Notícias Senado Federal Autonomia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados já é lei Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26) a Lei 14.460, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e cria cargos comissionados. A proposição concede à instituição a autonomia administrativa e financeira. A […]

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No caso da atividade jurisdicional, em nome do acesso à Justiça, a lei instituiu benefícios aos que necessitam recorrer ao monopólio do Estado, mas não têm condições de arcar com os ônus que decorrem do processo. É o que impõe o art. 5º, LXXIV, da CF/1988: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos […]

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A MP 1.045/21, originalmente destinada a reavivar o Programa de Preservação do Emprego e da Renda – trazido inicialmente pela MP 936/20 – transformou-se em uma minirreforma trabalhista ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional. Dentre diversas alterações trabalhistas que foram inseridas no Projeto de lei de Conversão da Medida Provisória 1045/21 destacam-se as […]

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Revista Forense – Volume 430 – ANO 115 JULHO – DEZEMBRO DE 2019 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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Notícias Senado Federal Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é […]

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Notícias Senado Federal Sancionada Lei do Orçamento da União para 2020 Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20, a Lei 13.978, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020. Sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, o texto-base é oriundo do PLN 22/2019, […]

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Notícias Senado Federal Projeto que regula serviços como Netflix deverá ser votado no primeiro semestre A oferta de serviços como a Netflix já caiu no gosto popular, mas o hábito de explorar plataformas on-line de transmissão de séries, filmes e documentários pode ser alterado em 2020, a partir da aprovação do Projeto de Lei do […]

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Editorial PANDECTAS completou 22 anos de idade, agora, em outubro. Muito obrigado a todos os leitores por esses anos todos. Com Deus, Com Carinho, Gladston Mamede. ****** Competência – Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a […]

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 Justiça Gratuita      Segundo regra do art. 82 do Código de Processo Civil, cabe às partes arcar com as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo; no entanto, o próprio Código, buscando garantir a todos acesso à Justiça, prevê a possibilidade de a pessoa carente requerer os “benefícios da justiça gratuita”, que […]

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Projeto de Lei Senado Federal PLS 230/2014 Ementa: Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Status: enviado à sanção PLV 23/2017 (MP 783/2017) Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária […]

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Projeto de Lei  Senado Federal PLV 34, de 2016 Ementa: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o […]

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Notícias Senado Federal Congresso analisa vetos presidenciais na terça-feira O Congresso Nacional examina nesta terça-feira (2), às 19h, os vetos presidenciais 13 a 27, todos de 2016. Entre os itens a serem analisados, está o veto do Executivo à reserva de 10% da verba da União para a construção de imóveis do Minha Casa, Minha […]

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De acordo com o CPC/73, quando citado, o réu pode apresentar até quatro modalidades de defesa, que são a contestação, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa e a exceção de incompetência relativa. Se isso ocorrer, teremos quatro petições protocoladas no início do processo, o que representa imensa burocracia, sem falar que a oposição […]

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Notícias Senado Federal Senadores defendem política energética renovável com inclusão social na COP-21 Nesta segunda-feira (7), parlamentares brasileiros participaram de três painéis na Conferência Mundial das Nações Unidas sobre o Clima (COP-21) que trataram de energia renovável, um dos principais eixos de atuação da Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas (CMMC) do Congresso Nacional, presidida pelo […]

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Notícias Senado Federal Votações no Congresso, meta fiscal e receitas do Orçamento marcam a semana Governo já conta com a CPMF Na terça-feira (1º), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à receita da proposta orçamentária para 2016 (PLN 7/2015). O relatório estima a receita primária total do […]

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Em meu artigo anterior (Justiça gratuita no Novo CPC: Lado A) tratei de justiça gratuita no NCPC. E destaquei aqueles que, no meu entender, eram os pontos positivos da reforma processual quanto ao tema. E são vários[1], com destaque para a simplificação na forma de impugnar a gratuidade concedida e no regime recursal relativo à gratuidade[2]. […]

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Como se percebe através do artigos publicados no Jota, o NCPC traz inovações (como o IRDR, tratado por Andre Roque) e ressurreições (como a monitória, em texto de Fernando Gajardoni e Zulmar Duarte). Mas, ao mesmo tempo, existem meras repetições (o “museu de grandes novidades” bem apontado por Marcelo Machado) e verdadeiras relíquias (como a menção […]

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Em minha coluna anterior tratei de justiça gratuita no NCPC. E destaquei aqueles que, no meu entender, eram os pontos positivos da reforma processual quanto ao tema. E são vários[1], com destaque para a simplificação na forma de impugnar a gratuidade concedida e no regime recursal relativo à gratuidade[2]. Mas, infelizmente, a regulamentação da justiça […]

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Projetos de Lei Câmara dos Deputados PL-5502/2013 de 03/05/2013 Ementa: Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de […]

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Projetos de Lei Senado Federal PLC 22/2012 (Altera a Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para modificar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho) 08.10.2014 – SEXP […]

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