Você sabe qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria, considerados crimes contra a honra? E sabia que a honra é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal, tanto no aspecto objetivo (a reputação perante a sociedade) quanto no subjetivo (a autoestima e a autoimagem)? No episódio mais recente do podcast Conversando com o […]

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– Onde se possa identificar um expediente para impedir, ou adiar indefinidamente, a formulação de pretensão jurídica perante a justiça, aí haverá, não apenas um atentado ao espírito do regime, senão a violação flagrante e frontal do preceito do art. 141, § 4°, da Lei Suprema. – O processo de liquidação extrajudicial de bancos e […]

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Destaque Legislativo: Programa Gás do Povo está em vigor e outras notícias: Medida provisória amplia oferta de gás de cozinha para famílias de baixa renda Estimativa do governo federal é beneficiar 50 milhões de pessoas com o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás A Medida Provisória 1313/20 cria o programa Gás do […]

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Um dos maiores desafios da preparação para a Prova Nacional Docente (PND) é saber se o estudo está realmente no caminho certo. É aqui que o simulado faz diferença: ele permite experimentar, na prática, como os conteúdos aparecem no exame, treinar a interpretação de situações-problema e avaliar o tempo de resolução das questões. Mais do […]

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Qual a natureza do recurso ordinário, previsto no art. 101, n. II, letra a, da Constituição de 1946? Significa êle uma inovação que a Carta em vigor introduziu no direito positivo brasileiro, estabelecendo uma “anelação”, para o Supremo Tribunal, de decisões, denegatórias de mandado de segurança ou habeas corpus por tribunais federais ou estaduais? Por […]

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Destaque dos Tribunais: FGTS de Servidores Temporários e outras notícias: Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco […]

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No universo jurídico, onde a competição é acirrada e as expectativas são elevadas, a credibilidade não é apenas um ativo valioso — é uma necessidade fundamental.  Profissionais do direito operam em um campo onde a confiança e a reputação são a moeda de maior valor. No entanto, apesar da sua importância crítica, muitos profissionais falham […]

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É um erro comum achar que o compositor de “Matriz ou Filial”, aquele samba-de-fossa que ficou famoso na voz do Jamelão (1913/2008), famosa garganta mangueirense, seria Lupicínio Rodrigues, músico gaúcho (1914/1974) a quem se atribui a criação da expressão dor-de-cotovelo. Uau! Não é pouco, hein? Criar uma expressão de uso corrente? Cáspite. Lupicínio era um […]

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Destaque Legislativo: Repressão à Pornografia Infantil avança no Senado e outras notícias: Exclusão imediata de pornografia infantil da internet avança A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que obriga sites e aplicativos a retirarem imediatamente conteúdo pornográfico que envolva crianças ou adolescentes. O texto agora vai para análise da Comissão de […]

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Recente julgamento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] entendeu ser possível a penhora de quotas de EIRELI transformada em sociedade unipessoal, nos termos da seguinte ementa, aqui reproduzida em seus trechos principais: “(…) 5. Com o advento das Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e 14.382/2022, as […]

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No novo episódio do projeto sobre o Código Civil, o professor Sílvio de Salvo Venosa, um dos maiores nomes do Direito Civil brasileiro, analisa criticamente as propostas de alteração do artigo 421 e seus desdobramentos pela proposta de Reforma do Código Civil. O debate gira em torno da função social do contrato, da tipicidade legal […]

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SUMÁRIO: 1. O concurso de agentes como qualificante no direito penal brasileiro. 2. Posição do problema. 3. Indagação histórica. 4. Direito alemão. 5. Direito italiano. 6. Exegese do Código vigente. O concurso de agentes no direito penal brasileiro 1. O concurso de duas ou mais pessoas constitui circunstância expressamente prevista pelo vigente Cód. Penal, como […]

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Destaque Legislativo: Emenda Constitucional dos Precatórios será promulgada dia 9 e outras notícias: PEC dos precatórios será promulgada no dia 9 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças […]

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O debate em torno da chamada reforma administrativa, recorrentemente posicionado na agenda pública como um marco indispensável para a modernização do Estado brasileiro, suscita uma análise aprofundada que transcenda a superfície do discurso político-midiático. A promessa de eficiência, economicidade e inovação, embora formalmente alinhada aos anseios de uma sociedade que demanda serviços públicos de maior […]

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No episódio desta semana do Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci aborda um tema essencial do processo penal: a continência. Você sabe qual a sua finalidade? E qual o caso mais comum em que ela se aplica? Mais do que uma questão técnica, a continência garante a unidade da análise de determinados crimes, […]

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SUMÁRIO: Conceito de autor em direito penal. Requisitos da co-delinqüência. Formas de participação. Elemento subjetivo da participação. Conclusão. Conceito de autor em direito penal Autor em Direito Penal é – como o diz BETTIOL – aquêle que “executa a ação expressa pelo verbo típico da figura delituosa”. Êste é o conceito formal de autor. Em […]

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Destaque dos Tribunais: Torcedores proibidos de frequentar estádios serão identificados em todo o país e outras notícias: A partir desta segunda-feira (1.º/9), as decisões judiciais que proíbem o acesso de determinadas pessoas aos estádios passam a ser incluídas no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0). A medida permitirá que decisões que impõem […]

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A justiça é o objeto de estudo preferencial da Filosofia do Direito. Se cada disciplina especializada da Ciência do Direito se dedica a uma temática técnica, direcionada e específica (Direito do Trabalho: relações de trabalho; Direito Econômico: relações econômicas; Direito Civil; relações civis; etc.), o resultado acaba sendo que o objeto-justiça estaria negligenciado no conjunto […]

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Estamos na era digital, e os contratos também evoluíram para se adaptar a esse novo contexto. Em um vídeo exclusivo, o professor Sílvio Venosa nos leva a uma reflexão sobre a importância dos contratos na era digital e como eles continuam a ser a “célula menor da economia”, mesmo em tempos de transformações tecnológicas. O […]

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SUMÁRIO: A regra do art. 16 do Código Penal. Várias justificações do princípio. Teoria normativa da culpabilidade. Conclusão. A regra do art. 16 do Código Penal 1. Dispôs o nosso Cód. Penal, em seu art. 16, que “a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena”, adotando o princípio vindo do Direito Romano […]

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Destaque Legislativo: R$ 1.631 é a previsão para o Salário-Mínimo de 2026 e outras notícias: Salário mínimo de 2026 será de R$ 1.631, com aumento de 7,44% Valor está previsto no Orçamento do ano que vem, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o projeto da Lei Orçamentária de […]

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