SUMARIO: 1. Conceito de desapropriação. 2. Bens sujeitos a desapropriação. 3. Sistemas avaliatórios expropriandos. 4. Processo judicial da desapropriação. 5. Urgência da desapropriação. 6. Nomeação do perito. 7. Competência do perito. 8. Métodos avaliatórios comuns. 9. Critérios do art. 27 do dec.-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. 10. Método atual para se […]

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Destaque dos Tribunais: STJ mantém prisão do influenciador Hytalo Santos, acusado de exploração de menores O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz negou habeas corpus que buscava a soltura do influenciador digital Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente, presos preventivamente sob suspeita de exploração sexual e econômica de menores e […]

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Recentemente o Google foi condenado a indenizar uma pessoa em razão de informações falsas que foram disponibilizadas pela ferramenta de inteligência artificial da plataforma e de todos os transtornos daí decorrentes[1]. A vítima foi indevidamente apontada como proprietária de uma plataforma de apostas e recebeu ameaças por conta disso. Em sua sucinta fundamentação, a sentença afirmou que […]

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É conhecida a controvérsia posta na ADI 7.795/DF, relatoria do ministro Flávio Dino, onde se discute a constitucionalidade formal e material do artigo 56, caput e parágrafo único da Lei 15.042/2024 (Lei do Mercado de Carbono ou Lei do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE), em sua redação original e […]

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“Las sentencias deben ser justas, pero una forma de injusticia consiste en que se invierta la vida entera para Ilegar a la sentencia definitiva”. EDUARDO COUTURE SUMÁRIO: Unidade processual. Princípios da oralidade. Várias espécies de recursos. Apelação. Agravos de petição, de instrumento e no auto do processo. Conclusão. Unidade processual *1. O Cód. de Proc. […]

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Destaque Legislativo: PEC dos precatórios está na pauta de quarta-feira O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é o destaque da pauta do Plenário, que também inclui projetos sobre prorrogação […]

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O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 2025, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é um marco essencial para quem busca habilitação na titularidade de serviços notariais e de registro no Brasil. Descubra tudo sobre o edital, como se inscrever e uma estratégia de preparação que vai te destacar […]

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A advocacia está mais competitiva do que nunca.  Para ser um advogado de sucesso atualmente, você precisa ser mais do que conhecedor do Direito.  Ter experiência em negócio, marketing, estar atualizado com tecnologia mais recente e saber trabalhar de forma colaborativa são pontos essenciais para uma trajetória na profissão jurídica. Neste post, quero falar sobre […]

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Você já parou para pensar como a boa-fé objetiva influencia cada cláusula de um contrato? No vídeo de hoje, o renomado professor Sílvio Venosa nos guia pelo universo da interpretação dos negócios jurídicos, mostrando como o princípio da boa-fé objetiva é essencial para que contratos sejam justos, equilibrados e respeitem a intenção real das partes. […]

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Começo por imediatamente delimitar o assunto versado neste curto ensaio. Não me proponho indagar o modo pelo qual o Direita, enquanto perspectiva particular, avalia o homem. Tampouco tento aqui descobrir como é que, de fato, o Direito atua, ou deverá eficazmente atuar sôbre o homem. É meu propósito apenas investigar as representações que o Direito […]

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Destaque dos Tribunais: STF reconhece legitimidade do MP para firmar acordos com entidades desportivas Plenário definiu que a atuação, contudo, não deve abranger questões de mera organização interna O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a legitimidade do Ministério Público (MP) para atuar em casos envolvendo entidades desportivas quando houver violação de […]

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A reportagem intitulada “Faria Lima começa a medir ‘risco PCC’ em investimentos e negócios”[1], publicada na Folha de S.Paulo no último dia 29 de junho, mostra a crescente preocupação com a presença do crime organizado em vários setores econômicos. A Folha entrevistou empresários, investidores, gestores de fundos nacionais e internacionais, economistas e líderes, tendo identificado um […]

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O gabarito da 1ª fase do Exame 44 da OAB foi finalmente divulgado, e para você que fez a prova, é hora de conferir suas respostas e começar a planejar sua preparação para a 2ª fase. A 1ª fase do Exame da OAB, composta por questões de múltipla escolha, pode ser um desafio, mas é […]

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SUMÁRIO: Conceito de culpabilidade. Crime e personalidade. Periculosidade. Conclusão. * Segundo a doutrina tradicional e em face do direito positivo, culpabilidade penal é a consciência ou possibilidade de consciência da reprovação ético-jurídica do fato que se comete, correspondente a um tipo de crime. Por outras palavras: como elemento psicológico do crime, é o conhecimento ou […]

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  Destaque Legislativo: MP libera R$ 30 bi para compensar setores atingidos por tarifaço dos EUA O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que libera R$ 30 bilhões para compensar prejuízos de exportadores afetados pelo “tarifaço” imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A MP 1.309/2025 tem aplicação imediata e precisa […]

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O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente nas hipóteses de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado encontra-se previsto no art. 61 da Lei nº 8.981/1995. Esse dispositivo submete a pessoa jurídica pagadora a uma tributação definitiva, exclusivamente na fonte, com alíquota nominal de 35% (que, após o reajustamento da base de […]

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Destaque dos Tribunais: STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico […]

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A citação é um dos atos mais fundamentais — e sensíveis — do processo civil. E mesmo sendo tão essencial, ainda é alvo de muita confusão, divergência e, claro, mudanças. Na live especial com os professores Fernanda Tartuce e Luiz Dellore, o tema da citação eletrônica como regra é debatido com profundidade, crítica e bom […]

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Destaque Legislativo: Aprovado programa de incentivo a servidores do INSS para reduzir filas O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) a medida provisória que criou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para o INSS (MP 1.296/2025). O programa aumenta a capacidade operacional da perícia médica da Previdência Social através de pagamentos extraordinários para servidores […]

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– Não se enquadra no conceito jurídico e financeiro de taxa a chamada “taxa de estatística-contrôle de movimento comercial”, cobrada pelo Estado da Bahia, de comerciantes e industriais, tomando por fato gerador o volume de compras, consignações e transferências. – É inconstitucional o impôsto de vendas e consignações que o Estado da Bahia cobra sob […]

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No último dia 26 de junho, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.037.396/SP, no âmbito do qual debateu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Como se sabe, o artigo 19 afirmava textualmente que as plataformas digitais somente respondem por danos derivados de conteúdos publicados por seus usuários em caso de […]

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