Destaque Legislativo: Estatuto da Segurança Privada vai à sanção e outras notícias: O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o  SCD 6/2016, um substitutivo […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova reconhecimento de estado de calamidade no Rio Grande do Sul: O projeto autoriza ainda a União a não computar as despesas necessárias ao enfrentamento da tragédia na meta de resultado fiscal A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (6) projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio […]

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Destaque Legislativo: Programa Nacional de Processo Eletrônico e outras notícias: DECRETO 11.946, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. Fonte: DOU – 13.03.2024 Notícias Senado Federal CSP aprova regras para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva Novas regras para a conversão da prisão em flagrante em preventiva […]

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Destaque Legislativo: Reoneração da Folha de Pagamento e outras notícias: Pacheco afirma que há acordo para acabar com a reoneração da folha O Congresso Nacional vai analisar a Medida Provisória 1.202/2023, que reonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. A redução dos encargos trabalhistas foi aprovada pelo Congresso Nacional para incentivar a geração […]

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Destaque Legislativo: Sancionado Orçamento para 2024 e outras notícias: Sancionado Orçamento para 2024; Lula veta emendas de comissão O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões do poder público federal. Em seu único veto, Lula […]

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Destaque Legislativo: Tramitação da Minirreforma Eleitoral e outras notícias: Câmara aprova texto-base da minirreforma eleitoral; votação prossegue nesta quinta-feira As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral […]

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Destaque dos Tribunais: A Inconstitucionalidade da Ampliação dos Impedimentos de Juízes e outras notícias: STF invalida ampliação de impedimento de juízes Para a corrente majoritária, a regra do novo CPC ofende o princípio da proporcionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional regra do Código de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento […]

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Notícias Senado Federal Estímulo ao mercado de carbono na gestão de florestas vai à sanção Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei de conversão originado da medida provisória que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão (Lei 11.284, de 2006), permitindo a exploração de […]

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Notícias Senado Federal Projeto cria marco regulatório para plataformas de streaming A proposta (PL 1.994/2023) do senador Humberto Costa (PT-PE) define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil, prevendo contribuição do setor para o fomento do mercado audiovisual nacional e condições de distribuição de conteúdo brasileiro. O projeto de lei, que aguarda […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar avaliação de benefícios fiscais Aperfeiçoar os incentivos fiscais concedidos pela União é o objetivo de um projeto de lei complementar (PLP 41/2019) que pode ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Fonte: Senado Federal CDH analisa reclusão de três a seis anos para apologia ao nazismo Após audiência […]

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Notícias Senado Federal CAE aprova licença-maternidade de 120 dias para atletas A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (14) proposta do senador Romário (PL-RJ) que obriga os clubes a concederem às atletas gestantes licença-maternidade de 120 dias. O projeto, relatado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais […]

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O Supremo Tribunal Federal concluiu em novembro de 2022 o julgamento da ADIn 6.327/DF, onde deu interpretação conforme à Constituição aos arts. 392, §1º, da CLT, e 71 da lei 8.213/91 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu Regulamento (decreto 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo […]

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Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta a conclusão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6327), que fiz respeito à ampliação da licença maternidade em caso de nascimento de filho prematuro. O STF interpretou o art. 392, da CLT, e concluiu que a licença maternidade de 120 para as trabalhadoras da iniciativa privada deve ser contada a partir […]

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Notícias Senado Federal Rebaixamento da calçada deve ter mesma largura da faixa de pedestres, prevê projeto O rebaixamento da calçada na mesma largura da faixa de pedestres à frente dela poderá se tornar obrigatório. Um projeto de lei com esse objetivo (PL 2.552/2022) foi apresentado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e aguarda designação de […]

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Notícias Senado Federal Veto à criminalização de fake news aguarda análise de parlamentares O Congresso tem em pauta 13 vetos presidenciais a propostas aprovadas por deputados e senadores. É o caso de trechos do  PL 2.108/2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto incluía no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) dez novos crimes […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 5102/2019 Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. Status: aguardando sanção Prazo: 01/06/2022 Notícias Senado Federal Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs O presidente do […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 4059/2021 Ementa: Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano de eleição. […]

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Notícias Senado Federal PL exclui legítima defesa da honra em casos de violência doméstica e feminicídio Está em análise no Senado o Projeto de Lei (PL 2325/21) que prevê excluir o uso em júri do argumento da legítima defesa da honra, em casos de acusados por violência doméstica e feminicídio. O texto, de autoria da […]

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Principais Movimentações Legislativas MPV 1059/2021 Ementa: Altera a Lei 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à […]

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Notícias Senado Federal Projeto que facilita quebra de patente para produzir vacina vai a sanção Por 61 votos contra 13, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que cria a possibilidade de o Poder Executivo federal instituir quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências. O […]

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Notícias Senado Federal Revogação da Lei de Segurança Nacional segue para a sanção presidencial O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui na legislação crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desde a apresentação do projeto, em 1991, foram 30 anos […]

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