Destaque Legislativo: Lei que regula pesquisa com seres humanos é sancionada com vetos e outras notícias: Texto define responsabilidade de patrocinadores e estudiosos Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (29) a Lei 14874/24, que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas […]

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Destaque dos Tribunais: STF define parâmetros de Investigação Criminal pelo Ministério Público: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.943, 3.309 e 3.318 Decisão: (Julgamento conjunto das ADIs 2.943, 3.309 e 3.318) O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ADI 2.943 e, em parte, das ADIs 3.309 e 3.318. Por maioria, na parte conhecida, julgou-as parcialmente procedentes para dar […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Destaque Legislativo: Câmara aprova regulamentação de jogos eletrônicos: Texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à sanção presidencial. […]

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Destaque dos Tribunais: Publicadas Resoluções do TSE com Regras para as Eleições 2024 e outras notícias: Normas podem ser consultadas no Portal do Tribunal na internet As resoluções que regerão as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas, nesta sexta-feira (1º), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As 12 normas, aprovadas pela […]

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Destaque Legislativo: TSE Proíbe Uso de Inteligência Artificial para Criar e Propagar Conteúdos Falsos nas Eleições e outras notícias: Entre as novidades da propaganda eleitoral deste ano, estão a proibição de “deepfakes” e o aviso obrigatório de uso da IA em conteúdo divulgado O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou, nesta terça-feira (27), de maneira inédita, […]

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Aviso: este é um artigo escrito por um integrante do Ministério Público Federal, crítico à decisão do TSE que cassou o mandato de um ex-integrante do Ministério Público Federal. O autor gostaria, ainda assim, de expressar suas preocupações. I – Tipicidade e interpretação      O Desembargador Nuevo Campos, festejado ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de […]

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A publicação do edital do Concurso TSE Unificado é bastante aguardada desde abril de 2022. No início deste ano, foi divulgada a Lei Orçamentária Anual (LOA) com provimento e criação de vagas, criando uma expectativa para que o edital saia em meados de 2023. Em janeiro deste ano, começou a circular uma ata de reunião […]

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O povo brasileiro elegeu o novo presidente da República em uma disputa apertada, que não chega a ser novidade na História recente do país. Lula venceu Bolsonaro por uma diferença de pouco mais de 2 milhões de votos. Dilma Rousseff venceu Aécio Neves, em 2014, por uma diferença de 3,5 milhões de votos e o próprio Lula […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PLP 7/2022 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição […]

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É comum encontrar, em ano eleitoral, a edição de leis e decretos instituindo benefícios fiscais, tais como o PLP 18/22 aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados. O texto estabelece teto de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis, energia, e transporte público, o que deve baixar preços no ano eleitoral. Outro exemplo […]

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Notícias Senado Federal Promulgada lei que define o termo ‘praça’ para cobrança do IPI Foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (8), a lei 14.395, de 2022, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Pela norma, passa-se a considerar “praça” o município […]

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Leia, a seguir, um trecho do livro Recursos Eleitorais, de José Jairo Gomes, que trata especificamente do processo eletrônico e sua aplicação na Justiça Eleitoral. Processo eletrônico O art. 193 do CPC de 2015 veicula regra geral permitindo a prática eletrônica de atos processuais. Nos termos do caput daquele dispositivo: “Os atos processuais podem ser […]

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Notícias Senado Federal Senado pode votar fundo de estabilização para combustíveis e PEC do IPTU verde O Plenário do Senado pode votar nesta semana IPTU menor para quem preservar área verde (PEC 13/2019), Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (PL 3.383/2021) e programa para evitar oscilações bruscas nos preços de combustíveis (PL 1.472/2021). […]

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Eu gosto de filmes musicais exatamente pela razão pela qual muitos não gostam: a qualquer pretexto, com ou sem coerência com o enredo, os atores começam a cantar e dançar. Dizem que, na vida real, não é assim, o que reforça minha boa impressão: quem só quer filmes que se pareçam com a vida real? […]

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Essa Cachaça Eleitoral costuma ter viés crítico: fizeram mal isso, fizeram mal aquilo. É certo que, considerando a realidade de nosso país, inclusive a jurídica, esse viés parece bem apropriado. Entretanto, não podemos deixar que os vieses se tornem as ideias fixas, pois, como já dizia Brás Cubas: “Deus te livre, leitor, de uma ideia fixa; […]

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O Presidente Jair Bolsonaro, acuado pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio dos Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso, anunciou que irá protocolar no Senado Federal o pedido de impeachment contra esses dois ilustres Ministros da Corte. Vejamos os antecedentes. O Presidente Bolsonaro de há muito tempo vem promovendo ameaças às eleições de 2022 caso […]

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Uma coisa que me deixava triste, como órgão do Ministério Público Eleitoral, era ver uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, AIJE,  ser extinta sem julgamento de mérito, porque não havia sido proposta em face de todos os que nela deveriam estar. Quer dizer, eu ficava triste quando ações de terceiros, nas quais dava parecer, eram […]

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Notícias Senado Federal Preservação da Amazônia esteve em debate no Senado em 2020 Assunto de interesse mundial, a preservação da maior floresta tropical, a Amazônia, esteve em debate no Senado em 2020. Vários parlamentares demonstraram preocupação com o desmatamento da região de 7 milhões de quilômetros quadrados, sendo 5,5 milhões de floresta. O bioma é […]

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Notícias Senado Federal Bolsonaro sanciona com vetos lei para proteger indígenas durante pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que prevê medidas de proteção para comunidades indígenas durante a pandemia de coronavírus. O Poder Executivo barrou 16 dispositivos da norma. Entre eles, os pontos que previam o acesso das aldeias a água […]

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Notícias Senado Federal Senado vota nesta terça adiamento de eleições e medida provisória do Sistema S O Senado analisa em sessão remota nesta terça-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que adia as eleições municipais, inicialmente previstas para outubro, em decorrência da pandemia de coronavírus. O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), […]

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