Leia, a seguir, um trecho do livro Recursos Eleitorais, de José Jairo Gomes, que trata especificamente do processo eletrônico e sua aplicação na Justiça Eleitoral. Processo eletrônico O art. 193 do CPC de 2015 veicula regra geral permitindo a prática eletrônica de atos processuais. Nos termos do caput daquele dispositivo: “Os atos processuais podem ser […]

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Notícias Senado Federal Reforma administrativa: Anastasia defende mudanças e Paim vê risco de retrocesso A reforma administrativa é um dos temas que têm mobilizado o Parlamento e a sociedade brasileira em 2020. No Congresso Nacional, duas frentes parlamentares foram abertas com o objetivo de influir diretamente nos rumos da reforma, enquanto o governo ainda não […]

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Andre Roque, Milena Donato Oliva e Vivianne da Silveira Abílio 1. Processo eletrônico e certificado digital   Vivenciamos a era da revolução tecnológica, a qual não passou despercebida pelo Poder Judiciário. Cada vez mais é adotado o processo eletrônico ou, pelo menos, são empregadas tecnologias digitais em juízo – em que pese algumas referências, aqui […]

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A Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de surto pandêmico iniciado no ano de 2019. Tal lei estabelece medidas que visam à proteção da coletividade. Posteriormente, a pandemia do Covid-19 acarretou, por meio do Decreto Legislativo 6, de […]

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A forma é livre, mas há que se observar os requisitos de validade Os atos jurídicos, quanto à forma, são classificados em atos solenes e não solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma forma como condição de validade; subordinam-se, geralmente, à forma escrita, a tempo e lugar previstos na lei. Não […]

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O novo CPC dedica uma seção específica para tratar dos documentos eletrônicos. A disciplina contida nos arts. 439 a 441 é posterior à que foi dada à prova documental. Logo, aqueles não devem ser entendidos como espécie de prova documental. Vicente Greco Filho define documento como todo objeto do qual se extraem fatos em virtude […]

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Editorial Certamente muitos esperam que eu fale alguma coisa sobre o processo de impedimento da Presidente da República. Não tenho condições de fazê-lo e, por isso, fico calado. Acompanho a tudo muito assustado, tentando compreender as posições de ambos e lados e preocupado, muito preocupado. Gostaria de ter o conforto da certeza que muitos exibem […]

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O sistema jurídico brasileiro, para não mencionar o de outros países, foi estruturado num tempo em que o documento cartular (folha de papel) constituía o único meio de prova dos atos jurídicos para os quais a lei exige forma escrita. Assim, sempre que a lei exige forma escrita como requisito formal de validade de determinadas […]

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Notícias Informativo Migalhas INSS – Empregados domésticos A presidente Dilma vetou integralmente o PL 7.082/10, que reduzia para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, conforme o salário. De acordo com a […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 179a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 02.12.2014 (terça-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado EXTRAPAUTA 1PARECER nº 908, de 2014 (nº 359 de 2014, na origem) Presidente da República Discussão, em turno único, do Parecer nº 908, de 2014, da Comissão de Constituição […]

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Notícias Informativo Migalhas Migas 1 – TST – Empregado que aderiu a PDV não tem direito a seguro-desemprego. 2 – TST – Trabalhador obrigado a ficar de cuecas quatro vezes ao dia deve ser indenizado. Fonte: Migalhas Consultor Jurídico Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade A jurisprudência do Superior Tribunal de […]

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Notícias Informativo Migalhas  Publicação de acórdãos O ministro Lewandowski assinou resolução (536/14) para que seja cumprido o prazo de 60 dias para publicação de acórdãos. Decorrido o tempo, o ministro responsável por redigi-lo deverá fazer um pedido formal de prorrogação. Sem ele, a Secretaria Judiciária procederá à publicação, fazendo constar a transcrição do julgamento. Os […]

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  Notícias  Informativo Migalhas Tesoura neles STF decide que o teto de remuneração do funcionalismo público estabelecido pela EC 41/03 é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional, ainda que as verbas tenham sido adquiridas sob o regime legal anterior. Sucessão em união estável Indicando a importância […]

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No processo judicial eletrônico, o envio prévio de documentos sob sigilo é faculdade consentida aos advogados das partes demandadas, prevista na resolução 94/12 do CSJT. O entendimento do TRT da 18ª região serviu para anular sentença que decretou a revelia de empresa que encaminhou a defesa em modo sigiloso. A outra parte alegou violação dos […]

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (25), o primeiro processo do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) no TST. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Turma, ressaltou a contribuição do órgão para o que considerou um momento histórico. “Inicia-se uma nova era no Tribunal […]

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Nos Estados Unidos, juízes tecnologicamente sofisticados estão se declarando irritados com advogados tecnologicamente incompetentes. Um painel de quatro juízes deixou isso claro em um evento para advogados, o “LegalTech New York 2014”. Advogados avessos à tecnologia entraram em um processo lento de suicídio profissional, anunciaram. Não há notícias, pelo menos por enquanto, sobre o que […]

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Muita coisa mudou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesses 25 anos de atividade, inclusive o ranking das 20 empresas e instituições mais demandadas. Em 2004, o Tribunal da Cidadania divulgou um balanço das 20 mais processadas em seus primeiros 15 anos de existência. Agora, dez anos depois, é possível constatar várias alterações na lista […]

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— Artigo publicado no Portal Conjur — Por Ana Amelia Menna Barreto* No último dia 15 de janeiro a advocacia de todo o país viveu outra situação de caos absoluto no Processo Judicial Eletrônico (PJe), novamente causada por problemas técnicos. Quando um advogado não consegue acessar o sistema informatizado, tornado obrigatório pelo Poder Judiciário para o peticionamento, sua […]

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos operadores da Justiça, incluindo os advogados, para […]

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A diretoria do Conselho Federal da OAB, representantes das seccionais e de entidades da advocacia entregarão às 9h, da próxima terça-feira (17), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o manifesto em favor de uma transição segura do processo em papel para o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Os advogados interessados em apoiar podem aderir ao manifesto […]

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A JT passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema PJe por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da OAB. O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das […]

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