No dia 11 de novembro de 2023, Bruno Bioni e Rafael Mafei, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP, publicaram o parecer pro bono intitulado “Lei Geral de Proteção de Dados e a Promoção da Equidade Racial em Instituições”, com a promoção e parceria com o CEERT. O CEERT – Centro de Estudos das […]

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Danilo Doneda encerrou sua jornada inspiradora no final da tarde de 4.12.2022, e é com todo pesar que a equipe do Grupo Editorial Nacional publica esta nota em apoio à sua família, amigos e alunos. Danilo Doneda, um professor apaixonado por ensinar Danilo foi pioneiro na luta pela proteção de dados pessoais e na sua […]

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O Direito do Consumidor é uma área em constante transformação pela necessidade de a legislação e a jurisprudência se adaptarem a um mercado extremamente dinâmico. E foi com base essa premissa que Humberto Theodoro Jr. revisou e apliou seu livro Direitos do Consumidor, que chega agora à sua 11ª edição. Leia a nota do autor […]

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No dia 04 de maio, Bruno Bioni, Fernanda Campagnucci e Rafael Zanatta publicaram artigo na Folha de São Paulo sobre LGPD e transparência, a respeito de como a Lei Geral de Proteção de Dados virou subterfúgio para o Governo Federal ocultar dados públicos. O artigo menciona que a LGPD, que é em si um avanço jurídico, tem […]

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A Administração Pública, ao tratar dados, também se subordina às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), em vigor em 2020. A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada no GDPR (General Data Protection Regulation – Regulamento Geral de Proteção de Dados) europeu, totalmente implantado na União Europeia a partir de 25 […]

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Pesquisa Dados Virais, de Bruno Bioni e Daniela Dora Eilberg sistematiza como o poder público desenvolveu soluções tecnológicas de combate à pandemia. Leia agora! Dados virais – como o poder público desenvolveu e adquiriu soluções tecnológicas de combate à pandemia de Covid-19 O sociólogo David Lyon afirma, em seu clássico livro The Electronic Eye: the rise […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei para descarte de PCBs, substância tóxica em equipamentos elétricos antigos Foi sancionada na quinta-feira (25), sem vetos, e publicada no Diário Oficial da União desta sexta a Lei nº 14.250, de 2021, que prevê a eliminação até 2028 das chamadas PCBs (bifenilas policloradas) presentes em equipamentos elétricos. A lei é oriunda […]

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Sancionada em 2018, vigente desde setembro de 2020 e totalmente operante a partir de 1º de agosto último, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) vem movimentando empresas de todos os setores, que agora precisam se enquadrar em uma série de medidas para garantir a proteção e segurança de dados de consumidores. É sobre este […]

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  Notícias Senado Federal Senado pode votar na quarta-feira revogação da Lei de Segurança Nacional O Senado pode votar na próxima semana o projeto (PL 2.108/2021) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo […]

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No segundo dia do lançamento on-line do livro LGPD Aplicada, Marcelo Crespo moderou o evento sobre LGPD aplicada ao marketing e ao setor de serviços. Foram tratados tópicos como recrutamento e seleção de colaboradores, publicidade digital, business intelligence, instituições de ensino, indústria criativa e indústria do entretenimento. Os convidados foram: Valéria Reani Rodrigues Garcia Gustavo Rabay […]

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Nos dias 06, 13 e 20 de abril, às 18h30, serão realizados encontros on-line para o lançamento do livro LGPD Aplicada. A obra, elaborada por 24 renomados autores e organizada por Ana Paula Moraes Canto de Lima, Marcelo Crespo e Patricia Peck Pinheiro, trata das aplicações e desafios da Lei Geral de Proteção de Dados […]

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por Bruno Bioni e Mariana Rielli A privacidade e a proteção de dados pessoais têm ganhado cada vez mais tração no debate jurídico no Brasil, seja na arena do Judiciário (cita-se, por exemplo, o julgamento histórico do caso IBGE, em que se reconheceu a proteção de dados como direito fundamental autônomo), por meio da produção […]

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Notícias Senado Federal Senado aprova MP que facilita compra de vacinas contra covid-19; texto vai a sanção Senado aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/2021, que facilita a compra de vacinas contra a covid-19. O texto, que segue agora para sanção do presidente da República, dispensa licitação e estabelece regras mais flexíveis para […]

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Notícias Senado Federal 33 vetos presidenciais aguardam votação no Congresso Nacional O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votação do Orçamento […]

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O título do artigo não está errado. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) reconhece e protege o direito à honra. A inviolabilidade da honra é fundamento — expresso — da disciplina de proteção de dados pessoais (artigo 2º, IV). Aliás, a compreensão adequada da norma exige sensibilidade à importância do direito à […]

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O ano de 2020 ficará para sempre marcado na História da humanidade por ter sido o ano da pandemia da Covid-19. E, no caso do Brasil, ainda trouxe consigo a entrada em vigor de uma das regulamentações mais importantes dos últimos anos: a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida por […]

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O debate em torno da LGPD (Lei 13.709/18) passa necessariamente pela compreensão adequada do significado e importância do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A afirmativa é óbvia, mas é fato que, ao se refinar o conceito dos aludidos direitos, há boas polêmicas a serem enfrentadas. A própria LGPD utiliza palavras e expressões que indicam […]

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) entrou em vigor no Brasil em 18 de setembro de 2020, trazendo várias mudanças para empresas privadas e órgãos públicos. Com a LGPD, as práticas de coleta e tratamento de dados passam por regulamentação, protegendo o direito à privacidade e a segurança das informações dos cidadãos. […]

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Nas últimas décadas, a disciplina da proteção de dados pessoais adentrou fortemente a agenda nacional e internacional, com debates multidisciplinares envolvendo, por exemplo, Direito, Ética, tecnologia, finanças, saúde, computação, Economia e Ciência Política. O desenvolvimento de paradigmas econômicos e sociais cada vez mais centrados no uso massivo de dados pessoais demonstrou a necessidade e a […]

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Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 6.463/2019 Ementa: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. Status: Aguardando sanção. Prazo: 13/10/2020 MPV 974/2020 Ementa: Autoriza a […]

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Notícias Senado Federal Em debate em comissão, especialistas defendem simplificação tributária A Comissão Mista da Reforma Tributária reuniu especialistas na sexta-feira (18) em encontro virtual para debater as propostas que tramitam no Congresso. O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani e o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Fausto Júnior […]

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