quando entrou em vigor o Provimento nº 115/2007 do CFOAB, faltavam oito anos para contarmos com o CPC de 2015. Agora, passados esses dez últimos anos, já colhemos frutos que justificam a inserção, no âmbito CFOAB, a […]

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Em decisão recente do Ministério da Educação, o EAD em Direito entrou em foco de discussão nacional. E isso porque o Decreto no. 12.456, de 19 de maio de 2025 regulamentou a oferta de educação à distância, dando tratamento sistemático à questão da relação entre tecnologia e graduação. Desde logo, deve-se ressaltar que o ensino […]

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Destaque Legislativo: Cinco medidas provisórias perdem a validade e outras notícias: Cinco medidas provisórias (MP) tiveram seu prazo de vigência encerrado nas últimas semanas. Os atos da perda de validade de cada uma das MPs foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira (30). Em todos os casos, as medidas provisórias já tiveram o […]

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O princípio constitucional da autonomia municipal, que é uma tradição do direito constitucional brasileiro (Constituição de 1891, art. 68; Constituição de 1934, art. 13; Constituição de 1937, art. 26; Constituição de 1946, art. 28), é um imperativo lógico, decorrente da anterioridade histórica do Município sôbre a organização política do Estado, como devido ao seu caráter […]

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Os últimos resultados do INAF (Indicador de Alfabetismo Funcional) mostraram que, apesar de alguns avanços, ainda temos no Brasil uma assustadora taxa de analfabetismo funcional: 29%, somando os 7% considerados analfabetos e os 22% que apresentam uma alfabetização rudimentar[1]. A tabela abaixo, apresentada pelo INAF, nos auxilia a compreender o cenário atual, bem como a […]

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