Destaque dos Tribunais: STF derruba autorização para profissionais de enfermagem realizarem aborto legal e outras notícias: STF derruba liminar que autorizou profissionais de enfermagem a realizar aborto legal  Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a […]

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O último dia 24 de setembro de 2025 foi verdadeiramente histórico para o Direito Privado Brasileiro, com a formação da Comissão Especial Temporária de Reforma do CC, no Senado Federal. Com a presença do presidente do Congresso Nacional Davi Alcolumbre, o que demonstra toda a importância da proposição, foi eleito por aclamação, como seu presidente, […]

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Você sabe qual é o verdadeiro significado de dolo no campo penal? E sabia que existem diferentes teorias do dolo no Direito Penal, com visões distintas sobre vontade, consciência e resultado? No episódio mais recente do podcast Conversando com o Nucci, o professor Guilherme Nucci explica, de forma clara e aplicada à realidade jurídica, os […]

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Destaque Legislativo: Equiparação da Misoginia como Crime de Racismo Avança no Congresso e outras notícias: Senado Aprova: misoginia deve ser tratada como crime de discriminação O Senado aprovou projeto que altera a Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989) para tipificar a misoginia como crime de discriminação. De acordo com o PL 896/2023, o primeiro […]

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O debate em torno do dano ambiental e de sua reparabilidade é central na consolidação do Direito Ambiental contemporâneo. No Brasil tem surgido uma tendência judicial – ainda em primeira instância – que admite, diante da inexistência de prova da existência de um dano atual e concreto, a imposição de indenização por dano potencial, isto […]

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A responsabilidade civil ambiental consiste em uma das formas mais eficazes de, em caráter preventivo, repressivo e prospectivo, concretizar os direitos e deveres (humano e fundamental) a um meio ambiente equilibrado e saudável e, mais recentemente, a um clima limpo e seguro (neste último caso, vide a recente Opinião Consultiva 32/2025 sobre Emergência Climática e […]

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Destaque dos Tribunais: Emendas Parlamentares sob o Modelo Federal de Transparência e outras notícias: Emendas parlamentares: estados e municípios devem adotar modelo federal de transparência   Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF O ministro […]

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A Reforma Tributária já tem o cronograma completo de implantação a partir de janeiro de 2026. Em relação ao IPVA, muitas mudanças estão no horizonte. Saiba neste artigo o que deve mudar. Quais as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária no IPVA? Duas são as novidades mais importantes. Primeira, o IPVA poderá ter alíquotas progressivas […]

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Não nos venha mendigar consolo! A advocacia empresarial é para os fortes. Músculos? Não! Neurônios. Ainda mais quando se trabalha com assessoria e consultoria, ou seja, quando se tem por função transformar planos em realidades jurídicas e empresariais. Esses advogados constroem presente e futuro diariamente, rompendo barreiras que, não raro, demandam uma corrida por tempo: […]

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Autores Fabio Pereira da Silva e Caio Melo LIVE DE LANÇAMENTO | Holding na Reforma Tributária: desafios e oportunidades Com a Reforma Tributária, muito tem se falado sobre as Holdings. Será que elas realmente vão acabar? Quais os desafios (e as oportunidades) que surgem com a revolução que está acontecendo no sistema tributário brasileiro? Os […]

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Destaque Legislativo: ‘ZAP DELAS’ – a nova ferramenta aliada no combate à violência de gênero e outras notícias: Senado lança ‘Zap Delas’, ferramenta de combate à violência política de gênero O Senado lançou o Zap Delas — cujo número é o (61) 98309-0025 — em sessão especial nesta quarta-feira (22). Essa ferramenta usa o aplicativo WhatsApp […]

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A unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, no último dia 3 de outubro, sua análise sobre a minuta de edital da futura licitação. Trata-se de um exame bastante minucioso que, em aproximadamente duzentas páginas, aborda cada questão com absoluta profundidade. Análise do TCU sobre […]

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A forma como apresentamos argumentos pode mudar o rumo de um julgamento ou até mesmo de uma simples conversa. No Direito, essa habilidade é elevada a outro nível por meio da teoria da argumentação jurídica, que estuda como construir discursos persuasivos baseados em lógica, retórica e estratégia. Neste artigo, o professor Silvio Venosa explica como […]

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Destaque Legislativo: Avança no Congresso: Novos Critérios para Prisão Preventiva e outras notícias: Câmara aprova novos critérios para Justiça decretar prisão preventiva Projeto foi alterado pelos deputados e segue para nova votação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda o Código de Processo Penal para incluir novos casos nos quais […]

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As últimas eleições presidenciais brasileiras demonstraram que o assédio eleitoral, longe de ser um assunto já superado, continua a ser um grave problema, com novas formas de manifestação e adaptações do “voto de cabresto”. Infelizmente muitos empregadores ainda continuam a acreditar que podem e devem influenciar as convicções políticas e o exercício do direito de […]

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Você sabe qual é a diferença entre tipo formal e tipo material no Direito Penal? Essa distinção, que pode parecer apenas teórica, tem efeitos práticos profundos — afinal, ela define o que realmente é considerado crime no nosso sistema jurídico e o que é apenas uma conduta socialmente aceita. No novo episódio do podcast Conversando […]

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Destaque dos Tribunais: Impacto do Limite de Gastos nas Nomeações em Concursos Públicos e outras notícias: Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF  Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

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Inventaram um termo curioso: holding familiar à brasileira. Tem por função rotular alguns absurdos que estão sendo praticados por aí. Não nos surpreende; mas nos entristece: dedicamos anos ao estudo do tema. No entanto, vivemos um crepúsculo da adequação, senão da sanidade. Um pandemônio. E isso prejudica famílias, prejudica o mercado, o Fisco (a fazenda […]

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Destaque Legislativo: Busca e apreensão no Congresso precisam de autorização do STF e outras notícias: Ações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares só podem ser cumpridas com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). É o que decidiram por unanimidade os ministros da Corte ao acatar […]

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Desde que foi aprovada a Reforma Tributária, com a edição da Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas necessárias, identificar mudanças que mereçam elogios. De positivo podem ser mencionadas, de um modo geral, a preocupação em redistribuir melhor a carga tributária reduzindo as desigualdades sociais refletidas na […]

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No direito, aplicar a lei nunca é apenas seguir a letra fria do texto. Nesta aula, o professor Silvio Venosa mostra como argumentação, retórica e hermenêutica se entrelaçam no trabalho de advogados, juízes e promotores, revelando que interpretar é sempre criar e adaptar o direito à realidade. Entre os pontos abordados estão: Uma reflexão indispensável […]

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